moedas do brasil
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Acórdão nº 82145 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 1976
DEPOSITO BANCARIO DE MARCOS ALEMAES NA DECADA DE 1920 A APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DO DECRETO 21.316/32, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS CORRENTES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, EM BANCOS E CASAS BANCARIAS ESTABELECIDOS NO BRASIL, PELO EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO DIA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordao N° 1660565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial criminal. Jogo de azar - jogo do bicho. Art. 58, § 1º, ?b?, do decreto-lei n. 6. 259/44. Serendipidade. Admissibilidade da apreensão realizada e das provas obtidas. Nulidades afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela acusada contra a sentença que julgou...
... o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do ... Distrito Federal, em relação a sua atuação, uma vez ... cédulas e R$ 10,60 em moedas -, dois cadernos com resultados de jogos colados em seu interior) ... -
Acordao N° 1681329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Consumidor. Operação de câmbio. Compra de moeda estrangeira. Obrigação não cumprida. Existência de relação contratual de correspondente cambial entre a b&t corretora de cambio e a iex viagens e turismo ao tempo da compra da moeda estrangeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... Ilegitimidade passiva. Conforme informação do Banco Central do Brasil, o vínculo de ... correspondente cambial da empresa IEX AGÊNCIA DE ... vínculo tenha sido rescindido após a negociação das moedas, existiu relação contratual de ... correspondente cambial entre as ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. O artigo não previa, embora fosse implícito, que a tributação seria ... , nos demais casos, sendo que, pera operações efetuadas em outras moedas nas quais não seja divulgada taxa Libor própria, deverá ser utilizado o ...
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Acordao N° 1713379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Restituição de valores. Arts. 2º e 3º cdc. Responsabilidade solidária. Corretora. Época da contratação. Arts. 14 e 25, § 1. º, cdc. Art. 2º da res. Nº. 3. 954/2011 bcb. Honorários de sucumbência....
... 3.954/2011 do Banco ... Central do Brasil dispõe que o “correspondente atua por conta e sob as diretrizes da ... bem como assumindo a possibilidade de não receber as moedas contratadas, nem mesmo alegar que o ... contrato firmado com a IEX é ... -
Acordao N° 1645172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Monitória. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Responsabilidade solidária das corretoras atuantes à epoca da contratação. Artigos 14 e 25, § 1. º, do cdc. Artigo 2º da resolução nº. 3. 954/2011 do banco central do brasil. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção...
... ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ... Nº. 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL". AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRE\xC3" ... ilicitamente, bem como assumindo a possibilidade de não receber as moedas contratadas, nem mesmo ... alegar que o contrato firmado com a IEX é ... -
Para Tombini, impacto da alta do dólar na inflação será 'limitado'
Na Turquia, presidente do BC brasileiro diz que outras moedas sofreram mais e que o Brasil está preparado para o fim do período de ...
- Nova York é o primeiro estado americano a proibir 'mineração' de criptomoedas
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... fiscais dos criptoativos; 5.1.1 Tributação de criptoativos no Brasil; 5.1.2 Intercâmbio de informações sobre criptoativos; 5.2 Impactos ... tecnológica houve a evolução do escambo para a sedimentação de moedas como meio de pagamento e segurança do Estado ... A partir da ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... 3. O sistema misto de proteção a publicidade no Brasil. 4. Personalidades em ascensão: o recente fenômeno dos digital ... , redes sociais, e-mails, músicas, livros, milhas aéreas, moedas virtuais. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2021, p.18-19 ... 10. TEFFÉ, Chiara ...
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Imunidades tributárias
... ção Cível Originária (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao reconhecimento da imunidade ... A CMB sustenta que a competência constitucional para emissão de moedas" ficou a cargo da União, nos termos do art. 21, inciso VII, da Constituiç\xC3" ...
- China proíbe operações com criptomoedas e aumenta repressão contra mineração virtual
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Política Internacional
... ; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil". Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, respectivamente, aos t\xC3" ... à cooperação financeira, prevê o exclusivo uso das respectivas moedas nacionais, no comércio bilateral, em detrimento do dólar ... (B) O ...
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nº 1999.01.00.113856-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Noviembre de 2000
1. Empresa de "fachada" que, na realidade, operava com câmbio de moedas, sem autorização do Banco Central do Brasil.2. Caracterizado crime contra o Sistema Financeiro Nacional.3. Apelação improvida.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza o Banco do Brasil S.a. e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sediadas No Brasil, e da Outras Providencias.
... Art. 6o Fica o Banco Central do Brasil autorizado a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 7o Esta Medida Provisória ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... No Brasil, nos grandes centros, homens e mulheres ficam confinados, dedicados à ... , quando Judas Iscariotes entregou Jesus Cristo, em troca de trinta moedas de prata ... Desde então, a sociedade vê a Justiça negociada como um ...
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O papel do inventariante na gestão da herança digital
... são as criptomoedas que, embora não tenham regulamentação no Brasil, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.888/2019 institui e ... moedas virtuais é questão prejudicial à decisão da penhora. TJSP, AI ...
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Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... da Binance) é a “ exchange ”, definida pela Receita Federal do Brasil como a ... pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece ... uma casa de câmbio e um banco tradicional, uma vez que (a) trocam moedas fiduciárias (aquelas amplamente utilizadas pela população e sujeitas ao ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias Toffoli, j; 29.10.2020. 31 ... ção 1 do BEPS, envolve, entre outros, a computação em nuvem, as moedas virtuais, a robótica, a impressão 3D, o comércio eletrônico, as lojas ...
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Acordao N° 1416122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de restituição de valores. Intempestividade. Não recebimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Novação. Não ocorrência. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária das corretoras atuantes à epoca da contratação.
... ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº ... 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APELO IMPROVIDO ... 1.Apelações contra sentença de procedência em ... não receber as moedas contratadas, nem mesmo alegar que o contrato firmado com a IEX é nulo ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação do período ditatorial, ... , os dados pessoais, atualmente, tornaram-se uma das principais moedas de troca para se ter acesso a determinados bens, serviços ou benefícios ...
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Toxicologia ocupacional
... Constituem 98% dos óleos utilizados no Brasil. Os 2% restantes são óleos sintéticos ... Óleos minerais são ... As moedas de prata são, na verdade, feitas de uma liga de cobre e níquel. Com ...
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Bitcoin não é moeda, nem divisa
Föppel e Rangel: Bitcoin não é moeda, nem divisa
... moedas virtuais, modernas e descentralizadas por essência, são, ... no balanço de pagamentos, sob controle do Banco Central do Brasil [4] ... Por esse ângulo, tratando, especificamente, do crime de evasão ... -
Questões econômicas
... últimos 12 meses, foi de 110%; o crescimento da falsificação de moedas foi de 384%. Meu amigo filósofo José da Silva, que costuma reduzir todas ... – cruzeiros. O cruzeiro (Cr$) era a moeda vigente no Brasil entre ... 1970 e 1986 ... – Deodoro da Fonseca. (1827-1892). Primeiro ...