naturalização extraordinária
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...I - ordinária;. II - extraordinária;. III - especial; ou. IV - provisória. Art. 219. Ato do Ministro de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja ...64. A naturalização pode ser:. I - ordinária;. II - extraordinária;. III - especial; ou. IV - provisória. Art. 65. Será concedida a ...
- Pedido de naturalização extraordinária
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
...PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato. vinculado e tem seus requisitos definidos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... procedente o pedido inaugural, para declarar o direito à naturalização extraordinária requerida pelo Autor, na forma do art. 12, II, "b", da ... -
Acórdão nº 655658 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUERIMENTO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ANTERIOR À POSSE EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 12, INC. II, ALÍENA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... apresentou o Protocolo da Policia Federal de pedido de naturalização nº 08520.005179/2019-42. Destaca que a data em que foi pedida a ... completado os 15 anos necessários para a naturalização extraordinária, portanto, em 14/05/2018. Verifica-se ainda que o candidato requereu sua ... -
Acórdão Nº 0100154-32.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-11-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO APROVADO. PRETENSÃO À POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO.PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA ""b", II DO ART. 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O requerimento de aquisição
...PRETENSÃO À POSSE E. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. EXTRAORDINÁRIA. REQUERIMENTO. FORMALIZADO. ANTES DA POSSE. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
...840/2011. ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA. MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA ...extraordinária como brasileiro junto ao Ministério. da Justiça dentro do prazo da ... -
Acórdão Nº 0101193-69.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-09-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO EM PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE.1. Preliminar de decadência rejeitada. Hipótese dos autos em que o Impetrante não impugna norma do edital, mas sim decisão administrativa que negou sua investidura em cargo
...CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO EM PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. EXTRAORDINÁRIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS ... -
nº 2003.72.01.001163-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO PROVISÓRIO OU SUA TRANSFORMAÇÃO EM PERMANENTE.NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS. 1. Expirado o prazo de validade do registro provisório concedido ao estrangeiro, afigura-se infactível sua prorrogação (Decreto 2.771/98, art. 9º) ou sua transformação em registro permanente (Decreto 2.771/98, art. 11, II). 2. À...
...NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS. 1. Expirado o prazo de validade do registro ... -
nº 2003.04.01.010487-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Junio de 2004
PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTAÇÃO PROVIDENCIADA COM CARÁTER DE OFICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Ainda que o réu tenha utilizado documento...
...CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTA\xC3"... -
Nacionalidade
...@@2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. @@2.3. Conflito de Nacionalidade. · ... . · EXTRAORDINÁRIA OU QUINZENÁRIA: trata-se de inovação da CF/88, que antes da EC n. 03/94 ...
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Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária. Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): CONSTITUCIONAL. ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária. Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): CONSTITUCIONAL. ...
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Direitos de nacionalidade
...Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17. . 3. MIRANDA, Jorge. Teoria .... NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: Nos termos do art. 12, II, “b”, da CF/88, são brasileiros ...
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Decisão monocrática Nº 1406118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ART. 12, ...
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Direito de Nacionalidade
... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ..., a saber: naturalização ordinária e naturalização extraordinária. . A naturalização ordinária perfaz-se nas seguintes hipóteses: ...
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Decisões Monocráticas nº 842131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
...NATURALIZAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA. ATO VINCULADO. REQUISITOS. CONDENÇÃO PENAL. REABILITAÇ\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5007295-16.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-07-2022
...ção, ainda, do direito ao protocolo do requerimento de naturalização independente de retificação prévia do nome da autora, fixados ... com documentação faltante ou vencida."A naturalização extraordinária é prevista no artigo 67 da Lei 13.445/2017, dispondo que "será concedida ...
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Acórdão, Processo nº 5027430-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... garantir ao impetrante o processamento de seu pedido de naturalização independentemente da apresentação da certidão de antecedentes criminais ...íntese, que, para a análise do pedido de naturalização extraordinária, é necessário juntar os documentos exigidos pelo Decreto nº 9.199/2018, ...
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Direitos do Migrante
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. . § 1 o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ...A naturalização pode ser: I – ordinária; . II – extraordinária; . III – especial; ou IV – provisória. . Art. 65. Será concedida ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... por ato voluntário ou involuntário, decorrendo sempre da naturalização. Aliás, a melhor expressão para designar esse fenômeno seria ... espécies de naturalizações, denominadas ordinária e extraordinária, conforme o País de origem do naturalizando, além das quais, como alerta ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
...979). De outro lado, pontua que, a partir da naturalização, esses migrantes passam a poder acessar também direitos políticos. De ... Lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. . MORALES, Pamela Verónica. ... -
Direito de Nacionalidade
... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ..., a saber: naturalização ordinária e naturalização extraordinária. . A naturalização ordinária perfaz-se nas seguintes hipóteses: ...