Membro do Tribunal de Contas CE
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... extrai de precedentes paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho 1049 ... @12.4 ... de organismo internacional do qual seja membro" o Brasil (art. 473, IX, da CLT) ... - A aus\xC3" ... aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... PALAVRAS-CHAVE: ... , as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua ... de envio usando seus códigos ZIP e criar contas, e no qual o réu declarou que enviaria para ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a ...
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Direito Administrativo
... Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro" em cadastro federal de inadimplentes devido a aç\xC3" ... Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas ... (C) poderá analisar os atos do Poder ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... ou inadequada) e prestação de contas e auditoria (responsabilidade pelo cumprimento ... Isso porque o Tribunal Constitucional Federal alemão, em ... mas trouxe diretrizes para que cada Estado-Membro da União Europeia adotasse sua própria lei de ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RED MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. MINUCIOSAIDENTIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA MEMBRO. NECESSIDADE MITIGADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os autos apresentam razões idôneas...
... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia,por unanimidade, negar provimento ao ... -
Decisão da Presidência nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... as Eleições de 2018, tendo em vista que não foram prestadas as contas do Partidos dos Trabalhadores PT (Diretório Regional) relativas ao ... se verificar a impossibilidade fático-jurídica de se convocar membro da classe dos juristas, em virtude de pendência de nomeação pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... as Eleições de 2018, tendo em vista que não foram prestadas as contas do Partidos dos Trabalhadores PT (Diretório Regional) relativas ao ... se verificar a impossibilidade fático-jurídica de se convocar membro da classe dos juristas, em virtude de pendência de nomeação pelo ...
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Como funciona o IVA hoje?
... – a propósito de um Acórdão do Tribunal" de Justiça da União Europeia. Revista de Finan\xC3" ... de produto a produto, mas o encontro de contas é feito pelos valores totais. 182 O método de ... destes casos, era facultado ao estado-membro exigir o imposto do tomador do serviço ...
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Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... ‘endoesquelética transfêmural para membro inferior esquerdo, com encaixe cat-cam, sistema ... , uma vez que o bloqueio via BacenJud, nas contas do Município de Maceió, tem sido o meio mais ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... ção do edital no sítio eletrônico do tribunal respectivo, certificada nos autos; ... III - a ... contas previstos no parágrafo anterior será ... e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1405936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Ressarcimento dontra o ex-prefeito e a instauração de Tomada de Contas Especial contra o antigo gestor, figura-se' desarrazoada a permanência da ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE ...
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Propaganda eleitoral
... Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ... públicas sem ressalvas ou prestação de contas, sem nenhum caráter exclusivo e informativo, ... deverá ser distribuído a qualquer outro membro da Corte Regional. [ ... ]” (Ac. de 10.4.2007 no ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Direito Administrativo
... , perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de ... pagos à Fazenda Pública do Estado-membro ...
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Jurisprudência e Ementário
... TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... éria de fundo, ponderei, na condição de membro titular da Comissão de Jurisprudência desta ... ão se conhece do pedido de prestação de contas dos gastos e de reembolso das despesas ...
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Legislação para consulta
... internacionais dos quais o Brasil seja membro efe - tivo, ainda que lá domiciliado e ... de 2013) I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Con - trole Externo; e (Incluído pela Lei ... Social; VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... : o conhecimento e a decisão caberiam ao Tribunal Judiciário comum ou ao Tribunal Administrativo? ... membro do estado. – Mas o estado tem uma relação ... dos caixas, dos registros médicos às contas telefônicas, dos extratos bancários aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... dos delitos em questão, ALEX MAICON afigura-se importante membro da organização criminosa, tendo contato próximo e direto com um dos ... , que fornece elementos no sentido de que DAVE utiliza cheques, contas bancárias, contratos, financiamentos em nome de terceiros para suas ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Estado-Membro. 3. O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível ... e ficam sujeitas à apreciação do Tribunal de Contas pertinente; b) a ... outra, é conferida como um adendo ou anexo aos ...
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Do direito das famílias
... no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 que a pessoa ... de pênis (casos raros), amputação do membro (acidentes, complicações médicas), tumores e ... , e não estiverem saldadas as respectivas contas ... Dessa forma, pergunta-se: é possível ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.RECLAMAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIROGRAU. INVESTIGADO QUE É MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FATOSANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTRADO E SEM RELAÇÃO COM AFUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA...
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Membro da Associação Paraense de Letras Jurídicas, do ... a fraude no alistamento, poderá o Tribunal Regional determinar realização de correição, ... ) por conta da não prestação de contas em eleições pretéritas, revela, também, um ... -
Magistratura TJAP 2022
... Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar, no ... a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno ... 72. José, membro da Cooperativa Rio Araguari, do tipo singular, ...