Membro do Tribunal de Contas CE
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... est importante, ou à défaut par le tribunal.” 3 Há notórias semelhanças entre o papel do ... do cargo de administrador judicial ou de membro do comitê em falência ou recuperação judicial ... , foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de ...
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Decisão da Presidência nº 25283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... SE TRATE DE MERA REPRODUÇÃO, NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, DE REGRA INSCRITA NA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA ... ESSENCIALIDADE, ... do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam ...
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Contratos administrativos
... ública estão sujeitos ao controle pelo Tribunal" de Contas, sejam contratos regidos pelo direito p\xC3" ... Caso um estado-membro ...
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... processual, razão disso, usufruindo o membro do Ministério Público de foro ... privilegiado, adequado, por atender ao ... Se à justiça cível ... todos prestam contas igualmente, sem qualquer distinção, natural ... seria que a regra ... -
Poderes administrativos
... e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela ... de Controle Externo – Auditoria de Contas Públicas ... Com relação a agentes ... doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON ...
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Do processo judiciário do trabalho
... representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do ... parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento ... apenas de operações aritméticas, contas estas que devem ser acompanhadas de memória ...
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Decisão monocrática Nº 1398390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ao MDS - Brasília-DF, requerendo a instauração de Tomada de Contas Especial e solicitando a retirada do nome do Município do SIAFI/CAUC. Por ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... , e o segundo, somente do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e dos ... filiado a partido político e tampouco membro de diretório. Aliás, a investidura no cargo ... 2.2.3 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais ... Compete ao Superior Tribunal ...
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Acórdão Nº 958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMENDAS N. 01/2014 E N. 2/2021 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO EM TESE DE AÇÃO DIRETA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cabível, em tese, ação direta perante o Tribunal de Justiç
... Municipal de Goiânia. Reeleição de membro de mesa diretora ... de câmara municipal. Inobservância do princípio da ... de contas da gestão em curso ... Também aponta violação à regra da anualidade ... -
Regulações estrangeiras da profissão
... Le tribunal peut, en outre, interdire à l’architecte ... ou impedimento prolongado de um membro de qualquer outro órgão pode conduzir à sua ... ído pela percentagem do saldo anual das contas que for estabelecida em assembleia geral ... 2 ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL.APURAÇÃO DE CONDUTA DE VEREADORES. ATIVIDADE INERENTE ÀSCOMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. EXCESSO DE PODER NÃO VERIFICADO.COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA COISAPÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação eProcessante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT -
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Decisão monocrática Nº 1401074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... , e se fosse comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial ... *. No caso sob exame constata-sé que o atual Prefeito ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1398307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... Débito tributário oriundo de multa aplicada pela Corte de Contas Estadual, com caráter sancionatório, e não de ressarcimento ao erário ... há nenhum sentido em que tal valor reverta para os ofres do Estado membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal ...
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Direito Civil
... deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal ... (D) A sucessão de bens ... Distrito Federal ou em mais de um Estado-membro ... (D) constatando o desvio de finalidade ... , e não estiverem saldadas as respectivas contas ... A: correta, pois neste caso não incide ...
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Capítulo 9 - Competência
... , primordialmente, da minha atuação como membro do MP estadual na tutela coletiva, não há ... , ainda que sejam objeto de prestação de contas pelo Tribunal de Contas da União, porquanto ser ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... Antônio Rômulo, responsável por fazer a prestação de contas dos motoristas Glebson de Lima e Vicente de Oliveira, junto ao 23º BC, ... , em especial ao procurador Rômulo, conforme lembrado pelo douto membro ministerial, entendo que elas, por si só, não conduzem ao crime de ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... da responsabilização e prestação de contas, com forte inspiração no Regulamento Geral de ... de dados, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça Europeu na decisão de 13/05/2014, em ... de controlo deverão ter, em cada Estado-Membro, as mesmas funções e poderes efetivos, ...
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Decisão da Presidência nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Diciembre de 2014
... Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas AUDICON contra a Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado de ... Dez anos de efetiva atividade nas carreiras de auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ... Indicação ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... Agravo regimental. Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato ... a questão deverá ser levada ao Supremo Tribunal Federal ... Questionamento no TSE: A ... a ) Ministério Público – O membro do MPE, sempre que tiver conhecimento da ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de foro (Conselheiro de Corte de Contas Estadual), já que, diante da primeira ... a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia ... 29 da LOMAN aos casos em que é denunciado membro do Ministério Público, que estão mais ...
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Decisão monocrática Nº 1070084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ... 1. Cumpre ressaltar que a Remessa Oficial se encontra ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... injustii cado e atribuível a um membro de um grupo alienígena. O grupo do qual parte ... a queixar-se — estavam acertadas as contas. (65) ... Engels acrescenta que a gens tinha um ... A expressão tribunal, como um local de julgamento, não existia e as ...
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Decisões Monocráticas nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... do Estado do Amapá, tendo em vista que não foram prestadas as contas da aludida agremiação relativas ao exercício de 2015, o que impediu seu ... verificada a impossibilidade fático-jurídica de se convocar membro da classe dos juristas, em virtude de pendência de nomeação pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... do Estado do Amapá, tendo em vista que não foram prestadas as contas da aludida agremiação relativas ao exercício de 2015, o que impediu seu ... verificada a impossibilidade fático-jurídica de se convocar membro da classe dos juristas, em virtude de pendência de nomeação pelo ...