moratória significado
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Capítulo 5 - A dualidade da Cláusula Penal
... 616-617. 12. Exceto tratando-se de cláusula penal moratória, em que, pela sua própria natureza, a prestação será cumulada com a ... lição de Renan Lotufo, “numa declaração receptícia, o significado decisivo é o que deram coincidentemente o declarante e o destinatário, ...
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Das sanções principais
... posicionamento nesse sentido, bem como desconhecimento do real significado da independência entre as instâncias e da natureza das sanções, sem ... ções multa civil, compensatória, convencional, fiscal, moratória ou penal ... A expressão multa civil é empregada para indicar as ...
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A responsabilidade pela reparação de danos processuais na reforma trabalhista
... 13.467/17) ... Não se pode esquecer, ainda, a moratória estabelecida em favor dos devedores, por meio da determinação no sentido ... de pretensão ou defesa manifestada contra texto normativo de significado evidente. É o que ocorre, por exemplo, quando a pretensão ou defesa é ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... Tributo neste período tem o forte e trágico significado de vassalagem, sendo claramente o oposto da liberdade e notadamente ... do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual prevê a exclusão da multa moratória aos casos de falência. 24 Não há incompatibilidade entre o art. 112 e o ... -
Donald Trump: a resposta norte-americana aos efeitos desestabilizadores da globalização do capital
O processo de integração da economia mundial liderado pelos Estados Unidos gerou efeitos dúbios para o país. Enquanto, as empresas norteamericanas ampliaram a presença e o domínio sobre a economia mundial, houve uma deterioração do mercado de trabalho nos EUA e das condições de vida da classe média, o que gerou um ressentimento em relação à Wall Street depois da crise de 2008 e também...
... O significado da candidatura Trump e suas propostas econômicas ... A percepção ... Entre as reformas, propunha uma moratória regulatória sobre novas normas das agências reguladoras, avaliação e ... -
Acórdão, Processo nº 5002227-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos ... ária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001987-78.2016.5.06.0144), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso...
... do dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... Eventual multa moratória deve ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o ... -
Em busca de um conceito jurídico do estado de calamidade financeira
... 24 Sandroni (1999, p. 142) explica o contexto e o significado de uma crise econômica, considerando os aspectos de produção e consumo, ... Finalmente, o governo brasileiro declarou moratória" em 1898/1900 e um plano de refinanciamento (conhecido como “funding loan\xE2" ...
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Acórdão nº 2006/0040465-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por...
... Multa moratória reduzida a 20% (art. 87 da Lei n.º 6.374/89, com redação dada pela Lei ... de mudadas concepções jurídicas, e com isto a lei recebe um significado e um alcance diverso do que originalmente foi querido pelo legislador. Mas ... -
Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... (Registros nsº 5.946/2010 e 94/2011). Significado e momento de ocorrência do “encontro de contas” em âmbito de ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO ...
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Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: el rol de las Comunidades Autónomas
En este trabajo se estudia el derecho a la vivienda como un elemento del Estado del Bienestar y el rol que cumplen las Comunidades Autónomas en el disfrute y garantía de este. Para ello, se analiza, en primer lugar, la vivienda como derecho humano a partir de lo dispuesto en el artículo 47 de la Constitución Española, y su vinculación con otras áreas o derechos. En segundo lugar, se estudian las...
... Moratoria de la deuda arrendaticia; 6.5. Ayudas transitorias de financiación; 7 ... Comprender el significado de cada uno de estos términos nos permitirá saber cuándo se encuentra ... -
Fundamentos usados nas decisões judiciais proferidas em processos em que é parte o poder público
... significado Y, e logo adiante se afirme que a mesma norma X tem significado Z, oposto ... ção fiscal para suprir a falta e, com isso, eximir-se da multa moratória? ... Coerentemente com a premissa fincada no julgamento relativo ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72500-57.2002.5.02.0020) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1. Esta Corte entende que, quando o crédito trabalhista é questionado...
... moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ... -
Argentina entra em contagem regressiva para o calote
... moratória técnica' da história se não houver acordo esta semana ... Janaína ... o caso e o derivaria ao procurador geral, o que teria significado, ao menos, mais seis meses de oxigênio ... - Há duas opções: um novo ...
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Argentina entra em contagem regressiva para o calote
País poderá recorrer à primeira 'moratória técnica' da história, por impasse judicial, se não houver acordo esta ... o caso e o derivaria ao procurador geral, o que teria significado, ao menos, mais seis meses de oxigênio ... - Há duas opções: um novo ...
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Acórdão Nº 0002518-15.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA EVIDENCIADA. NÃO...
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Acórdão nº 1.0245.15.001735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO - ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO. Na promessa de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora,...
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Acórdão nº 1.0245.15.001735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO - ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO. Na promessa de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora,...
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Acórdão nº 1.0145.14.025384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTORGA DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORA - VALIDADE - VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". 1- A existência de transação extrajudicial válida firmada entre os contratantes, versando sobre o valor...
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Acórdão nº 1.0145.14.025384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTORGA DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORA - VALIDADE - VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". 1- A existência de transação extrajudicial válida firmada entre os contratantes, versando sobre o valor...
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Acórdão nº 0552485-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DAS RÉS. LUCROS CESSANTES CUMULADO COM CLÁUSULA PENAL (TEMA 970). INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 971). SOBRESTAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADEQUAÇÃO. DECISÃO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 938. PRESCRIÇÃO TRIENAL....
... CLÁUSULA PENAL (TEMA 970). INVERSÃO DA ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 971) ... SOBRESTAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... ADEQUAÇÃO ... irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização ... excessiva, de gravame demasiado ... -
Acórdão nº 2003.01.99.011999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. MULTA MORATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. “A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.” (Lei 9.289/1996, artigo 7º). 2. Execução fiscal proposta depois da decretação da falência. Penhora no rosto dos autos. Legitimidade. (Verbete 44 da Súmula do TFR). Precedentes...
... legalidade da aplicação aos cálculos de execução da multa moratória" e de juros após a quebra, ao fundamento da inaplicabilidade da Lei de Fal\xC3" ... significado, inclui-se todo o acervo das sentenças que rejeitam a demanda do autor’ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000778-10.2013.5.06.0361), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. As parcelas de natureza salarial devem compor a base de cálculos da multa moratória, uma vez que a expressão “salário”, prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, engloba todas as verbas pagas com habitualidade, fixas ou variáveis. Com efeito, a base de cálculo da multa em questão é o salário do empregado, compreendido...
... pela pessoa, atribu í do à palavra dor o mais largo significado. Para Yussef Said Cahali, é tudo aquilo que molesta gravemente a alma ... -
Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL ... MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL ... 1. A ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ...