moratória significado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-72.2013.5.06.0021 (00265-2003-007-06-00-0)), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/20
...“ Dano ” , que sempre e desde os prim ó rdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espa ç o, isto é , em ... -
Acórdão, Processo nº 5003274-58.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... vernáculo, contemplam mais de uma interpretação, mais de um significado, devendo ser interpretadas dentro do contexto em que estão inseridas e ...MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
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Decisão da Presidência nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...ÇÃO FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS MORATÓRIA CONSTITUCIONAL Extinção pronunciada em primeiro grau, com fundamento ... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ...
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Decisões Monocráticas nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...ÇÃO FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS MORATÓRIA CONSTITUCIONAL Extinção pronunciada em primeiro grau, com fundamento ... É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ...
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Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... da política agrícola no país e a obstrução que a moratória judicial está causando àqueles que querem implementar as opções da ...ário, lacrados, enquadrando-se, ainda por esta razão, no significado... -
Neste longo ano, STJ contribuiu para a segurança jurídica do Estado de Direito
Este ano, STJ contribuiu para a segurança jurídica do Estado de Direito
... questão de direito é medida que irá resgatar o verdadeiro significado desta Corte Superior, que é a tutela da legislação infraconstitucional, ...[3] Analisa-se a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... - Incidem, sobre as contribuições devidas, os juros e a multa moratória previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a partir da data em que as ...Não há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo. . A lei não nos dá essa ...
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Inscrição em dívida ativa: controle de legalidade e repercussões nos meios de defesa do devedor
Como meio de fomento ao princípio da segurança jurídica, o ato de inscrever em Dívida Ativa pressupõe a realização do prévio controle administrativo de legalidade quanto aos débitos a serem cobrados judicialmente, motivo pelo qual os meios de defesa assegurados ao devedor da Fazenda Pública, a par de assegurar o exercício da ampla defesa, devem conter limitações processuais. Com isto, assegura-se
...ância que doutrina e jurisprudência costumam atribuir ao significado, relevância e razão de ser do ato administrativo que necessariamente ... e correção monetária de tributos, de redução da multa moratória em razão do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, etc. ... -
A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... tange ao tempo, lugar ou modo –, dando ensejo à situação moratória, mais sim da inexecução ultimada. Muitas vezes essa espécie de ... es objetivamente necessaria para que el contrato, según el significado de las intenciones de ambos contratantes, pueda subsistir como regulación ...
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Direito comparado
... suspensão das cirurgias em todos os casos, por meio de uma moratória geral, também, não seria o ideal. . Partindo das críticas realizadas ... obstáculos se a imputação de gênero tivesse, no geral, um significado menor. A imputação de gênero é, entretanto, dentro das condições ...
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A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... surendettement , traduzindose sur que vem do latim e tem o significado de "super"." . Maques, Callavazzi, Lima (2016, n. p.), em sintonia com a ... das dívidas, abatimento dos juros e encargos até a moratória (LIMA, 2014). . É cediço que a natureza coercitiva da fase judicial ... -
Documentação do financiamento no modelo project finance
... • O Governo Anfitrião desapropriar o projeto, declarar uma moratória na sua dívida em moeda estrangeira, ou restringir a conversão em ou ... jurídicos poderão levar a interpretações diferentes do significado. Este problema é solucionado em grande parte pela assinatura de acordos ...
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A tutela de evidência na execução fiscal
... é necessário perscrutar o conceito de evidência e seu significado na técnica processual da tutela de evidência, bem assim identificar as ...151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: . I - moratória; . II - o depósito do seu montante integral; . III - as reclamações e ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... que o juiz selecione a tese a ser acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável. . 5. FUNÇÃO DA SENTENÇA . A função da ...A prescrição, a moratória, a retenção por benfeitorias etc.. são espécies de exceções. O ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... Para que se possa observá-la, antes há que compreender o seu significado, para identificar o que se estatui como comportamento, o que concretamente ...ão se conhecendo, por exemplo, exatamente o percentual da multa moratória fixada na sentença, será o caso de se recorrer ao contrato para seu ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ..., fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória. . (B) Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Comandos do regime próprio da união
...O uso da expressão “vitalícia” deve ter significado particular se interpretado na medida em que raramente aparece nas ...Parcelamento e moratória...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 402-50.2014.5.02.0086) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - PERÍODO MISTO....
...ão previdenciária, a correção monetária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte ao da liquidação ... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 714-51.2010.5.12.0033) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO DESFUNDAMENTADO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se...
..., a obrigação previdenciária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da ...de fato gerador . na verdade tem significado diverso. . Basta ver-se que uma coisa é a descrição . legal de um fato, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.28.005344-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
...TAXA SELIC. MULTA FISCAL MORATÓRIA. ENCARGO DO DL Nº 1.025/69. Cabendo à embargante o ônus da prova, na ... envolvendo a ausência de dispositivo legal que regulamente o significado do termo "atividade preponderante" e os graus (leve, médio e grave) de ...
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Acórdão, Processo nº 5000317-42.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... prevista no artigo 195, inciso I, “b” da CF/88, bem como o significado" atribuído a esse conceito de direito privado, em detrimento dos artigos 4\xC2"...4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. ...
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Direito Tributário
...96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal ... (B) a moratória. (C) o parcelamento. (D) a isenção. (E) a transação. . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1110-05.2014.5.02.0053) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - PERÍODO MISTO....
...ão previdenciária, a correção monetária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da ... vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e ... -
Acórdão Nº 612707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INDICAÇÃO, NA EMENTA DO JULGADO, DE POSIÇÃO VENCIDA. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR TESE VENCEDORA RELATIVA AO TEMA 521. 1. Não se verificam as omissões e obscuridades apontadas pela parte embargante. A controvérsia trazida nestes autos foi devidamente analisada sob o pálio da sistemática...
...precatório de natureza não alimentar incluído na moratória. prevista pelo art. 78 do ADCT, com satisfação apenas parcial,. tendo em ...Nesse sentido, a perquirição passa a ser o significado" da. prevalência absoluta dos créditos alimentares perante a opção. pol\xC3"...