Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Decisão Monocrática nº 79251-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Enero de 2009
... Mandado de Segurança nº. 79251-8/2008 ... Impetrantes: ... que não poderiam arcar com as custas processuais", sem prejuízo do sustento próprio e de suas fam\xC3" ... 5º, da Lei 4.348/64, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, in ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições ... poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes ... medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação pública, ... procedimentos para inabilitar, por mandado judicial ou outro meio apropriado e por um ... e incluindo o direito de garantias processuais, em: ... a) Estabelecer ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... e passiva e as principais regras processuais que os disciplinam, além de outras informações ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção contra a prisão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... As custas devidas até a audiência, ou relativas a atos nela praticados, serão pagas pelo ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ... de seus incidentes serão regulados pelas normas estabelecidas para a execução das sentenças ...
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Decisão da Presidência nº 27681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... é possível o deferimento de liminar em mandado de segurança ... A Lei 4.348/1964, que cia normas processuais relativas ao mandado de segurança, ...
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Remédios constitucionais
... ão ativa e passiva, principais regras processuais que os disciplinam, explicitando, ainda, as ... expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção contra a prisão ...
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Covid-19 x sistema tributário, uma esquizofrenia jurídica
Bernardini Neto: Covid-19 x sistema tributário
... lesão à ordem, à economia e à segurança pública ... Entretanto, é imperioso destacar ... , de 26 de junho de 1964, que estabelecia normas processuais relativas ao remédio processual do ... , na Lei nº 12.016/09, que disciplinam o mandado de segurança, mantidos atualmente os mesmos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... recebeu informações relativas ao uso de expressões ... , a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... ção não são instrumentos processuais adequa dos à formulação de pedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para serem ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir ... Lei, inclusive quanto aos prazos processuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK ... encaminhou somente as informações relativas aos logs de acesso e aos dados cadastrais, ... ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais ... ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085989320214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808598-93.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... Nº: 0808598-93.2021.4.05.0000 - MANDADO" DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO P\xC3" ... de multa substitutiva e das custas processuais, o Parquet informou que não ajuizaria ação ... dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da ... as alterações nas regras processuais relativas àmulta. competência material têm aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorre- rá em função do tempo de ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086871020194058400), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0808687-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS
... contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, ... 706/PR ao caso em questão. Custas processuais na forma da lei ... Apela o particular pugnando ... 706, também impactaria as questões relativas à base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta ... a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos de ... pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB ... nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam ... empenho, além de maior abrandamento das normas referentes a despesa de pessoal (teto de gastos) ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... As normas jurídicas nem sempre são cumpridas ... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... ção trabalhista e também maior segurança jurídica na aplicação da lei processual ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos ... disciplinado por lei específica, como o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008588720194058202), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800858-87.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SABINO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER
... em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução de ... pelo INSS, observadas as disposições relativas a prescrição e decadência " ... O art. 560 da ... , até o momento em que propôs o presente Mandado de Segurança, não foi apresentada pelo INSS ... deste Órgão Judicante interferir nas normas de procedimento administrativo do INSS ... de interferir nas normas processuais de procedimento administrativo do INSS ... 10 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... Redação original — ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ... : regulamenta "as disposições relativas ao processo administrativ o par a ... Quando um escravo errava o mandado deles, saíam com o chicote para ... , tanto de cunho material como processuais. Nesse sentido, acentua Maria Cristina Vidotte ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ... a ofender-lhe. Diante ... depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não ... admite ... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... Mandado de Segurança 34.071 que foi impetrado contra a ... salvo as relativas, por constituírem matéria de ordem pública, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... ões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ...
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Os limites da análise de mérito da decisão impugnada por suspensão de liminar e de sentença
O foco deste artigo é o estudo da suspensão de liminar e de sentença (SLS). Seu objetivo é expor, à luz da doutrina e da jurisprudência, os limites de intersecção entre o mérito da decisão impugnada e o do pedido de suspensão de liminar e de sentença. A SLS foi apresentada no primeiro capítulo e, no segundo, analisa-se a possibilidade de deferimento de pedido de suspensão de liminar e de sentença,
... 2 Entendendo o pedido de suspensão de segurança – 2.1.3 Da possibilidade de deferimento de ... a origem do pedido de suspensão seja no mandado de segurança, cuja denominação é suspensão ... 5 As verdades são relativas dentro e fora do processo. Isto seria aplicável ... lei federal ou norma constitucional, essas normas apenas devem ser mencionadas na petição de SLS ... Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. Diário ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às ... necessários a essa heterointegração de normas, consistente na aplicação subisidiária e ... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... pedidos sucessivos, as pretensões são relativas à mesma matéria, ou seja, dizem respeito à ... áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ...