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EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, nas lides empregatícias, somente são devidos honorários advocatícios quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584/70. Inteligência das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST.

RECURSOS ORDINÁRIOS - OBREIRO E PATRONAL - BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, o Diploma Consolidado dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários. As previsões constam no artigo 224 da CLT.A regra geral é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção,

• Advocacia empresarial previdenciária

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas recorrentes se beneficiaram da força produtiva empregada pela primeira reclamada, pois, em que pese possuam marcas próprias de calçados, delegavam à primeira ré a fabricação dos produtos que vendiam, em típica terceirização da atividade-fim disfarçada sob a forma de relação de mero cunho comercial, sendo certo que os calçados fabricados sob encomenda não...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o

• Textos de economia

Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do banco, e que o destacam...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. A natureza da atividade prestada pela reclamante, na função de gerente de atendimento, não se enquadra como cargo de confiança bancário, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme prevê o art. 224, § 2º, da CLT. Recurso provido em parte, no particular.

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª DIÁRIAS. A percepção de gratificação superior a 1/3 o salário efetivo não autoriza o enquadramento na previsão contida no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exceto quando comprovado o efetivo exercício de função de confiança, situação inocorrente no caso. Prevalência da regra geral aplicável aos empregados bancários - artigo 224, caput, da CLT.

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Os fundos de investimento têm se tornado uma opção acessível e com expressiva participação no mercado financeiro, até mesmo para pequenos investidores. A literatura aponta alguns fatores que afetam sua rentabilidade, geralmente relacionados à estrutura do fundo e ao portfólio escolhido pelos gestores. Além disso, as recentes alterações nos padrões contábeis brasileiros podem ter também afetado a...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. A gratificação semestral possui natureza salarial, por expressa disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, constitui parcela fixa, haja vista seu pagamento ocorrer em época predeterminada, não decorrendo de eventos aleatórios. Integra, dessa forma, a...

EMENTA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal Regional da 4ª Região. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. PARCELAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL . Ainda que as parcelas variáveis estejam previstas em normas coletivas como sendo indenizatórias, constatando-se que visavam a remunerar o contrato de trabalho e a prestação de serviços da reclamante, em razão do atingimento de metas ou superação dessas, resta caracterizado o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Para que possa restar caracterizada a hipótese da exceção prevista pelo artigo 224, § 2º, da CLT é essencial a prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenho de outros cargos de confiança. Não é suficiente, portanto, a verificação do requisito...