Membro do Tribunal de Contas CE
37561 resultados para Membro do Tribunal de Contas CE
-
Decisão monocrática Nº 1397683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... CONVÊNIOS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CAUC. IN 01/97. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE ...
-
Direito do Trabalho
... em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no ... Unificado – 2008.2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de ... ção de Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmou o entendimento ...
-
Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...
... NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... VEDAÇÃO ... jurídica do ato de nomeação do membro do Tribunal de Contas estadual – ... segundo as autoridades apontadas ... -
Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Referendo em tutela provisória de urgência em Ação Cível Originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Tempo de serviço prestado perante as Forças Armadas. Período anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 4. Averbação perante Estado-membro. A despeito da inexistência de contribuição específica para a cobertura previdenciária, no período anterior à EC 103/2019, o tempo de serviço prestado...
... Constitucional 103/2019. 4. Averbação perante Estado-membro. A ... despeito da inexistência de contribuição específica para a ... 52, I, os membros dos ... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e ... os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... -
Lei de Improbidade, dolo específico e a (nova) carga da prova
Opinião: Lei de Improbidade, dolo específico e a carga da prova
... Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, ... qualquer dúvida sobre a necessidade do membro do Ministério Público (único legitimado ativo, ... Tema 899, no sentido de que as cortes de contas, em momento algum, analisam a existência ou não ... -
Decisões Monocráticas nº 940914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... Ministério Público Especial com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado ... Nomeação para o cargo de Procurador-Geral ... Direitos e ... ÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE ... OS ESTADOS-MEMBROS, NA ...
-
Direito Tributário
... Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a competência legislativa plena, nos ... o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir ... Contas da União efetuará o cálculo das quotas ...
-
Magistratura TJAL 2019
... forem empossados, cabendo-lhes prestar contas anualmente ao Ministério Público ... (E) ... , é correto afirmar: (A) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução ... B: Incorreta, uma vez que o Membro do Ministério Público é um dos legitimados ...
-
Acórdão Nº 994420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Procedimentos fiscais. Inscrição em cadastro de inadimplentes – CADIN. Atos decorrentes de gestões anteriores. Inaplicabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO ... INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... UNIÃO. DA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS ... DECORRENTES ... ANTERIORES ... INTRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, dispõe de uma ... esfera própria de atuação administrativa, livre da ... É por essa razão que, diante de ... norma inconstitucional, o membro do Parquet tem o poder-dever de, ... utilizando-se dos meios processuais ... -
Decisão monocrática Nº 1403026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... documental de que o autor requereu a instauração de tomada de contas especial junto ao TCU ... Remessa oficial não provida.” ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE ...
-
Regulações estrangeiras da profissão
... Le tribunal peut, en outre, interdire à l’architecte ... ou impedimento prolongado de um membro de qualquer outro órgão pode conduzir à sua ... ído pela percentagem do saldo anual das contas que for estabelecida em assembleia geral ... 2 ...
-
Acórdão Nº 40667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPACTO NA ESFERA JURÍDICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º, DO RISTF E DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA SS 5.325/GO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JAIME ... NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ... ESTADO-MEMBRO ... CONSEQÜENTE ... INAPLICABILIDADE, ... MINISTÉRIO ... ESPECIAL, DAS ... -
O direito partidário
... A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral não condiciona sua ... § 2º A critério do relator, o membro do Ministério Público Eleitoral oficiante ... contas e à convocação de suplentes. § 9º Perderá ...
-
Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Substituição. Conselheiro. Tribunal de contas estadual. Artigo 76-A, § 3º, da Lei Complementar nº 63/90 do Estado do Rio de Janeiro. Restrição à substituição concomitante de mais de um auditor. Limitação quantitativa. Violação do art. 73, § 4º, e do art. 75 da Constituição Federal de 1988. Princípio da simetria. Procedência. 1. Na linha...
... (MINISTROS E COSENHEIROS SUBSTITUTOS) DOS ... TRIBUNAIS DE CONTAS E OUTRO(A/S) ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... : ASSOCIAÇÃO DOS ... de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao ... Tribunal. Súmula 653 do Supremo ... -
Acórdão Nº 6089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. Vedação ao bloqueio, por operadoras telefônicas, de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência...
... CONTAS DE TELEFONIA FIXA ... E MÓVEL OS PULSOS COBRADOS NAS LIGAÇÕES ... AFASTAMENTO ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO ... PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, ... DA ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei ... ao juízo competente, a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do ... apresentação de valores movimentados em contas bancárias em declaração de ajuste anual, com ...
-
Do processo na OAB
... ção, na sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, de membro que havia ... A recusa injustificada de prestar contas ao cliente (EAOAB, art. 35, XXI) caracteriza-se ...
-
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... meio de ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como paradigma a Constituição ... o Ministério Público e os tribunais de contas, deve escolher a Constituição, simplesmente ... õe sobre a declaração de suspeição de membro do Ministério Público, contra o que não cabe ...
-
Agentes públicos
... Ricardo, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado ... ério Público e membros do Tribunal de Contas ... 2926) (2008) Banca: CESPE – Órgão: ... Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... extrai de precedentes paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho 1049 ... @12.4 ... de organismo internacional do qual seja membro" o Brasil (art. 473, IX, da CLT) ... - A aus\xC3" ... aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
Ato administrativo
... solicita licença por motivo de doença de membro da família, apresentado os documentos periciais ... preenchem os requisitos; destes seis, o Tribunal de Justiça escolhe três, e desses três, o ... com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... acontece com as funções de juiz e de membro das assembleias gerais. ( ... ) Por aí se vê, ... quando se aproxima do povo ao qual presta contas e perante o qual é responsável (prefeitos em ... ção e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como princípio de valor constitucional, ...
-
Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ... No caso dos autos, não se ... parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento ... PRESTAçãO DE CONTAS – Segunda fase ( ... )(c.1) impugnaram ...