Nacionalidade originária
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Decisão da Presidência nº 2737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 1980
... NA TCHECOSLOVAQUIA AO TEMPO EM QUE OS NUBENTES CONSERVAVAM A NACIONALIDADE TCHECA. 2. SATISFEITAS, NA ESPÉCIE, AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 15 E 17 DA ... ção do casamento, associado à presumível nacionalidade originária das partes, que estiveram ambas regularmente representadas no feito (fls ...
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Decisão da Presidência nº 2737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 1980
... NA TCHECOSLOVAQUIA AO TEMPO EM QUE OS NUBENTES CONSERVAVAM A NACIONALIDADE TCHECA. 2. SATISFEITAS, NA ESPÉCIE, AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 15 E 17 DA ... ção do casamento, associado à presumível nacionalidade originária das partes, que estiveram ambas regularmente representadas no feito (fls ...
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Decisões Monocráticas nº 2737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 1980
... NA TCHECOSLOVAQUIA AO TEMPO EM QUE OS NUBENTES CONSERVAVAM A NACIONALIDADE TCHECA. 2 ... SATISFEITAS, NA ESPÉCIE, AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 15 E ... ção do casamento, associado à presumível nacionalidade originária das partes, que estiveram ambas regularmente representadas no feito (fls ...
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Despachos
... de novembro de 2020, indefere o processo de Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, por perda de objeto, com fulcro no art. 52 da Lei 9784, de 29 ... comprovação de que possuía a nacionalidade brasileira originária, nos termos do art. 254, do Decreto nº 9.199, de 20 novembro de 2017.Nº ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0078277-59.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: ¿O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... competência originária de que provenha forem de ... competência das Câmaras Cíveis. Ocorre que ... próprias à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ... tal como previsto no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0082679-86.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: ¿O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... necessárias ou processos de competência ... originária de que provenha forem de ... competência das Câmaras Cíveis. Ocorre que ... prerrogativas próprias à nacionalidade, à ... soberania e à cidadania, tal como previsto no ... artigo 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0099032-07.2022.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DA ADI5404, FIXANDO A TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS...
... necessárias ou processos de competência ... originária de que provenha forem de ... competência das Câmaras Cíveis. Ocorre que ... prerrogativas próprias à nacionalidade, à ... soberania e à cidadania, tal como previsto no ... artigo 5º, ... -
Peças prático-profissionais
... Tutela de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania cujo exercício encontra-se obstaculizado ... – STF (competência originária): art. 102, I, “q”, da CF; – STF(recurso ordinário): art. 102, II, ...
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Acórdão Nº 5053085-29.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... requisitos de admissibilidade que o candidato comprovasse a nacionalidade brasileira originria ou derivada ou a condio de portugus equiparado, alm ...
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Acórdãos nº 1073406-04.2018.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... requerente, que pretende obter a dupla nacionalidade pelo jus sanguinis, direito constitucionalmente urado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo o artigo 12, § 4º, II, a, ...
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Decisão Monocrática nº 0001232-93.2009.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 2010
... - Divergindo a hipótese. vertente da figura de Opção de Nacionalidade originária, regulada na Lei dos Registros Públicos - Lei n. 6.015/73, a ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... Já o habeas data tem previsão ... de missão diplomática de caráter permanente, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, inciso I, ...
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Capital - Vara de registros públicos
... da lei portuguesa para o reconhecimento do direito à nacionalidade originária dos filhos deste último, ora requerentes." ... Instado a se ...
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Acórdão Nº 0003061-24.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... nacionalidade originária pela lei estrangeira se revela um direito constitucional, nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para processar e julgar reclamatória trabalhista – Decisão originária que conclui pela incompetência da Justiça do Trabalho nacional e ... , cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF 1967, art. 153, § 1 o ; ...
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Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
... nacionalidade originária perante à embaixada de Luxemburgo ... ...
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Jurisdição e competência
... funcional por grau de jurisdição compreende a competência originária e a recursal ... 5.4.2.2 Competência originária ... nacionalidade das partes. O art. 651, § 2º, da CLT, no entanto, estabelece exceção a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não tendo sido atacada a redação originária de artigo 9º da Lei estadual nº 2.662/96, que teria sua ... 323 9 / DF proteção dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais terras territórios de ...
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Direitos individuais e coletivos
... é constitucional, vez que se trata de norma constitucional originária (art. 150, V, da CF/88). Entretanto, muito se discute se é constitucional ... nem mesmo nos casos de o brasileiro nato possuir mais de uma nacionalidade e ser ... 147. FERNANDES, Bernardo G. Curso de Direito Constitucional ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova a Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres Entre Brasileiros e Portugueses, Firmada em Brasilia, a 7 de Setembro de 1971.
... , pela Constituição de cada um dos Estados, aos que tenham nacionalidade originária ... ARTIGO V ... A igualdade de direitos e ...
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Decreto Legislativo nº 82 de 24/11/1971. APROVA A CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADA EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971.
... , pela Constituição de cada um dos Estados, aos que tenham nacionalidade originária ... A igualdade de direitos e deveres será reconhecida ...