multa tributario confisco nao aplicacao
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Acórdão Nº 5060920-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... ao apelo que manejou, mantendo o valor da multa aplicada, pois não verificado o caráter ... ória de 50% sobre o valor do crédito tributário declarado e não pago no vencimento", além do ... imposto, não se cogita de efeito de confisco ou violação ao princípio da ...
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Acordao N° 1392361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito tributário. Auto de infração. Confissão de dívida. Questionamento judicial. Interesse de agir. Resp 1. 133. 027/sp. Recurso repetitivo (tema 375). Mérito. Multa punitiva. 100% da obrigação principal. Proibição do não-confisco. Icms. Alíquota interna. Mercadoria em situação fiscal irregular. Enquadramento. Atualização. Crédito tributário. Limite. Selic. Recurso conhecido e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ... REPETITIVO (TEMA 375). MÉRITO. MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... BIÇÃO DO NÃO-CONFISCO". ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. MERCADORIA EM ... SITUA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5060920-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... que seja determinadaa limitao da aplicao da multa em 20%, com fulcro no art. 53, c/c 2, da Lei n ... DE 50%.PATAMAR QUE NO CARACTERIZA CONFISCO. DECISO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052308120114058400), 24-08-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para prosseguir o julgamento por decisão do Supremo Tribunal Federal. Declaração de nulidade parcial de acórdão desta Corte que reduziu percentual de multa previsto em lei, sem observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (doc. 24309915), anulou o acórdão...
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Acórdão nº 0005328-58.2007.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COLACIONADO DE FORMA INTEGRAL NOS AUTO – ÔNUS DO DEVEDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADO – INCIDÊNCIA DE ISSQN – LISTA DE SERVIÇOS
... DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA ... APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA – MULTA QUE NÃO SUPERA O VALOR DO TRIBUTO – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO OBSERVADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS ... -
Acórdão Nº 0300960-10.2016.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... ICMS APURADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI ESTADUAL N ... PERCENTUAL QUE EM SI NÃO IMPLICA CONFISCO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... GIA, e, constituído assim o crédito tributário, embora dispensável a notificação para a ...
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Acórdão nº 50058325420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... sobre a proibição de aplicação de multa com efeito confiscatório. Asseverou que deve ser ... 136 do Código Tributário Nacional: ... Salvo disposição de lei em ... é no sentido de que somente ocorre o confisco quando a multa for superior a 100% do valor do ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... o Auto de Infração e Imposição de Multa, impõe à autoridade fazendária o dever de ... 4 9 O princípio da vedação ao confisco enunciado no art 150, IV, da CF e as multas ...
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Acórdão Nº 5012855-24.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... execuo, uma vez que "a quantia referente multa e aos juros aplicados representa acrscimo ... que considere a sua aplicaocomo confisco (RE 733656 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Acordao N° 1401601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Constitucional, tributário e processo civil. Apelação cível. Crédito tributário. Anulatória. Auto de infração. Operadoras cartão de crédito e débito. Utilização das informações. Possibilidade. Omissão de recolhimento do icms. Multa. Vedação ao confisco. Taxa selic. Aplicação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. A lei complementar 105/2001, no art. 5º, §1º, xiii, prevê a obrigação...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO ... OMISSÃO DE ... RECOLHIMENTO DO ICMS. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 9000063-35.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DECISÃO ... EXCESSO DO VALOR DA MULTA APLICADA ... DETERMNANDO SUA REDUÇÃO DE 100% ... RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE CONFISCO ... INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DA ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... enriquecimento e da implementação de confisco" travestido de tributo. 519 ... A segurança jur\xC3" ... á o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor ...
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Acórdãos nº 0009456-78.2010.8.26.0242 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ço Júnior TJSP (voto nº 4959) Tributário Embargos à execução fiscal ... âmara Higidez do lançamento - Multa tributária Aplicação do cípio constitucional do não-confisco Orientação do Pretório Excelso no ...
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Acórdãos nº 0013475-98.2014.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO TRIBUTÁRIO APURAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE ... DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE ... confisco: O princípio constitucional do “não ...
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Acordao N° 1357503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Comunicação de operações de saída de mercadoria. Inexistência. Não recolhimento do tributo. Auto de infração. Regularidade. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. Configurado o inadimplemento do contribuinte ao recolhimento do icms referente a operação de saída ou prestação não escriturada
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE ... TRIBUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1 ... -se ao princípio da vedação de confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF ... Assim, ... -
A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... a respeito da norma dentro do Sistema Tributário Nacional ... Partindo da diferenciação entre ... @@5.2 Do princípio da vedação ao confisco" aplicado as multas ... A competência para criaç\xC3" ...
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Acordao N° 1715927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito tributário. Preliminar. Revelia. Afastada. Mérito. Autuação fiscal. Icms. Lei ferrari. Nulidade não caracterizada. Aplicação de multa. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Não incidem os efeitos da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, ii, do cpc). 2. É possível a empresa fabricante de veículos a venda direta ao consumidor final, sem que...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REVELIA. AFASTADA. MÉRITO ... APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... 1. Não ... e risco, sendo que não tem natureza de confisco a multa punitiva que ... esteja limitada até em ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 ... nem utilizem o tributo com efeito de confisco"), mormente diante da inexistência de alíquota m\xC3" ... dêsse pagamento, ficarão sujeitos à multa de NCr$100,00 (Cem cruzeiros novos), sem ...
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Princípios constitucionais tributários
... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... : capacidade contributiva, vedação do confisco", uniformidade geográfica, diferenciação tribut\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... razão para que o valor relativo à multa dessa natureza seja devolvido ... Ao analisar ... instituição de tributos com efeitos de confisco, veremos que, apesar de existente, é muito ...
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Acórdãos nº 0030438-73.2012.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 1% AO MÊS E REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ... DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO RATIFICAÇÃO - CONFISCO NÃO ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE ... Todavia, a multa decorrente dessa inobservância somente será ...
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Acórdão Nº 0007608-79.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... MULTA DE 40% ... SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO ... CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO ... STF ...
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Acordao N° 1662663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e tributário. Refis. Multa punitiva aplicada sobre o icms não recolhido. Sujeição ao princípio da vedação ao confisco. Observância ao princípio da proporcionalidade. Limitação a 100% do valor do tributo devido. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela pessoa jurídica autora contra...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... REFIS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O ICMS ... AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ...