moratória significado
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Reflexões sobre a relativização da coisa julgada: a ação rescisória como meio legítimo para impugnar sentenças fundadas em orientações declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
O presente ensaio tem por objetivo central revisitar discussões que gravitam em torno da coisa julgada, mormente aquelas atinentes à possibilidade de desconsideração do instituto em decorrência de inconstitucionalidade declarada a posteriori pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Levando em consideração discussões recentes que ganharam pauta após nova decisão proferida pela Corte, a qual deu ensejo
... monocrático, aduzindo que: (i) A coisa julgada possui alto significado no sistema jurídico, pois representa atributo específico da ... (iii) tem prazo delimitado 68 , que serve como uma espécie de moratória para as partes possam gozar com definitividade das sentenças transitadas ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... 382 Em meados de 1987, o Presidente José Sarney declarou a moratória da dívida externa brasileira. O assunto perpassou não só os debates na ...
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Acórdão nº 1.0024.13.303225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO -...
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Decisão da Presidência nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ÇÃO FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS MORATÓRIA CONSTITUCIONAL Extinção pronunciada em primeiro grau, com fundamento ... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ...
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Decisões Monocráticas nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ÇÃO FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS MORATÓRIA CONSTITUCIONAL Extinção pronunciada em primeiro grau, com fundamento ... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ...
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Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... da política agrícola no país e a obstrução que a moratória judicial está causando àqueles que querem implementar as opções da ... ário, lacrados, enquadrando-se, ainda por esta razão, no significado ... -
Neste longo ano, STJ contribuiu para a segurança jurídica do Estado de Direito
Este ano, STJ contribuiu para a segurança jurídica do Estado de Direito
... questão de direito é medida que irá resgatar o verdadeiro significado desta Corte Superior, que é a tutela da legislação infraconstitucional, ... [3] Analisa-se a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória ... -
A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... surendettement , traduzindose sur que vem do latim e tem o significado de "super"." ... Maques, Callavazzi, Lima (2016, n. p.), em sintonia ... das dívidas, abatimento dos juros e encargos até a moratória (LIMA, 2014) ... É cediço que a natureza coercitiva da fase judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 402-50.2014.5.02.0086) 03-04-2018
... ão previdenciária, a correção monetária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte ao da liquidação ... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 714-51.2010.5.12.0033) 20-06-2018
... , a obrigação previdenciária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da ... de fato gerador ... na verdade tem significado diverso ... Basta ver-se que uma coisa é a descrição ... legal de um ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... Para que se possa observá-la, antes há que compreender o seu significado, para identificar o que se estatui como comportamento, o que concretamente ... ão se conhecendo, por exemplo, exatamente o percentual da multa moratória fixada na sentença, será o caso de se recorrer ao contrato para seu ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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História Mundial
... rando o significado histórico da Revolução Industrial, julgue (C ou E) os itens a seguir ... ítica e a reconstrução da Europa, no qual não se admitia a moratória do pagamento das reparações ditadas pelo Tratado de Versalhes ...
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Comandos do regime próprio da união
... O uso da expressão “vitalícia” deve ter significado particular se interpretado na medida em que raramente aparece nas ... Parcelamento e moratória ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.28.005344-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5000317-42.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... prevista no artigo 195, inciso I, “b” da CF/88, bem como o significado" atribuído a esse conceito de direito privado, em detrimento dos artigos 4\xC2" ... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório ...
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Teoría
... do latim titulus , esta expressão assumiu principalmente o significado de sinal, mostra, nome, rótulo. Seria simplesmente a demonstração de ... (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC; e ... (iv) correção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1110-05.2014.5.02.0053) 03-04-2018
... ão previdenciária, a correção monetária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da ... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ...
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Acórdão nº 1.0625.13.010614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA COM ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO. Na promessa de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Não sendo afastada por motivo de força maior, a expiração do prazo de
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Acórdão Nº 612707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INDICAÇÃO, NA EMENTA DO JULGADO, DE POSIÇÃO VENCIDA. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR TESE VENCEDORA RELATIVA AO TEMA 521. 1. Não se verificam as omissões e obscuridades apontadas pela parte embargante. A controvérsia trazida nestes autos foi devidamente analisada sob o pálio da sistemática...
... precatório de natureza não alimentar incluído na moratória ... prevista pelo art. 78 do ADCT, com satisfação apenas parcial, ... Nesse sentido, a perquirição passa a ser o significado da ... prevalência absoluta dos créditos alimentares perante a opção ... -
Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... ã de “apagar incêndios” na crise, utilizar o termo em seu significado gramático-literal, que é vago, geral e, por conseguinte, pouco efetivo ... tem alimentado controvérsias durante a pandemia: concessão de moratória, descontos e suspensão do pagamento/cobrança de alugueres em contratos ...
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Temas Conexos
... dos demais tribunais, sob pena de a Corte estar concedendo moratória etc ... @11. Repercussão Geral em Recurso Extraordinário ... geral é um texto normativo que não estabelece, a priori , o significado do termo (pressuposto), tampouco as consequências jurídicas da norma ...
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Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
... -o em conformidade com os diferentes tipos de cláusula penal: moratória e compensatória. Aqui, distingue-se com base no cenário do qual o credor ... ão econômico-individual do contrato como um todo, que lhe dá significado sistemático. 45 A aferição, naturalmente, somente pode ser feita em ...
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Decisao Nº 0003158-79.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... O ATRASO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA MORATÓRIA PENAL PREVISTA EM CONTRATO, A FAVOR DO CONSUMIDOR, BEM COMO DANOS MORAIS ... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ...
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It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... no cérebro, mas sobretudo um comportamento pessoal com significado social (25) ... Por outras palavras: ainda que certas atividades neuronais ... Pugnando por uma moratória legal para o uso em tribunal desta técnica de deteção da mentira, cf ...