modelo queixa subsidiária
-
Regime jurídico no direito brasileiro da ação penal em crimes de violência doméstica e conjugal
... propriamente dita, personalíssima e subsidiária da pública ... A ação penal pública ... da justiça penal pública sobre um modelo de resolução de conflito de base privada e/ou ... querelante e que a exercita por meio de queixa--crime 81 ... O Estado, titular exclusivo do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000546-69.2018.5.06.0022), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF (COM REPERCUSSÃO GERAL). Alguns dispositivos da Lei nº 6.019/74, na redação dada pelas Leis nºs 13.429/17 e 13.467/17, permitem a condenação subsidiária da tomadora de serviços. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir Acórdão na Ação...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA ... Queixa-se que, ao decidir, o Magistrado não teria ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
-
Convenção n. 158 da OIT: Um Modelo Ético na Condução das Dispensas Arbitrárias e na Análise dos Danos Morais Decorrentes
... a tomadora, cuja responsabilidade é de natureza meramente subsidiária em sede judicial. Vale lembrar, finalmente, que os empregados contratados ... ou atuar ou ter atuado nessa qualidade; c) apresentar uma queixa ou participar de um procedimento estabelecido contra um empregador por ...
-
Do Poder Executivo no Brasil
... 2 Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o ... O recebimento da denúncia ou queixa depende de prévia autorização da Câmara dos ... Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e ...
-
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... ajudando na apresentação da queixa ou prestando às partes e às entidades de ral ... questionar a conveniência de um modelo de controlo total como o que se pretende ... medida em que a sua competência é subsidiária, apenas recebendo as reclamações quando nenhum ...
-
Dos Embargos à Execução
... subsidiária complementar, já que o processo trabalhista não ... 769 da CLT. Qualquer queixa no que concerne à segunda penhora deverá ser ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
-
Dos Embargos à Execução
... subsidiária complementar, já que o processo trabalhista não ... 769 da CLT. Qualquer queixa no que concerne à segunda penhora deverá ser ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-22.2018.5.06.0001), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CULPA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO NESSE PONTO. Não obstante a existência de reiterativas decisões que vinham sendo proferidas pela colenda Corte Superior Trabalhista, sempre no sentido de atribuir o ônus processual da prova de efetiva fiscalização, a distribuição dinâmica da...
... ça, no tocante à responsabilidade subsidiária que tenciona ver atribuída ao segundo Reclamado ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... Reajustes salariais. A Vindicante queixa-se de não terem sido consideradas as diferenças ... -
Ministério do Trabalho
... com empresa brasileira e, havendo queixa de claro indício de irregularidade formulada por ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... , sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da outra entidade parceira e do estabelecimento ...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... réu em ação penal oferecida através de queixa-crime em 29/10/2020, por Carlos Peter Franco de ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ... 98 e 99 da Lei nº 13.105/15, de subsidiária ...
-
A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
... de que o suporte fático da denúncia ou queixa, ou seja, os “elementos de convicção quanto ... denomina de princípio da proteção subsidiária" de bens jurídicos 35 ... Para o jurista alem\xC3" ... regulamentações de trânsito, seguindo o modelo do estado de polícia, não leva a uma ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... O modelo chinês pautase em uma superprodução industrial ... , facultando-se o início de um processo de queixa, direcionado diretamente contra o Estado ... , implica a responsabilidade subsidiária" do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-09.2018.5.06.0122), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). Em sua redação vigente à época dos fatos, o art. 59, § 2.º, da CLT estabelece as seguintes condições para a validade do denominado "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a sua compensação pela diminuição correspondente...
... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... de departamento; que nunca recebeu nenhuma queixa ou informação sobre tratamento inadequado por ... o artigo 479, do CPC, de aplicação subsidiária, prevê que o juiz apreciará a prova pericial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000675-86.2018.5.06.0018), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA ATIVIDADE-FIM.RE 958252. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu por declarar lícita as terceirizações das atividades-
... , mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", Por se tratar de ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... átis, sendo certo que o mesmo apresentou queixa contra Juliano na ouvidoria da empresa, o que ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para toda e ... com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática ... ; ademais, a responsabilização subsidiária do poder concedente é objetiva, não dependendo ...
-
Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... ofendido (em caso de ação privada subsidiária) apresentar suas testemunhas diretamente na ... de prévio arrolamento na denúncia ou queixa, dispensando inclusive intimação prévia, o que ... do instrumento pela ditadura militar, cujo modelo a democracia ainda não conseguiu romper ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... O direito processual penal é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, em casos de ... se inicie por iniciativa do ofendido (queixa-crime) ou por representação da vítima, o jus ...
-
O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... de leis especiais, com a aplicação subsidiária das normas gerais a serem editadas. [ ... ]. Adotou a Comissão, como regra, o modelo de uma lei sóbria, que, atendendo ... à ... ção jurídica diversa da que constar da queixa ou da den’nciaǡ ainda queǡ em consequênciaǡ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-20.2020.5.06.0281), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SETOR ELÉTRICO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DECISÕES DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal a tese jurídica de licitude da terceirização em todas as etapas do...
... E se queixa sob a alegação de que o Magistrado teria ... responsabilidade solidária ou subsidiária com relação à tomadora dos serviços, ... de atenuar efeitos perversos do modelo de terceirização. O entendimento buscava ... -
Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Em ordem subsidiária, caso não ... reconhecida a correspondência ora ... de denúncia ou queixa pelo juiz ... A Secretaria Judiciária desta ... conduzia um veículo marca Peugeot, modelo 208 Active, cor ... gris, domínio AB707HM, pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001529-20.2017.5.06.0211), 04-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. ADEQUAÇÃO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas...
... possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, por créditos ... Esse modelo econômico impõe novos padrões tecnológicos e ... Queixa-se de que, na petição inicial, o Acionante ...