Mecanismo de intervenção monetária
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Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... na dificuldade de se encontrar um mecanismo vivel de tutela jurdica, quando da ocorrncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... na dificuldade de se encontrar um mecanismo vivel de tutela jurdica, quando da ocorrncia da ... -
Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... outros, por verem o lucro da intervenção como resposta, defendem que a solução está no ... é, seja suscetível de aferição monetária”. Sérgio Carlos Covello (1987, p. 1365) afirma ... civil seria aqui utilizada como mecanismo de “expropriação privada pelo preço de ...
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Direito Processual Civil
... das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica ... porque o CPC não prevê qualquer outro mecanismo para sua defesa ... (C) ingressar no ... (E) Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não ...
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Doença holandesa e seu enfrentamento
... intervenção na economiaǤ No centro do debate se encontra o ... esforços de política macroeconômica monetária e ϐiscal por vezes insuportáveis para sua ... macroǦ econômicoǡ mas também como mecanismo de promoção da estabilidade social de longo ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... agora vão pagar com multa, correção monetária, etc. porque nós, o Superior Tribunal de ... dever de observância por dispor, como mecanismo de controle pelo não acompanhamento da tese ... ão do processo, já que se admite a intervenção do amicus curae por sua eficácia ultra partes ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Trata-se, em princípio, de um mecanismo de adoção excepcional, reservado apenas aos ... intervenção do Ministério Público” (TJSP, Câm. Esp. Fal ... notadamente para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... Só para terminar minha intervenção, cito, como exemplo, que, no Brasil Colônia, no ... [ ... ] não existe um mecanismo único comum para o processo de envelhecimento ... , por meio de loas, de contribuição monetária e de incessantes agradecimentos pela vida que ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... progressividade nada mais é do que um mecanismo fiscal em que as alíquotas são elevadas ... Setor sucroalcooleiro: da rígida intervenção ao livre mercado ... São Paulo: Método, 2003, p ... , não se aplicando qualquer correção monetária desse ponto para frente, devendo ser observada a ...
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Sanções tributárias
... Com efeito, a intervenção do direito penal só deve ocorrer nos casos em ... 396 7.6.8 Correção monetária ... A correção monetária visa apenas a ... mecanismo normativo que permite ao sujeito passivo ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... constitucional de 1988, trata da intervenção da União em Municípios localizados em ... Este mecanismo utilizado pelo artigo 35 da Reforma não nos ... ; ao Pis-Pasep, tributos e correção monetária. Fica cada vez mais uma vez evidente, que a ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... há motivo para crer, portanto, que tal mecanismo não deva ser colocado à disposição de ... A intervenção do magistrado, assim, estará limitada aos casos ... ilegalidade da ausência de correção monetária". Para o Relator, “a carência pretendida, o des\xC3" ...
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História do Brasil
... o Tratado de Tordesilhas se deu sem intervenção papal e estendeu a divisão Leste/Oeste para o ... Tratou-se de um mecanismo, indireto, de manutenção das rendas daqueles ... , não desfez os efeitos da ortodoxia monetária europeia. Ao passo que voltava à tona os debates ...
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Aspectos Sumulares
... ível geral, mas serviu unicamente como mecanismo de persuasão, convencimento, de indicação da ... quo , não se compreenderia que tal intervenção se fizesse quando ainda abertas as possibilidades ... a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do art ... - IPCA como instrumento de correção monetária a ser empregado no processo de reajuste da ... ção ficam autorizadas a aderir ao mecanismo ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... que o “Estado não pratica intervenção quando presta serviço público ou regula a ... olhar para o sistema de preços como um mecanismo de comunicação de informações se quisermos ... égrafos (ECT), ou apenas atualização monetária dos valores? Ocorreu repasse de possíveis ganhos ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... para o eventual pagamento do chamado “mecanismo de solidariedade” ( solidarity mecanism ) que ... ; para que se traduzam em expressão monetária, há a necessidade de que haja uma transferência ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na ... devia ser pela exportação, como mecanismo de poupança externa, ainda que fosse alto o ... remuneração acrescida de correção monetária. O valor unitário do título passou a ... -
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da ... na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da ... na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção como padrão de correção monetária ... Como bem destaca Aguimar Martins ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... Trata-se de um mecanismo destinado a examinar ‘a validade, a ...
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O pedido implícito
... , DJe de 23.04.15); c) a correção monetária (REsp 591.220/RJ, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, ... áveis em decorrência da maior intervenção estatal, mesmo a cobrança de débitos onde não ... de que a correção monetária “é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da ...
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Direito Civil
... técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também ... -se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida ... monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago ...
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Decisão Monocrática N° 07243570220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOAO QUINDERE SILVA, contra decisão proferida em ação de conhecimento (0725703-82.2021.8.07.0001), em que contende com ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ? CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. De acordo com a decisão agravada (ID 98327331), o juiz indeferiu os pedidos de...
... A correo monetria um mecanismo de preservao do valor real da moeda, a fim de ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... a hegemonia americana, ideias de intervenção do Estado na economia, sendo inviável o retorno ... ” sobre o êxito de uma política monetária orientada no sentido de exercer influência sobre ... sobre as reservas bancárias, o mecanismo denominado de acordo de “recompra” em razão ...