Membro do Tribunal de Contas CE
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... II — Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III — Presidente da Câmara dos ... Econômica Federal (mantenedora legal das contas" vinculadas do FGTS), devendo nele constar: ... \xE2" ... O pedido de intervenção em Estado-membro será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal por ...
- Acórdão Nº 0800121-21.2023.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-07-2023
- Acórdão Nº 0812123-77.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-05-2022
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Acórdão Nº 6951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇÃO ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE ... Contas estadual pelo Auditor, pois este, ao substituir membro ... integrante da Corte de Contas – e precisamente por efeito dessa ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... nº 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se ... ção, para o qual serão indicados um membro pela União e outro pelos empregados da ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante ... Contas do Estado, independentemente de aprovação pela ... úblico civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Membro da Comissão Organizadora do I Simpósio ... da Silva Veloso (UFBR e Ministro do Tribunal Federal de Recursos), Geraldo Ataliba (PUC/SP ... de Filosofia, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas – TO, no dia ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... ção será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” ... Conforme já ... , não definiram o que vem a ser, afinal de contas, preceito fundamental. Referida tarefa, portanto, ... ção federal em determinado Estado-membro ou no Distrito Federal, quando estes editarem uma ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... ção será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” ... Conforme já ... , não definiram o que vem a ser, afinal de contas, preceito fundamental. Referida tarefa, portanto, ... ção federal em determinado Estado-membro ou no Distrito Federal, quando estes editarem uma ...
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Direito Administrativo
... (A) As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade ... anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em ... a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o ... 6. DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Poder Constituinte
... das boas graças dos altos prelados e membro de uma loja maçônica, participante de clubes e ... as lições do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao afirmar que: ... estão proibidos de instituir tribunais de contas municipais, exceto os ... Outra constatação ...
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Legislação Complementar
... de atualização monetária em contas" vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ...
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Do Condomínio Edilício
... Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não admita a ... as multas devidas; 163 VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 164 ...
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Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... MEDIDAS CAUTELARES NAS REPRESENTAÇÕES DEFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO ... PODER GERAL DE CAUTELA DO TRIBUNAL DE CONTAS ... , CUJA PRATICA SE REVELA INCOMPARTILHAVEL COM QUALQUER OUTRO MEMBRO DA INSTITUIÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO ...
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Agentes Públicos
... Tribunal do Júri ... Agentes delegados: particulares ... I, “a”, CF) e membros dos Tribunais de Contas (art. 73, § 3º, CF). Seu provimento pode ou ... 39, § 4º, CF: fala-se em membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO ... IMPOSTO DE ... operação de crédito no qual a União é avalista e o Estado-membro é o ... requerente repercute diretamente sobre a estabilidade do pacto ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual ... de buscar reparação perante qualquer tribunal ... Na Oceania, estimulados pelos escândalos ... ência, a divulgação e a prestação de contas 60 ... Um denunciante que viva em uma ...
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Decisões Monocráticas nº 38366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Barbosa de Melo, em face do Acórdão TC 3499/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por suposto desrespeito ao decidido pelo STF nas ... NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO- -MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM ...
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Direito Eleitoral
... pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a ... do TSE vem se firmando no sentido de que membro" do Ministério Público que ingressou na Institui\xC3" ... , mediante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... évio debate e efetivo pronunciamento do Tribunal Regional), o fato novo somente pode ser ... e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. Consideram-se quites ... ório eleitoral, sob pena de demissão, membro de órgão de direção partidária, candidato a ...
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Direito Processual Penal
... na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção ... A: incorreta, pois não ... , ao determinar o arquivamento do IP, o membro do MP deverá submeter sua decisão, segundo a ... ência fraudulenta de valores entre contas do Mercado Pago de titularidade da vítima e do ...
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Decisão da Presidência nº 38366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Barbosa de Melo, em face do Acórdão TC 3499/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por suposto desrespeito ao decidido pelo STF nas ... NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO- -MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: Política , p. 81, ... ção das jurisdições da Corte de Contas e do Conselho de Estado, seguiram os órgãos e ... Qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... pela jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 593727/MG (BRASIL, 2015b) 3 , muito ... de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O ... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de ...
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Crimes eleitorais
... ão de crime ou pena em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral? ... Não. O art. 1º do ... pelo agente que tiver a condição de membro ou funcionário do Judiciário Eleitoral ... O ... do sujeito ativo ter sua prestação de contas rejeitada não implica de modo automático na ...