modelo internação compulsória
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Decisão monocrática Nº 53083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TOXICÔMANO. DIREITO À SAÚDE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 2. A ...
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Acórdão nº 1.0487.15.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO"- SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ARTS. 4º E 6º DA LEI N.º 10.216/01 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Inconcebível ordenar a "internação compulsória" (art. 6º, III, Lei n.º 10.216/01)...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental", a Lei n. 10.216/01 ... -
Legislação Complementar
... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... internação"? [ ] Sim [ ] Não ... 43 — Provável duraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Presumindo-se a impossibilidade do interditando em manifestar a vontade, ante o quadro clínico de saúde que o acomete, forçoso...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev: "Art. 6. A ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... compulsória que constitua “sanção de ato ilícito” ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 5 O modelo adotado pelo constituinte pressupõe justamente a ... A violência não é compulsória e nem auto-mática. 35 Gilligan sugere tratar a ... operações de recolhimento e internação compulsória para tratamento de crianças e ...
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Acórdãos nº 0004020-23.2013.8.26.0408 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... 19992 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Feito extinto sem ... mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, veio ...
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Acórdão nº 1.0183.14.008276-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário, em manifestação que ponha fim ao estado de...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo subjetivo de reintegrao no meio social e ... -
Acórdão nº 1.0183.14.008276-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário, em manifestação que ponha fim ao estado de...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo subjetivo de reintegrao no meio social e ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... § 1º A internação em estabelecimento penal aberto pode também ... ública doença cuja notificação é compulsória: (Omissão de notificação de doença) ... Pena ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORD ... APLICABILIDADE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... Para tanto, verificar-se-á como o modelo médico de deficiência contribuiu para a ... ções da privacidade, recusa de internação nas instituições de saúde, cuidado negligente ... , sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à ...
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Direito Humanos
... ãos próprios para sua aplicação compulsória ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ... penais e em unidades de internação de adolescentes ... O art. 1º da Resolução ...
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Acórdão nº 1.0000.22.171271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... nova poltica de sade pblica que altere o modelo ultrapassado de assistncia aos portadores de ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005409-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE ÁLCOOL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ.- A internação compulsória de usuários de álcool
... n 10.216/2001 que instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005409-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE ÁLCOOL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ.- A internação compulsória de usuários de álcool
... n 10.216/2001 que instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... Assim, quem providencia a internação de certa ... pessoa, mediante sua solicitação ... de submeter a vítima de maneira compulsória a um sistema de servidão, ou seja, de impor a ... ça de dolo específico insculpido no modelo típico neutraliza a possibilidade de dolo ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... ratifica a necessidade de superao de um modelo que considera as morbidades como os principais ...
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Arts. 10 a 13
... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... ÊNCIA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE INTERNAÇÃO SEM CONSENTIMENTO ... Importante observar, ... ; e, por fim, (iii) a internação compulsória, determinada por ordem judicial ... Nesse ...
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Acórdãos nº 0024341-56.2011.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... PLANO DE SAÚDE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PARA ... compulsória. O tratamento só poderia ser realizado ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, em ...
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Acórdão Nº 0002208-85.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... aos recorrentes que forneçam a internação compulsória de Jânio Bonfim Santos, para o ... ério da Saúde tem buscado a mudança do modelo atualmente utilizado para um baseado na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. I. Impertinente a alegação do Estado de Minas Gerais quanto à sua ilegitimidade passiva, porquanto entre os entes da federação há competência comum quanto ao dever de efetivar o
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, assegura ao portador ... -
Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... internação compulsória de JOSÉ DA SILVA MARQUES na ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. (grifo nosso) ...
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Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... atendimento ao usuário, pautadas na internação, por vezes compulsória, e na abstinência como ... , o ponto de intersecção oculto entre o modelo jurídico institucional e o modelo biopolítico ... -
'Incompetência do Estado em cobrar faz os empresários sonegarem impostos'
Entrevista: Anderson Pomini, secretário de Justiça de São Paulo
... uma discussão na Justiça sobre a internação compulsória de viciados. O senhor acha que a ... preparamos alguns pareceres para criar um modelo padrão. E chegamos a dois formatos: doação ...