modelo internação compulsória
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 67 – Assistência médica compulsória e consentimento informado. 68 – Procedimentos ... O modelo jurídico da estrutura societária das ... A internação hospitalar passa por severas exigências na ... -
A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à ... Tal inovação opõe-se ao modelo exclusivamente médico, que considerava que a ... física ou sensorial nos casos de internação em estabelecimentos de saúde; a lei 4326/2004, ...
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Direito do Consumidor
... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ... ça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será (A) anulável, por se ... se tratar, especificamente, de internação psiquiátrica prolongada ... (C) A ...
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Direito Constitucional
... fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, ... (A) determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos ... acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092270-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela provisória de urgência de que fala o art. 300 do CPC/15 para ordenar a "internação compulsória" é devida quando existente laudo médico circunstanciado, firmado por médico da...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental", a Lei n. 10.216/01 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBSERVÂNCIA DA LEI N° 10.216/2001 - PRAZO MÁXIMO PARA INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 10.2016/2001, que fundamenta a pretensão autoral, nada dispõe sobre o prazo máximo da internação compulsória, razão pela qual prazo de duração da medida deve ser mantido nos moldes fixados pela decisão agravada.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prevendo a ... -
Macaúbas - Vara cível
... Trata-se de Ação de Internação Compulsória movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em sua saúde mental ... O artigo ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... violações na medida em que não há um modelo jurídico para sua categorização pela ausência ... pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. O Estatuto da Pessoa ... em processo judicial de internação compulsória e alteração de guarda movido pelo seu ... -
Leis
... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei n. 6.964, ... , e também aos estabelecimentos de internação coletiva ... § 1º O disposto no item I deste ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Cuida-se de ação de internação compulsória, proposta em face do Estado da Bahia ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que há ...
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Mulheres negras, sofrimento e cuidado colonial/Black women, suffering, and colonial care.
... (1) que tratam sobre a retirada compulsória" de bebês das mães que fazem uso prejudicial de \xC3" ... A naturalização desse modelo que hierarquiza os indivíduos a partir da ... todo ao lado do filho no leito de internação. Voltou a trocar as fraldas dele e alimentá-lo ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... , prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que ... Cuida-se de Pedido de Internação Compulsória c/c pedido de tutela de urgência. A Lei nº ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que há ...
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Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevendo, entre ... Com relação à internação compulsória para os toxicômanos, ainda insta ...
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
... Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes ... internação, quais sejam a voluntária, a involuntária e a compulsória". Nesse sentido, destacamos as peculiaridades que caracterizam as internaç\xC3" ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se de representação policial pela INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de ... GLAUCO MENDES DE SOUZA, ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental e, seu artigo 9º, ...
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Acordao N° 1437861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação condenatória. Objeto. Prestação de serviços de saúde. Imputação de falha. Omissão estatal. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Negligência no acolhimento de paciente carente e em situação de rua. Internação psiquiátrica e assistencial. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade estatal. Aferição.
... CARENTE E EM SITUAÇÃO DE RUA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ASSISTENCIAL ... PRETENSÃO ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescreve três ... átrica: voluntária, involuntária e compulsória (art. 6º, parágrafo único). A primeira - ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Cuida-se de Pedido de Internação Compulsória c/c pedido de tutela de urgência ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que há ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Cuida-se de Pedido de Internação Compulsória c/c pedido de tutela de urgência ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que há ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... internação coletiva (artigo 106). De outro lado, permitia ao ... eleitos ou diretamente”, consagrando um modelo de democracia representativa e o princípio da ... compulsória dos migrantes do território nacional, a nova Lei ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... nas entidades civis e militares de internação coletiva, tais como presídios e quartéis, nos ... , no sentido de dissolução compulsória, será inconstitucional” ... Conforme ...
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Magistratura TJSC 2019
... é (A) a ação de adjudicação compulsória, que independerá do prévio registro do ... de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita de filhos, desde que ... O STF apreciou o modelo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - RELATÓRIO MÉDICO. - Para possível deferimento de liminar em Ação Civil Pública devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ou seja, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in...
... poltica de sade pblica mental que altere o modelo ultrapassado de assistncia aos portadores de ... -
Decisão monocrática Nº 231835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... da prisão preventiva por medida de internação em clínica especializada em saúde mental, com o ... publicada a Lei 10.216, que redirecionou o modelo de assistência em saúde mental e modificou o ... (voluntária, involuntária ou compulsória), quando os recursos extra-hospitalares se ...
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Jurisprudência e Ementário
... de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 302 do STJ. 2 ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR DEPENDENTE QUÍMICO. MULTA COERCITIVA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, eis que, mutatis ...
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Acórdãos nº 2009218-67.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... internação compulsória do filho do autor-agravante ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é ...