medida provisória nº 431 08
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Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... período anterior à Lei nº 11.784/08. Índices aplicáveis ao RGPS ... Orientação ... edição da Medida Provisória nº 431/08 (14/05/2008), pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1309875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... Posteriormente, a Medida Provisória nº 431/08, conferiu nova redação ao artigo 15 ...
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Legislação Complementar
... 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ... os motivos que determinaram essa medida" ... § 4º O procedimento especial para a aç\xC3" ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... artigo está revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed ...
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Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... Tribunais, entidades públicas e privadas (431) , a fim de manter e aperfeiçoar as ações ... O dia da justiça (08/12) marcou o início das atividades conjuntas de ...
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Atuação Sindical
... ȱentendiaȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia ... çãoȱprocessualǯȱ RevistaȱLTr , 55-08/928. ǻŘŞşǼȳȱ Tratado , cit., p. 194 ... de 2000, resultante de medida provisória reeditada 77 vezes, ... 431, mas não deixou de prever punição para aquele ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ítico e administrativo, também em certa medida sobre os negócios ... Segundo Habermas: ... razão da recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, posteriormente ... 12, n. 4, p. 431-439, jul. 2006, p. 438-439 ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1326919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... de reajuste dos benefícios do RGPS na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do art. 15 da lei ...
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 431 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 431 ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) ... IV - O bancário sujeito à regra ... caracterização de cláusula leonina, na medida em que o obreiro jamais sabia quando poderia ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art ... 431) - sobre aprendizagem, veja comentários aos ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... do próprio conteúdo dos princípios em jogo 431 ... Interessante o autor salientar a ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ... 11.690/08 expressamente acolheu a ineficácia às provas ...
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Magistratura TJSP 2021
... 08. Assinale a alternativa correta sobre regimes ... , (A) não é cabível impugnação, na medida em que, ainda que um árbitro seja suspeito, os ... mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ ... (C) na compra e venda com ... ou manutenção da prisão cautelar (provisória ou processual), assim entendida aquela que ...
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Verbas trabalhistas
... , utilizaremos a fórmula contida na antiga Medida Provisória n. 199 (DOU de 27.7.1990) que ... ) + 531,81 (horas extras) - total de R$ 4.431,81 ... Infiuência da negociação coletiva ... (TST, SBDI1, E-ED-RR 158040-86.2007.5.08.0002, DeJT de 18.2.2010, p. 314) ... Não ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... ” (45) ou “a situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ... 137/2005 — DJ 22.08.2005). Devendo o agravo de petição delimitar ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 431 28/05/2021 12:11:00 ... fraude perpetrada ... audiência para a ouvida do exequente é medida salutar a ser adotada pelo juiz do trabalho para ...
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Decisões Monocráticas nº 871308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/ INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE ... servidores públicos antes do advento da Medida Provisória n° 431, de 14/05/2008, é inviável ... 41, de 19.12.03, e da Lei n. 10.887, de 16.08".2004, uma vez que o óbito do instituidor da pens\xC3" ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... p/Ac. Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJU 17.08.2007). Também é comum coexistirem associações ... DJ 10.06.2002, p. 431). Com fundamento nesta conclusão, já se ... a influência dos advogados, é medida que se impõe para a consecução do objetivo ... à Diretoria designar diretoria provisória ... § 3º Ocorrendo obstáculo imputável à ...
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Discricionariedade judicial
... cabível o controle de adequação entre medida eleita e fim perseguido, pelo órgão de ... Civil aglutinou sob a rubrica tutela provisória os subtipos de tutela de urgência (fundada no ... Relator Marcondes D’Angelo, julgado em 10/06/08). Tanto assim é que o Código de Processo Civil ... 430-431 ... RENTERÍA DÍAZ, Adrián ...
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Decisão monocrática Nº 1318446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... “Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a determinar ...
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Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de ... RT 722/165: “Na separação provisória de corpos como processo cautelar, a única prova ... (4ª T. STJ). (DJU de 30/08/93, p. 17.330) ... RT 775/233: ...
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Decisão monocrática Nº 1577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... de novembro/2020 a janeiro/2021, e evento 431, nota fiscal 3 ... Reitere-se a intimação ... Concedida tutela provisória na origem, custeou as internações determinadas, ... 80). Daí porque, medida de caráter excepcional que é, comporta exegese ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2011, v.g.) ... Nessa linha, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034622-64.2009.8.19.0203 (Criminal), 06-08-2013
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, § 1º (4X), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...
... liberdade provisória ao corréu João Monteiro, ... afirmando que já ... Penal, 16ª ed. p. 431) leciona que: “Como ... dissemos anteriormente, ... apelante Carlos Alberto e os invasores, na medida ... em que afirmou que, na oportunidade em que ... -
Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida" Provisória nº 2200-2/2001 e do Provimento CNJ n\xC2" ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/rel-justica-em-numeros2020.pdf ... EBOOK ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 431 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 431 ... ão da MP da liberdade econômica – Medida Provisória n. 881/2019): as dispensas de ...
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Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... só ulteriormente é depositada e apenas em 08 de maio há a recusa do banco sacado de efetuar o ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... 499 ... RT ... 540/263, 546/431, 679/326, 710/320, 747/606, 749/640, RTJ ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... editadas diversas Portarias ministeriais, 431 sem que tivesse sido publicado ato específico ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... de monopólio”; (C) de 27.03.2018 até 30.08.2018, inter-regno no qual a Portaria do ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... primeiro deles é o Decreto nº 85.022, de 11/08/1980, que determinava a compilação das normas ... sua primeira alteração, promovida pela Medida Provisória nº 1665, de 04 de junho de 1998 ... 429-454, p. 431) ... Othon Sidou, ao analisar a teoria ...