Normas processuais relativas a mandado de segurança
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... constitucionalidade de normas correlacionadas aos cadastros de ... segurança e ordem pública. Há de buscar-se posição de ... processuais, porque de processo não se trata ... RE 1067086 / BA ... relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza ... Gilmar Mendes: ... “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação lar, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido ... informações de interesse particular relativas à pessoa do impetrante que estejam em bancos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... diversos artigos acerca das prisões processuais (artigo de Pedro Magalhães Ganem, bem como ... árcere qualquer indivíduo ao arrepio das normas legais; ... b) a essencialidade, consoante ... web da Polícia Federal, SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ - SSPDS, ... DE SOUSA JATAÍ COSTA, de cópia do mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente; ... federal a prestar as informações relativas ao inquérito policial, já requeridas em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ), ao passo que a competência para editar normas sobre procedimento não é só da União, mas, ... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... regem o procedimento, em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao ...
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Controle de constitucionalidade
... estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os ... , conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e ... das regras fixadas pela constituição, relativas ao procedimento para elaboração de leis e atos ... legitimados e as demais regras processuais que lhe forem correlatas. Passemos então, sem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS ... , intimamente ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acordao N° 1620898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... EXPANSÃO. LIMINARES E SENTENÇAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DO DIFAL/ICMS ... NO EXERCÍCIO DE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... -
Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... EXPANSÃO. LIMINARES E SENTENÇAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DO DIFAL/ICMS ... NO EXERCÍCIO DE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... -
Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ASSOCIACAO BRASILEIRA ... LIMINARES E SENTENÇAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DO ... DIFAL/ICMS NO EXERCÍCIO DE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0092192-75.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEFERIMENTO DE RECURSO CONTRA QUESTÃO DA PROVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ANULAR A QUESTÃO Nº 16 DA PROVA OBJETIVA. AUTORIDADE COATORA CORRETAMENTE...
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... Condeno a impetrada às custas processuais, porém deixo de ... condenar em honorários ... estabelece normas processuais relativas à Mandado de Segurança ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de 1997, e deste Regulamento, bem como das normas que editar, inclusive de seu Regimento Interno ... e ao fundo de universalização, relativas" ao exercício a que ele se referir, aos quais ser\xC3" ... posse do sucessor, em razão da perda do mandado, nos termos do art. 25, caput, ou de seu ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do Pais, ou violar segredo ou a intimidade de ... a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II ? representar ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... ções desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... Art. 91. Reter ou utilizar cartão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... desmembrados ou provas colhidas relativas a este mesmo esquema criminoso. Para ficar em um ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ... argumentação, as medidas cautelares processuais - dentre as quais se inclui a condução ... de impugnação, sem sede de mandado de segurança, do próprio acordo de delação ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... e passiva e as principais regras processuais que os disciplinam, além de outras informações ... o mandado de segurança coletivo, trazendo normas gerais que servem a ambos os remédios ... Valem, aqui, as mesmas ponderações relativas ao tema, formuladas quando do estudo do mandado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147329-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0147329-42.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1) Evolução histórica das normas" de segurança, higiene e medicina do trabalho: N\xC3" ... relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho; ... daquele preceito com as normas processuais trabalhistas, visto que em ambos prevalece o ... Na espécie, é admissível o mandado de segurança, uma vez que a lei declara, ...
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Decisão da Presidência nº 648193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... A expedição de mandado não tem o condão de reabrir o prazo recursal ... na Lei nº 4.348/64, que estabelece normas processuais relativas ao mandado de segurança, ...
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Acordao N° 1631552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acordao N° 1610140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... 4. Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acordao N° 1634761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acordao N° 1634439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acordao N° 1617620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... 3. Conquanto instituído e ... das técnicas processuais de distinção ou de superação das hipóteses ... Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão nº 2008.35.00.010865-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.35.00.010865-0/GO Processo ... nº 4.348/64, diploma este que estabelece "normas processuais relativas a mandado de segurança", ...
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Acórdão nº 2008.35.00.010865-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.35.00.010865-0/GO Processo ... nº 4.348/64, diploma este que estabelece "normas processuais relativas a mandado de segurança", ...