Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Acórdão nº 2008.35.00.010865-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.35.00.010865-0/GO Processo ... nº 4.348/64, diploma este que estabelece "normas processuais relativas a mandado de segurança", ...
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Acórdão nº 2008.35.00.010865-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.35.00.010865-0/GO Processo ... nº 4.348/64, diploma este que estabelece "normas processuais relativas a mandado de segurança", ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, por se tratar de meios processuais próprios, destinados a tornar efetivos os demais ... direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no ... Constituição Federal em face das demais normas" editadas pelo poder público, não há qualquer d\xC3" ... , que não estabeleçam diferenciações relativas à idade, raça, condição social, sexo, ... a eiva de inconstitucionalidade” (Mandado de Injunção 58, relator p/ o acórdão ministro ...
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Princípios do processo
... anterior, analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa ... , que provêm garantias aos sujeitos processuais para o exercício da jurisdição, há também os ... do direito processual, conferindo segurança e previsibilidade. Atuam, portanto, no plano da ... 6. SIDOU, J. M. Othon. Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ... Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... As normas jurídicas nem sempre são cumpridas ... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... ção trabalhista e também maior segurança jurídica na aplicação da lei processual ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos ... disciplinado por lei específica, como o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data, ...
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Da advocacia
... DEJT 01/04/2011) ... "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ... - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ... , telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. (Redação dada pela ...
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Decisão da Presidência nº 2281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2004
... do presente pedido de suspensão de segurança ao fundamento de inexistir previsão regimental ... de liminares ou decisões concessivas de mandado de segurança no âmbito de Tribunais Superiores ... 4º da Lei 4.348/64 (normas processuais relativas a mandado de segurança). O ...
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Acórdão Nº 1000177-95.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-04-2019
... Proc. Estado ... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança n. 1000177-95.2019.8.01.0900 ... : ... A Lei 4.348/1964 também estabeleceu normas processuais ... relativas ao mandado de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras ... do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, impositivas. No ... excepcionais, como em alguns casos de mandado de segurança, os autos poderão ser encaminhados ... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... substancial), ou com certas situações relativas ao processo em si, à ação e às condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000762-33.2017.5.06.0000), 05-12-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. Com o instituto da conexão, pretendeu o legislador evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Todavia, se uma das ações já foi julgada, com resolução do mérito, resta afastada a possibilidade de conexão entre ambas, evidenciando,...
... na 3ª Vara do Trabalho do Recife (Mandado de Segurança n.º 0000649-41.2015.5.06.0003), ... , em casos excepcionais, a aplicação as normas processuais relativas à prevenção por conexão ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem ... deve se dar em consonância com as normas, princípios e peculiaridades a ele inerentes. O ... 414, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU ... pode separar o mérito das preliminares relativas" aos pressupostos processuais e condições da aç\xC3" ...
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Direito constitucional
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... I – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ... da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério ... atribuições para a prática de atos processuais; ... n) a ação em que todos os membros da ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0072588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ... sentença, a comunicação dos atos processuais deve ser feita à autoridade impetrada e de que ... nº 4.348/64, diploma este que estabelece "normas processuais relativas a mandado de segurança", ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... do trabalho é protegido por uma série de normas constitucionais e legais destinadas a e condições de salubridade e de segurança ... E continua Afonso da Silva: ... O ... relativas ao meio ambiente do trabalho. 367 368 369 370 ... Eles têm legitimidade para ajuizar o mandado de segurança coletivo 388 ou a ação civil ... jurídicos de suas manifestações processuais ...