modelo internação compulsória
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Jurisdição constitucional e federação
... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... federais de natureza não compulsória". Seguem-se ainda as “normas autônomas” que s\xC3" ... não ter aprovado normas de internação ... 286 WEILER. The Community System : The ...
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Acórdão nº 1.0439.14.005303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINSITÉRIO PUBLICO QUE SE AFIRMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A internação compulsória não está elencada nas hipóteses que envolvem...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental: Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
Acórdãos nº 0005468-13.2011.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... Silva VOTO N o 19.768 AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que julgou ... mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, veio ...
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Acórdãos nº 0004100-05.2010.8.26.0242 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... ÇALVES Ação Ordinária Internação compulsória Autora que pleiteia ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, em seu ...
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'Chato, é. Mas vou acabar com o carnaval?', diz Paes sobre bicheiros
... ção contratual, e eu não identifiquei o modelo adequado. Estamos estudando vários modelos, mas ... Internação compulsória ... O internauta Guilherme Augusto, ...
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Acórdão Nº 0017952-39.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... da Ação de Obrigação Fazer (Internação Compulsória) movida por ROSEANE DA COSTA LEAL ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... O conjunto ...
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Acórdão nº 1.0005.15.001946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA.- Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.- Deve ser acolhida a pretensão autoral se, do acervo probatório carreado aos autos, for possível extrair as...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, o tratamento em ... -
Acórdão nº 1.0443.13.004656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
Remessa necessária e apelação cível - Ação de internação compulsória - Sofrimento mental - Tratamento ambulatorial - Insucesso - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2011 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Estabelecimento público - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação prejudicado. 1. A saúde é direito constitucional, ao passo que o...
... da Reforma Psiquitrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos ... -
Os corpos, os critérios para as internações forçadas - e a falta deles. Medidas de segurança e incapacidade civil
... os fundamentos da imposição de internação forçada (habitualmente designada involuntária u compulsória) com especial crítica às práticas ... Diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... garantidoras de direitos e baseadas num modelo comunitário e territorial ... Ao enfatizar ... , interdição, legislação penal, internação compulsória) é anterior à Constituinte, porém ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEDIDA - REFORMAR SENTENÇA.A internação compulsória é medida excepcional, só devendo ser deferida mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.Não havendo indicação expressa de internação compulsória no laudo...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev:"Art. 6. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEDIDA - REFORMAR SENTENÇA.A internação compulsória é medida excepcional, só devendo ser deferida mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.Não havendo indicação expressa de internação compulsória no laudo...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev:"Art. 6. A ... -
Magistratura TJMS 2020
... de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Se da decisão primeva não se constata o enquadramento em nenhuma das situações elencadas nos incisos do artigo 489, §1°, do CPC, não há que se...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. O art. 3 enfatiza as ... -
A lei penal que garante direitos ao 'louco
... regra, a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mas se ... hospitais de custódia no Brasil tem um modelo asilar e manicomial extremamente crítico ... realidade, o modelo de inter-nação compulsória se realiza nos chamados manicômios ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que seria aplicável a aposentadoria compulsória" aos 70 anos aos Titulares de Cartório (art. 40, \xC2" ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... — se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III — ...
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Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
... ambulatorial, informa a propositura de um modelo de acompanhamento intensivo para auxiliar o ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
... ambulatorial, informa a propositura de um modelo de acompanhamento intensivo para auxiliar o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005367-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO . O art. 196, da CR/88,...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. O ... - Processo nº 2004.050.01219 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2005
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Direito Consumidor
... por outro da mesma espécie, marca ou modelo", sem os aludidos vícios ... IV. a restitui\xC3" ... de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado ... São corretas: ... cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem ... (D) Determinado ...
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Magistratura TJBA 2019
... de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos ... ício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Modelos
... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... 30.5.8 Ata para adjudicação compulsória ... I – Finalidade: Atestar o inadimplemento ... situações: a) o hospital de internação ou assistência; b) administração dos bens ...