minutas contrato
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Acórdão nº 1.0476.18.001384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio...
... As minutas de editais de licitao, bem como as dos contratos, acordos, convnios ou ... no pargrafo nico no vicia o procedimento se o edital ou o contrato no apresentavam vcio. Configurar-se- apenas a responsabilidade funcional ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio...
... As minutas de editais de licitao, bem como as dos contratos, acordos, convnios ou ... no pargrafo nico no vicia o procedimento se o edital ou o contrato no apresentavam vcio. Configurar-se- apenas a responsabilidade funcional ... -
A aviação civil em retrospectiva e perspectivas para o setor em 2022
Direito Aeronáutico: Retrospectiva e perspectivas da aviação civil
... Além disso, a rodada trouxe novidades nas minutas de edital e contrato. Mudanças regulatórias, como a retirada de prova de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000285-59.2017.5.06.0016), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamante fogem aos fins do art. 1.022 do CPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... na JUCEPE em 17 de agosto de 2007 enquanto que o aditivo ao contrato de trabalho foi assinado em 06 de novembro de 2007". Além disso, ... 9) o reclamante tinha por atribuição redigir minutas de contrato posteriormente submetidas a apreciação ; ... 10) ao que ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Função social do contrato ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 118.) ... 11. MESSA, Ana Flávia ... Nesse contexto, o projeto propõe a adoção de minutas padronizadas de edital e contrato, utilizando -se cláusulas uniformes, ...
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DECRETO Nº 449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992. Institui o Catalogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, Na Administração Direta, Nas Autarquias e Nas Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... Art. 9° As minutas de edital e de contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento ...
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O controle prévio da legalidade dos contratos administrativos pela procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
... O sistema jurídico – 3. O parecer jurídico – 4. As minutas-padrão – 5. Os enunciados – 6. As orientações administrativas – ... que, contemporaneamente, se utiliza a expressão “governar por contrato” 2 ... Tal concepção vem substituindo, progressivamente, os “ esquemas ...
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Decisão da Presidência nº 36378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Não foram apresentadas as minutas do edital e do contrato de subconcessão a ser firmado, tampouco as demais ...
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Decisões Monocráticas nº 36378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Não foram apresentadas as minutas do edital e do contrato de subconcessão a ser firmado, tampouco as demais ...
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Open-book accounting no relacionamento entre comprador e fornecedor no setor agroindustrial
Objetivou-se identificar como o OBA (Open-Book Accounting) é praticado no relacionamento entre uma empresa agroindustrial e um de seus fornecedores diretos, na perspectiva da ECT (Economia dos Custos de Transação). Trata-se de estudo de caso único e díade. Empregaram-se entrevistas semiestruturadas, análise documental e observação direta para coleta dos dados e análise de conteúdo para análise....
... contrato exclusivo de fornecimento. No caso específico da empresa compradora, o ... formal, regulamentos e protocolos do relacioname nto (minutas e aditivo de contrato), e informações disponíveis nos ... -
Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
... 17946 Secretaria Estadual da Sade. Contrato de prestao de servios no mbito do Sistema nico de Sade - SUS ... 1, 3. Exame das minutas de edital e de contrato. 1. Considerando que o recurso a ser utilizado ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição, como contrato, continua a ser tratada como ato unilateral em algumas leis ... minutas de editais de licitação, homologar, adjudicar e efetivar a extinção de ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... 20 A distinção básica entre o contrato de concessão comum e as modalidades de PPP consiste na sustentabilidade ... minutas de edital e contrato à consulta pública. 27 Os estudos deverão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000080-70.2020.5.06.0001), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador ocupação qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente, situação não identificada nos autos. Na hipótese, incumbia à...
... Argumenta que não há controvérsia de que o seu contrato de trabalho vigora desde 11.12.12 e quanto ao exercício da função de ... ção, pois a Autora realizava o preenchimento de informações nas minutas de editais e contratos já pré-aprovados pela empresa e pré-chancelados ... -
Decretos, DECRETO Nº 57.036, DE 22 DE MAIO DE 2023. Regulamenta no âmbito da administração pública es
... exigida para a formalização do contrato ou de instrumento equivalente ... Parágrafo único. Excepcionalmente, ... X - as minutas da ata de registro de preços e do contrato, como anexo; ... XI - a ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de serviços
... no processo de seleção do contratado, bem como na gestão do contrato e no prazo de vigência, é a de serviço contínuo e por escopo ... Os ... 7.7.1 Pontos a serem observados nas minutas do edital e do contrato ... O capítulo que trata dos serviços em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 102434-71.2016.5.01.0481) 11-03-2020
... da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e ... trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do Contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 ... Parágrafo único ... A ... à Consultoria Jurídica da União/UF - CJU/UF para análise das minutas de portaria e de contrato e quanto à exigibilidade de licitação; ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional e participar de ... alteração de planos de benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à fusão, cisão e incorporação ...
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Decisao Nº 8040635-03.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... quando ainda pende discussão acerca do caráter legítimo do contrato questionado judicialmente ... A pretensão de prequestionamento resta ... Ademais, determino aos réus que façam a juntada das cópias das minutas do contrato objeto da operação financeira aduzida pelo autor na inicial, ...
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Acórdão Nº 08004989420198205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-12-2020
... a perícia grafotécnica nas assinaturas impressas nas minutas do contrato juntado aos autos pelo Apelado, bem ...
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Processo Civil na Era da Internet: desafios à obtenção da identidade do autor de ilícito
Laspro e Carbonar: Desafios para identificar autor de ilícito na internet
... , por exemplo, a troca entre dois pretendentes a contratantes de minutas do contrato por e-mail, o estabelecimento de conversa sobre condições de ... -
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... XP IRVVH SRVVtYHO ter uma análise de realização completa do contrato" com a empresa privada e outros em que fosse possível ter análise de rela\xC3" ... Marco do Saneamento, ainda que já estejam disponíveis algumas minutas. Destaca-se que a atuação do BNDS no auxílio no desenvolvimento dos ...
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Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... ção da OAS Ambiental que criou uma SPE para a execução do contrato, a SAGUA) e (iii) a instituição da agência reguladora dos serviços ... mediante PPPs e Concessões, que já contarão com a oferta de minutas padronizadas de edital, contrato e regras para as concessões, nas áreas ...
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Gestão de contratos de terceirização
... novos modelos para a gestão dos contratos e monitoração do contrato desde o surgimento das demandas até o encerramento das relações ... estrutura de formalização bem definida (escopo, negociação, minutas), mas também, após a assinatura do contrato, pela gestão dos principais ...