multa contratual abusiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ...

Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Previsão contratual. Possibilidade. Juros remuneratórios. Limite legal. Infringência à lei de usura. Inexistência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Pedido inicial. Existência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Proporção. Sentença...

Embargos à execução. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência. Previsão contratual. Cobrança de encargos divergentes ao previsto no contrato. Abusividade. Sentença mantida. 1. A cobrança da comissão de permanência exclui a possibilidade de exigência de juros moratórios e multa contratual, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de tais encargos. Súmula

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000344-07.2021.8.17.3490 APELANTE: LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE LTDA, JANDUIL TAVARES DA SILVA APELADO: JOSE LEANDRO ALVINO DE MACEDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR PARTE...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. PATOLOGIA COM COBERTURA CONTRATUAL. 1. Havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, é abusiva a...

APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Desistência dos compradores. Controvérsia restrita às consequências da rescisão. RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP....

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 20% dos valores pagos. Percentual que se mostra suficiente para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. A matéria já fora dirimida na primeira instância, havendo concordância expressa do recorrente para que houvesse a devolução do prazo para interposição de apelação. Matéria superada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. A relação jurídica...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 20% dos valores pagos. Percentual que se mostra suficiente para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE MODELO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO CONTRATUAL REPUTADA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE LUÍSA BERTOGLIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ARO MODEL MANAGER DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO - CUMULAÇÃO VEDADA- TARIFA DE REGISTRO - SEGURO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO - CUMULAÇÃO VEDADA- TARIFA DE REGISTRO - SEGURO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO §1º DO ART. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DÉBITO INEXISTENTE. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 8.000,00) E ADEQUADO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Manutenção da r.sentença no capítulo que determinou a redução equitativa para 15% dos valores pagos. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado,

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. - Não sendo comprovada pela parte autora a culpa exclusiva da ré quanto à alteração das datas das solenidades pertinentes à formatura e os eventuais prejuízos dela decorrentes, não há como reconhecer o seu inadimplemento a ensejar a

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. - Não sendo comprovada pela parte autora a culpa exclusiva da ré quanto à alteração das datas das solenidades pertinentes à formatura e os eventuais prejuízos dela decorrentes, não há como reconhecer o seu inadimplemento a ensejar a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. DEFERIMENTO. PROFISSIONAL EM INÍCIO DE CARREIRA E QUE COMPROVOU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS ANOS, DE MODO A INDICAR RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CLÁUSULA PENAL. ALEGADA NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA PARA QUE O PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL SEJA REDUZIDO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA MULTA. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS - MORA EX RE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA PARCELA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.- Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, a mora é ex re, porquanto independe de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória objetivando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de proteção ao crédito em razão da cobrança de multa contratual abusiva. Tutela negada em primeira instância. A tutela só se concede quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...