Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... I - relativas a direito ou a fato superveniente; ... II - ... dividida em seis Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função ... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070132620214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807013-26.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente os pedidos de ... pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB ... nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam ... empenho, além de maior abrandamento das normas referentes a despesa de pessoal (teto de gastos) ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... º 8.666, 21 de junho de 1993, e em outras normas de ... licitações e contratos, com vistas à ... abstraindo eventuais questões processuais inerentes ao ... Mandado de Segurança em tela, ... vistas à apuração de irregularidades relativas à licitação para ... montagem eletromecânica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
... contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no ... pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB ... nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam ... , a sua aplicação, à edição de outras normas complementares, ou seja, não se trata de norma ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.940 - RJ ... se aplicam, subsidiariamente, as regras relativas do Código de Processo ... Civil. Como bem coloca ... estimulando o aproveitamento dos atos processuais, ... com a colaboração mútua das partes e do ... veiculando normas gerais'. Definida como Tema 1093 do Supremo ... -
Acórdão nº 1.0487.19.000552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL É VINCULADA A AUTORIDADE COATORA - §2º, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL 12.016\09- SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - MANDATO EM ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA - LICENÇA - REMUNERADA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS - DEMONSTRAÇÃO-
... 114\116, que, nos autos do mandado de segurana, impetrando por Selma Viana de ... n 4.348/64, diploma este que estabelece "normas processuais relativas a mandado de segurana", ... -
Direito processual civil
... para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou ... a competência para apreciar as causas relativas à mensalidade escolar. Este entendimento ... como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ... ão e a continência são fenômenos processuais que tem por fim evitar a prolação de decisões ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... processuais necessários para admissão (Doc. 124) ... O texto constitucional previu o mandado de segurança coletivo (art ... 5º, LXX), bem ... ao determinar a aplicação mútua de suas normas, ... estabeleceu verdadeiro microssistema ... questões sobre as ações individuais relativas ao direito ... dos portadores dos títulos de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 7.098/1998, ... que “consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas ... ser debatidos nas vias processuais ordinárias: ... “4. quanto aos eventuais ... , pedido a mim audiência, poderia ter mandado memoriais, ... poderia ter mandado ... ônico, seria necessário observar a segurança jurídica e a ... neutralidade na seara fiscal. O ...
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Jurisdição e competência
... ão resolva vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas ... (148) ... (147) Mandado de Segurança. Arquivamento do Feito. Prevenção ... É que as normas do CPC relativas à boa-fé e à lealdade ... de competência são incidentes processuais destinados a determinar qual órgão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL. Constituição ... diferentes correntes de aplicação das normas jurídicas ... 3.1.1 Distinção entre ... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... 470 Contudo, vale registrar que o STF, no Mandado de Injunção – MI 232/ RJ , caso Centro de ... de pagamento de custas processuais – que são taxas – e ônus de sucumbência ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... mandado de segurança contra ato jurisdicional e a ação ... Por mais que o legislador crie regras processuais na tentativa de moldar e remodelar o direito ... relativas à ação civil ex delicto (art. 953 do CC e 66 ... -se-lhe apenas subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... monocrática em que neguei seguimento ao mandado de segurança em virtude da inexistência de ... processuais acerca de suspeição e de impedimento, de molde ... Não há conflito de normas aí, pois nosso sistema jurídico admite ... impeachment extrapola as atribuições relativas ao Poder Judiciário, extravasando, inclusive, o ...
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Acórdão nº 0003874-32.2013.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... mandado intimatório" e não a partir da data da ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO ... 3º da Lei 4.348/64, que estabelece ... normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 0002542-30.2013.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... mandado intimatório" e não a partir da data da ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO ... 3º da Lei 4.348/64, que estabelece ... normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 0002570-95.2013.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... mandado intimatório" e não a partir da data da ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO ... 3º da Lei 4.348/64, que estabelece ... normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.065025-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - DIREITO AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE PROPOSTA A AÇÃO -NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO, DE OFÍCIO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA...
... V O T O Trata-se de Mandado de Segurana impetrado por Elienai Silva Sousa ... , relao constituda entre as partes, as normas do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, razo ... abusiva - sem a observncia das normas processuais pertinentes - entendo ser possvel a sua declinao, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... resultaram de análises técnicas relativas ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de ... normas federais sobre o tema. Manifestação pelo ... ponto de adotar estratégias processuais que, com todas as vênias, beiram ... a ... deferiu medida cautelar nos autos do Mandado de Segurança 5.476/PE, ... para suspender ...
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Peças prático-profissionais
... popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e ... ou da retificação de informações relativas" à pessoa do impetrante ... Mandado de seguran\xC3" ... Há aplicação imediata das normas sobre direitos fundamentais consoante art. 5º, ... ério Público para acompanhar os atos processuais (art. 6º, § 4º, da Lei 4.717/65); ... – ...
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Decisão Monocrática nº 5019072-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2013
... A Lei n. 4.348/64, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ...
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Decisão Monocrática nº 5022136-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Septiembre de 2013
... a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou ... A Lei 4.348/64, que estabelecia normas processuais relativas a mandado de segurança foi ...
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Acórdão nº 0806792-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2023
... grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e nos casos de manifesto ... Diante disso, impetrou Mandado de Segurança n.º 0840003-98.2022.8.14.0301 , ... , a Lei n.º Lei 4.348/64, que tratava de normas processuais relativas ao mandado de segurança, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... constitucionalidade de normas correlacionadas aos cadastros de ... segurança e ordem pública. Há de buscar-se posição de ... processuais, porque de processo não se trata ... RE 1067086 / BA ... relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza ... Gilmar Mendes: ... “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação lar, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido ... informações de interesse particular relativas à pessoa do impetrante que estejam em bancos de ...