Membro do Tribunal de Contas CE
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Prova
... Inicialmente cumpre salientar que o Tribunal de origem entendeu que, com a entrada em vigor do ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República ...
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Direito Administartivo
... Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição ... do nome de estado-membro" em cadastro federal de inadimplentes devido a aç\xC3" ... (E) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, DE REGRA INSCRITA NA ... LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA – ... Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas ... àqueles que estejam ... -
Decisão monocrática Nº 1391296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... ÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
... A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao al de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma ... -
Decisão monocrática Nº 3048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Conflito federativo. Inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplência (CAUC/SIAFI/CADIN). Processo de estação de contas" não concluído. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de restri\xC3" ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Membro da Comissão Organizadora do I Simpósio ... da Silva Veloso (UFBR e Ministro do Tribunal Federal de Recursos), Geraldo Ataliba (PUC/SP ... de Filosofia, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas – TO, no dia ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... ção será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” ... Conforme já ... , não definiram o que vem a ser, afinal de contas, preceito fundamental. Referida tarefa, portanto, ... ção federal em determinado Estado-membro ou no Distrito Federal, quando estes editarem uma ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... comarca, porém dentro do Estado (Estado-membro, unidade federada), o juiz processante deve pedir ... IX – os ministros do Tribunal de Contas; ... X – os cidadãos que já ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal também se fez presente no art. 52, X ... 137 a criação do Conselho Estadual de Contas, alcançando tal regra todos os atos já ... 40, alínea i ) no respectivo Estado-membro se houvesse o prévio conhecimento da lei ...
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Da instituição sindical
... O Tribunal Regional registrou, expressamente, que a ... a uma unidade de ação que, no final das contas, só beneficia os trabalhadores ... Em ... Inexistência. Membro de conselho consul-tivo. Art. 522 da CLT. Nos ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... contexto de intervencionismo que este artigo analisa criticamente a possibilidade do Tribunal de Contas provocar a intervenção do Estado-membro em Município, em razão de atos de gestão praticados pelos agentes políticos, o que encontra previsão em alguns textos de Constituições ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Supremo Tribunal de Justiça. Processo 2604/15.8T8LRA.C1.S1 ... da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em ... édio a que se destina ou que afeta, ou do membro médio de um grupo quando a prática comercial ...
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Decisão monocrática Nº 2288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Conflito federativo. Inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplência (CAUC/SIAFI/CADIN). Rejeição cial da contas de Convênio. Inexistência de tomada de contas especial ou procedimento ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... 128, II, e), ministros do Tribunal de Contas da União (CF, art. 73, § 3º) e ... o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público, até dois anos do seu ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ” distribuídas, não cabendo ao Tribunal interferir na determinação do que seria ... ção? Em linha extremada, poderia algum membro da família, agora doente porque não informado ... a passar por baixo da porta da agência as contas que necessitava pagar. A decisão ficou assim ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, pacificando que a instauração de ... De igual forma o membro do Ministério Público. Consoante já assentou o ... ério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento ...
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Decisão monocrática Nº 470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 87 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Afirma que, posteriormente, a ... 2. O processo legislativo de reforma constitucional do Estado-membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de habeas ... o pedido de absolvição formulado pelo membro do Ministério Público, deve o juiz formular os ... Ele fez as contas do valor da sua lenha e, enquanto mentalmente ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... em violá-la, incumbindo ao Juiz ou Tribunal mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou ... desvio de verba sujeita a prestação de contas", perante órgão federal ... Súmula n o 209 \xE2" ... /2/1993) diz que constitui prerrogativa do membro do Ministério Público “ser processado e ...
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Decisão monocrática Nº 1378718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... , e se fosse comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial ... 4. No caso sob exame, constata-se que o atual Prefeito ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Direito Processual Penal
... , ao determinar o arquivamento do IP, o membro do MP deverá submeter sua decisão, segundo a ... com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito ... e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (AP 866 e AP 857). Lembremos que o art ...
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Decisão da Presidência nº 6316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... PREVÊ APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PARA CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... membro pode criar hipótese de aposentadoria voluntária, pelo regime próprio de ...
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Decisões Monocráticas nº 6316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... PREVÊ APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PARA CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... membro pode criar hipótese de aposentadoria voluntária, pelo regime próprio de ...
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Direito Administrativo
... 127 e 312, STJ), sendo que esse mesmo Tribunal entendeu que é legítima a retenção de ... uma pessoa jurídica (no caso, um Estado-membro) para outra (no caso, uma autarquia) caracteriza ... não poderão participar entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas ...