ministerio da educação enem 2008
3225 resultados para ministerio da educação enem 2008
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Interação do meio ambiente cultural e o ambiente tecnológico
... (DABUL, 2008, p.4) ... 247 O cinema como um meio de ... sobre a museologia 249 e a Educação Museal 250 ... A utilização das tecnologias ... órgãos de controle, sobremaneira o Ministério da Transparência, Fiscalização e ... véspera do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem ...
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Acórdão Nº 8000269-97.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL DO EXAME MÉDIO - ENEM/2022. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO QUE ACRESCEU 1/3 NA REMIÇÃO DA PENA DO AGRAVADO TOTALIZANDO 133 DIAS REMIDOS PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 REVOGADA APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 39
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ... Prossegue dizendo que "a prova do ENEM, a partir de 2017 passou a servir, tão somente, ... ) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio" ... , Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 ... -
Acórdão Nº 08036551220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-06-2023
... Agravado: Ministério Público ... Relator: Desembargador Glauber ... PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. INCENTIVO AO ... pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas ... , Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001144-80.2014.5.07.0007), 2016-11-30
... , com a empresa E-TAO ASSOCIADOS e, que em 2008, tais serviços passaram a ser prestados pela ... em suas dependências físicas o Curso Pré-Enem, com vistas à preparação de alunos para o ... para prestar serviços na área de educação; que esses serviços (cursinho pré-vestibular) ... nº 2763/2014, realizada junto ao Ministério Público do Trabalho, nos autos do IC nº ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão do ... e tradição argumentativa (Bovens et al., 2008); visão técnico-racional e visão sistêmica ... no âmbito da saúde pública, da educação pública, da assistência social, de dados ... prova do Exame Nacional do Ensino Médico (ENEM) ou de outras formas de ingresso em ensino ... -
A paradigmática e histórica decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro ? STJ julgou ilegal a publicidade de produto alimentício por ser direcionada a crianças
... pelo Projeto Criança e Consumo ao Ministério Público do estado de São Paulo. essa ... de São Paulo na data de 11 de julho de 2008 10 ... em primeira instância a ação teve seus ... país, o exame Nacional do ensino Médio – enem ... Por maiores que sejam as discussões e ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...
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Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público
Propósito – Verificar se a atuação dos órgãos reguladores da educação superior, sob uma perspectiva histórica recente, foi capaz de garantir o interesse público entendido como a medida de atendimento aos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso, da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com a coexistência de instituições...
... Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento. Diretor Substituto de ... perda do resto da sociedade (CROLEY, 2008, p. 10) ... É fundamental ter presente que ... , por exemplo, diferentemente das provas do Enem, não são comparáveis. É imprescindível que ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ... Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 ... (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do ... — valor relativo à concessão de educação, em estabelecimento de ensino do empregador ou de ... c aRlos s aul M eneM ... F eRnando h enRique c aRdoso ... R ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001144-80.2014.5.07.0007), 2016-11-09
... autorização da direção, setor de Educação e Cultura do Sindicato para realização das ... , com a empresa E-TAO ASSOCIADOS e, que em 2008, tais serviços passaram a ser prestados pela ... em suas dependências físicas o Curso Pré-Enem, com vistas à preparação de alunos para o ... nº 2763/2014, realizada junto ao Ministério Público do Trabalho, nos autos do IC nº ...
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A educação básica brasileira em disputa: doutrinação versus neutralidadeEducação e trabalho no Brasil: a perspectiva defendida pelo capital para a formação dos trabalhadores
A partir da investigação sobre os principais fundamentos ideológicos e pressupostos da organização associativa Escola sem Partido (ESP), com sede na cidade de São Paulo, este trabalho busca analisar as implicações das perspectivas e pautas defendidas pela associação para a educação e à sociedade brasileira na última década, abrangendo, mais especificamente, seus desdobramentos no âmbito do ensino
... 2008) dos diferentes níveis do ensino básico ... educacional brasileiro através do Ministério da Educação (MEC) por meio de políticas ... de avaliação, como, por exemplo, o ENEM e pelos currículos disciplinares ... Esses ... -
Acórdão Nº 08063016320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-07-2021
... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER ... PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. INCENTIVO AO ... por órgão competente do sistema de educação" durante a purgação da sanção corporal, não h\xC3" ... , Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 ...
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Organizações religiosas
... , como fazer caridade ou proporcionar educação", assistência médica etc., não será organizaç\xC3" ... judeus no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em data alternativa ao Shabat ... Alegação de ... Des. Fernando Botelho – DJ 14/08/2008) ... A alegação de punição espiritual ou ... CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. REMIÇÃO PELOESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. "Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definidalegalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição emcaso de
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAPOR ESTUDO. ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO CONFORMELEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVODESPROVIDO.1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípioda colegialidade a decisão monocrática do Relator...
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Acórdão Nº 5101762-27.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS DE PENA, ANTE A APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL/2019 E 30 (TRINTA) DIAS, DIANTE DA APROVAÇÃO EM 3 ÁREAS DO EXAME ENEM/2019. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO PARA RETIFICAÇÃO DOS DIAS REMIDOS, COM FUNDAMENTO NO NOVEL POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
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Título IV - Da ciência de tecnologia
... no Congresso Nacional pelo Decreto 186/2008, com status de Emenda Constitucional, na forma ... em ação civil movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar a ... gradativamente, cabendo ao Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Instituto Benjamin Constant, ... 28. [https://www.futura.org.br/enem-2020-atravessado-por-uma-pandemia/]. Acesso em: ...
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Decisao Nº 0510206-62.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... §1º, DA Lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ ... : José Marques Pedreira, julgado em 16/09/2008) ... Igualmente nessa diretriz: “3. Malgrado ... Universidade, bem como as notas obtidas no ENEM, foram suficientes para a sua aprovação em ... ÇÃO AO ENEM QUE NAO FOI VEDADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE TINHA CONHECIMENTO ...
- UFF volta ao passado
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIASDE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECENT
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Acordao N° 1396353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem) de 2019. Benefício cabível mesmo após o ministério da educação excluir, em 2017, a possibilidade de conclusão do ensino médio mediante aprovação no enem. Precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando...
... AUTORIDADE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... DE 2019. BENEFÍCIO CABÍVEL MESMO APÓS O INISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... EXCLUIR, EM 2017, A POSSIBILIDADE DE ... 2/12/2008, DJe-200, divultado em 22/10/2009, publicado em ... -
Acordao N° 1396349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem) de 2019. Benefício cabível mesmo após o ministério da educação excluir, em 2017, a possibilidade de conclusão do ensino médio mediante aprovação no enem. Precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando...
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... DE 2019. BENEFÍCIO CABÍVEL MESMO APÓS O INISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... EXCLUIR, EM 2017, A POSSIBILIDADE DE ... 2/12/2008, DJe-200, divultado em 22/10/2009, publicado em ... -
Para onde caminha a formação docente?
Com base em pesquisas desenvolvidas no PPGE/UFMA, o artigo discute a formação de professores da educação básica com foco no Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, realizado pela UFMA sob a denominação de PROFEBPAR. Apresenta o contexto de seu surgimento quando ganha dimensão nacional o interesse pela formação de professores enquanto expressão de uma política que se
... discute a formação de professores da educação básica com foco no Plano Nacional de Formação ... ações e programas específicos do Ministério da Educação. (BRASIL, 2009a, art. 4º) ... Brasil, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e outras - atestem que parcela significativa de ... (Org.). ANFOPE em movimento: 2008-2010. Brasília, DF: Liber Livros: Anfope: Capes, ... -
Acórdão Nº 08077635520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-08-2021
... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER ... PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. INCENTIVO AO ... pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas ... , Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 ...
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Acórdão Nº 5000646-46.2021.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.1 "Segundo sedimentada jurisprudência, o pedido de reconsideração não é capaz de suspender ou interromper o prazo recursal, mormente quando formulado após o...
... DECESARO (OAB SC047956) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) ... pela aprovação nos exames do ENCCEJA e do ENEM 2019 e indeferiu a homologação de remição em ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETOS 6.706/2008, 7.046/2009 e 7.420/2010. REQUISITO SUBJETIVO ... pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas ... -
Acordao N° 1345135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Art. 126, §5º, da lep. Inaplicável. Recurso parcialmente provido. 1. O art. 1º, da resolução nº 44 do cnj, disciplina a base de cálculo a ser utilizado para remição da pena em razão da aprovação do apenado nos exames nacionais que...
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N-° 44 ... DO ... ) horas para o ensino médio ou educação profissional ... técnica de nível médio ... 2/12/2008, DJe-200, divultado em 22/10/2009, publicado em ...