Nacionalidade originária
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Acórdão Nº 5000087-41.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE LAGES. FORNECIMENTO DE CÓPIA DOS PROCLAMAS DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PARTE INTERESSADA COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA COMPOR PLEITO DE DUPLA CIDADANIA POLONESA. APELANTE QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045808-57.2022.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... em processos de competência originária do ... Tribunal, importando sua instauração na ... transferência a ... próprias à nacionalidade, à soberania e à ... cidadania, tal como previsto no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062352-23.2022.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... em processos de competência originária do ... Tribunal, importando sua instauração na ... transferência a ... próprias à nacionalidade, à soberania e à ... cidadania, tal como previsto no artigo 5º, inciso ... -
Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... direito social ao trabalho, modificando-se a visão individual originária do direito privado tradicional. 24 A livre iniciativa 25 busca fundamentar ... em cinco categorias: individuais; cole-tivos; sociais; da nacionalidade; e políticos. É possível, ainda, dividi-los de acordo com os ramos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... e os comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais ; ... m) organizar as ... f) documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente ... § 2º São ...
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Acórdão Nº 5054812-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - NÍTIDO INTENTO DE REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELO DECISUM RESCINDENDO - PEDIDO RESCISÓRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Mariano Loreti, de nacionalidade italiana, com suporte material dos demais acusados, funcionava como ... dificuldades, no dia a dia, de quem chega num país estranho, originária de uma condição de vulnerabilidade social, tendo uma dívida ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... ções, independentemente do seu Estado de origem e/ou da sua nacionalidade. A nossa nacionalidade terá de ser Europeia e, consequentemente, a nossa ... aquisição e/ou atribuição de nacionalidade portuguesa, uma originária (por efeito da lei 39 e/ou por efeito da vontade 40 ) e outra derivada ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0060129-97.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... REMESSAS NECESSÁRIAS OU PROCESSOS DE ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE QUE ... PROVENHA FOREM DE COMPETÊNCIA DAS ... CÂMARAS CÍVEIS ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À ... CIDADANIA, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO ... 5º, ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0074099-67.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... REMESSAS NECESSÁRIAS OU PROCESSOS DE ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE QUE ... PROVENHA FOREM DE COMPETÊNCIA DAS ... CÂMARAS CÍVEIS ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À ... CIDADANIA, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO ... 5º, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087208-51.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE...
... NECESSÁRIAS OU PROCESSOS DE ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE QUE ... PROVENHA FOREM DE COMPETÊNCIA DAS ... CÂMARAS CÍVEIS ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À ... CIDADANIA, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO ... 5º, ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0067599-82.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... REMESSAS NECESSÁRIAS OU PROCESSOS DE ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE QUE ... PROVENHA FOREM DE COMPETÊNCIA DAS ... CÂMARAS CÍVEIS ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À ... CIDADANIA, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO ... 5º, ... - Decisão Monocrática nº 060189148 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
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Dos jurados
4.1. Conceito - 4.2. Alistamento anual de jurados - 4.3. Lista de suplentes - 4.4. Requisição - 4.5. Pressupostos para ser jurado - 4.6. Publicação da lista
... naturalizado pode ser jurado, pois as funções que exigem a nacionalidade" originária encontram-se declinadas na Constituição Federal, artigo 12, \xC2" ... -
O caso 'família pacheco tineo contra a república de bolívia' da corte interamericana de direitos humanos e a condição de refugiado: uma leitura a partir de hannah arendt e de giorgio agamben
... diante da sua real função no Estado Moderno: a inscrição originária da vida nua natural na ordem jurídico-política, controlada pelo Estado e ... çar a identidade entre homem e cidadão, entre natividade e nacionalidade, coloca-se em crise a invenção originária da soberania e, cada vez ...
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O direito ao nome e à identidade de gênero da pessoa transexual: notas sobre o provimento Nº 73/2018 do Conselho da Justiça Nacional
... b) São admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se o registando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver tra nacionalidade além da portuguesa; c) São ainda admitidos os nomes próprios ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos ... • Os direitos fundamentais, em sua formulação originária, são concebidos como limites ao exercício dos poderes estatais, ...
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Acórdão nº 110900 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... Já o habeas data tem previsão ... de missão diplomática de caráter permanente, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, inciso I, ...
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Contestação
... Trata-se de procedimento de competência originária dos tribunais. Seu julgamento se dá, portanto, em uma única ... aplicáveis, propor CONTESTAÇÃO contra (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... de 1994) de documento de identificação que comprove a nacionalidade brasileira, devendo conter fotografia e assinatura; d) 2 fotografias ... Revisão nº 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131
... 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a ... o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei." (NR)Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em ...