medida provisória nº 495 19 julho 2010
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 69 do Código Penal); 19. RODRIGO CHIODINI CORREIA [VULGO ... presos e aqueles em liberdade provisória (autos cindidos n. 0001013-63.2017.8.24.0141) ... desde a data da decretação da referida medida" (STF, HC nº 101248/CE, Rel. Min. Luiz Fux). DOS ... ARNDT: que a boate fica na rua 25 de julho, ao lado do colégio em Ibirama [sobre a boate de ... -415; 416-420; 421-433; 434-441; 442-491; 495 ... 2009.006293-5, Des. Rui Fortes, j. em 4/5/2010)." (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 200/95, isto é, devem ser feitas das 10 às 19 horas dos dias de expediente do Tribunal ... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... íntese, de que: Observe-se que, no dia 19.10.2010, o Autor apresentou a petição de fls. 261/262, ... 495 do CPC. Recurso ordinário provido para, afastada ... 8.906, de 4 de julho de 1994, e, os deveres, nos arts. 31, 32, 33 e ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Adm. do TST (Pleno) n. 121, de 28.10.2003, DJ 19.11.2003, republicada no DJ 25.11.2003, revisou, ... 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, ... PROVISÓRIA — CANCELADA — RES. 84/1998, DJ 20.8.1998 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 12.350/2010 ... III — Em se tratando de descontos ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Arts. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, item II, e 494 do CPC — 169 ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... , § 2º — Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.9.1980 — 109 Gratificação por tempo de ... Resolução n. 66/2010 do CSJT. Observância — 457 ... CANCELADA ... julho ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... X - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as ... 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ... Art. 19". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 e os cr\xC3" ... para as fontes de recursos a classificação 495 - Recursos do Orçamento de Investimento ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos ... ARTESP/ARSESP ... 19 19 15 5 9 7 1 2 7 1 9 94 ... TOTAL 1842 ... SEM ... com Deficiência 1.570.000,00 14 50.000,00 1 495.307,00 2 2.115.307,00 17 ... Educação ... 134 e 4 Anexos de Detenção Provisória. A medida traz o controle do contato entreos ... novas estabelecimentos penais - De 23/4/2010 a 30/11/2022 entregues 37 estabelecimentos penais ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... /95, que estabelece o horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas para o atendimento ao público ... 21, de 7 de dezembro de 2010 ... Dispõe sobre o recolhimento de custas e ... Ato n. 342 TST.SEJUD.GP, de 27 de julho de 2010 (*) ... Regulamenta o Processo ... Processual e mantidas em guarda provisória" por um ano, podendo ser retiradas pelas partes ap\xC3" ... , alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... 11.495, de 22 de junho de 2007 ... Art. 1º O ...
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Aposentadoria rural
... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal ... Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2. O art. 143 de Lei nº 8.213/1991, na ... Des. Fed. Barros Dias – DJe 28.10.2010) ... DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO RURAL ... que concedeu a pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. Precedentes desta Corte e do ... 4- A Medida Provisória 410/2007 introduziu modificações na contagem do ...
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Liquidação de sentença: breve ensaio a partir do Cpc/15
Busca-se por este ensaio fazer uma abordagem geral da disciplina da liquidação de sentença, com as principais mudanças trazidas pelo novo código de processo civil.
... Volume 16. Julho a dezembro de 2015 Periódico Semestral da ... 484-516, 2010; A liquidação por arbitramento e a ... não se confunde com ‘execução provisória’ (cumprimento provisório de sentença); 11.2- ... material cognitivo das liquidações, na medida em que a por arbitramento é guiada por elementos ... á, contudo, jurisprudência em sentido inverso 19 , cujo entendimento pode ficar reforçado a ... 495 58 ), pouco importando que o recurso tenha efeito ... -
Súmulas dos Tribunais Superiores
... 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC n. 19/98), da Constituição referem-se ao total da ... 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ... 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, ... do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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Acórdão nº 0532285-44.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... ao percentual previsto em lei, qual seja, julho de 2015. Sobre os valores ... retroativos, ... 2010 são claros ao estabelecer que a CET poderá ser ... e aos decretos 495/2011 e 37/2011, em atendimento ao princípio da ... e funções fora suspensa, por força da medida cautelar deferida na ADI nº ... 2238- MC/DF, em ... ágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... I - se houver prévia dotação ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 1.980-22/2000. Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049999-86.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... seria desde a citação, ocorrida em julho de 2011) ... A parte exequente defendeu a ... 41-A da Lei n. 8.213, acrescentado pela Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, ... 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à ... 2010 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1528-49.2010.5.09.0000) 13-03-2018
... 495 do CPC de 1973 e 975 do CPC de 2015 pode ... a redação conferida por intermédio da Medida Provisória 2.180-35 de 2001 (art.4°), ... julgado dessa decisão (verificado em 22 de julho de 2008, fl. 750), resultou na conta de R$ ... ção de recurso de revista, o que se deu em 19/7/2005, com a publicação da decisão proferida ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de ... 2005, no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, ... 19 Como já registrado, a Lei nº 8.666/1993, que, ... ao projeto de lei de conversão da Medida ... Provisória nº 495/10, foi inserida uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051478-17.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... 41-A da Lei n. 8.213, acrescentado pela Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, ... Por fim, a partir de julho de 2009, tem vigência a Lei n. 11.960/09 que deu ... 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à ... 2010 ...
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Enfoques Especiais
... ão de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença que decretou a ... À medida que o devedor retardar a solvência da ... 19"/98: ... \"§ 1- A lei estabelecerá o estatuto jur\xC3" ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... Constituição Federal - PROC MS 0000241-88-2010-5-22-0000 - 22â REGIÃO - PI - Francisco Meton ... Se o biénio decadencial do art. 495 ...
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Acórdão Nº 1870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Consumidor – IPC de abril a julho de 1990, nos termos da Lei ... distrital nº ... a revogação da Lei nº 7.788/1989 pela Medida Provisória nº ... 154/1990, que instituiu nova ... ância do biênio legal fixado no artigo 495 do ... Código de Processo Civil de 1973, uma vez ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 37 ... AR 1870 / DF ... legislação federal ... 2010), porque teria concedido o reajuste referente ao ...
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Contribuições especiais
... Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF ... em 2-9-2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008. No mesmo sentido: AI 613.576-AgR, Rel. n. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJE de 2-12-2010; AI ... ção para o Pis mediante a edição de medida provisória. ” RE 511.581-AgR, Rel. Min. Eros ... O D E D I R E I T O T R I B U T Á R I O 495 ... valores mobiliários, empresas de ... 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias ...
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Seção I. Da locação em geral
... MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010) ... LOCAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... 13 ANDRADE, Manuel A de Andrade. Op. Cit. p. 19 ... Locação e despejo 7 ... dico e a ... f) os aluguéis correram até a data 13 de julho de 2007, e não até 11 de junho de 2007, ... -se a recebê-las, ou considerar provisória ou condicionada a devolução, que, por si só, ... da desapropriação não prevalece, na medida em que o imóvel não teve ... 34 Cleyson de ... 495 e 1.572 do CCB/ 19 16. É a sucessão o fato ...
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Acórdão nº 0563307-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... previsto em lei, qual seja, julho de 2015 ... Os valores retroativos deverão ser ... -se unicamente ao Decreto Judiciário 495/2011, nada dispondo acerca do ... Decreto ... Diz que, a Lei nº 11.919/2010 prevê a gratificação CET no percentual de ... : 12/12/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2012) ... De outra banda, observa-se que a ... , o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Medida Cautelar em Ação ... Direta de ... RESPONSABILIDADE FISCAL). MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 1.980-22/2000. Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060077-37.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... REsp nºs 1495146/MG, 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, os quais haviam sido afetados como ... -se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização ... do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei ... as decisões que transitaram em julgado até 19" de novembro de 2017 ... No caso em apreço, o\xC2" ...
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... com corrente, presa à perna” (Lara, 1999: 495). É nesta modalidade que a pena de galés é ... e à manutenção em prisão, provisória ou definitiva, como forma de “garantir a ordem ... Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de ... Informações Penitenciárias: Período de julho a dezembro de 2019. Brasília: Departamento ... 21, p. 1999-2010, 2016. Disponível em: ... -
Acórdão nº 0565299-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... pelos Decretos Judiciários nº 37/2011 e nº 495/2011, determinando o pagamento das ... da ação originária (processo de nº 0549596-19.2016.805.0001), ocorrido em ... 29/07/2016 e ... ao direito (redução da CET, janeiro e julho/2011) ocorreu mais de cinco anos ... antes do ... 11.919/2010 e aos decretos 495/2011 e 37/2011, em atendimento ... e funções fora suspensa, por força da medida cautelar deferida na ... ADI nº 2238- MC/DF, em ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 1.980-22/2000. Lei Complementar nº ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... elaborado pela Comissão Pró-Iguape (2010), que questiona os métodos e análises ... do complexo industrial Polo 2 de Julho, ambos (Estaleiro e Polo), em Maragogipe/BA ... (BRASIL, PAC 2, 2010) 19 ... Com a proposta de processar 36 mil toneladas de ... ção do Empreendimento, através da Medida Provisória 462/0920 (Art. 28 da Lei nº 12.058 ... ISSN 2317-7721 pp.484-517 495 ... R evista de D ireito da C idade ...