Nota de crédito à exportação
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Acórdão nº 1.0000.20.009226-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta...
... prev o ressarcimento em espcie, na forma de Nota de Crdito Fiscal de Exportao (art. 3, 3 do ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... termos da própria petição inicial e da Nota Técnica SEI nº ... a celebração de operação de crédito. Afirma que não há que se falar em ... que se dedicam a atividade de exportação de produtos primários. Em conclusão ao ...
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Acórdão nº0008340-50.2019.8.17.2480 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 24-08-2023
... : Em suas razes, a apelante argumenta, que a nota fiscal que deu amparo ao protesto fria, dando ...
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Os Impostos em Espécie
... exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... em estabelecimento regular, mediante nota fiscal ... Embargos de divergência providos ...
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Decisão da Presidência nº 597335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... ção por encomenda para fins de exportação) não mais haveria responsabilidade solidária, ... ' do imposto pelo industrial e emissão de nota fiscal de 'remessa simbólica', permite concluir ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191782-30.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...
... : CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS ... -
Acórdão Nº 0033228-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... crédito bancário “giro flex”; operações via ... /0684133, n° 722/0741654 e nº 722/812884 e nota de crédito à ... exportação n. 811/1600027 ...
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Acórdão Nº 0013436-31.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... FLORESCER INSUMOS – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, ... NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §1º, ... CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO (CPC, ART ... 3. NÃO HÁ A NECESSIDADE DA JUNTADA DA NOTA FISCAL, ... FATURA OU COMPROVANTE DE ENTREGA DA ...
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Acórdão Nº 0000513-10.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-11-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO" À EXPORTAÇÃO ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... cédula de crédito à exportação e por nota de ... crédito à exportação com , ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... ês) dias da data da emissão da respectiva nota-fiscal" ... Alteração 3ª - Suprimam-se o ... industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos ... o seu uso nos produtos destinados a exportação, nos distribuídos gratuitamente aos empregados ...
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Direito tributário e processual tributário
... çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ... ço de mercadorias em importação e exportação", bem como na intermediação de mercadorias em tr\xC3" ... A comissão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... CRÉDITO SOBRE IMPOSTO “COBRADO” NA OPERAÇÃO ... , não bastando o mero destaque do imposto em nota fiscal ... A questão foi enfrentada pela ... prestações , interestaduais e de exportação; ... VII – em relação às operações e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros ... ústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o cancelamento, ... de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa, o Min. Relator Marco Aurélio ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... alfandegários, proibidos os de exportação. Nada mais. O sistema, consequentemente, abre ... Aliás, trata-se de nota marcante em toda a extensão da Carta, cujo amplo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Balanço - CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO
... de reconhecimento do crédito de imposto relativo à exclusão do ICMS sobre a ... por meio de financiamentos à exportação (NCE - Nota de Crédito à Exportação) no valor ...
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Decisão nº 790538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... especial (Decreto-lei nº 167/67, cédula e nota de crédito rural; Decreto-lei nº 413/69, nota e ... /75, nota e cédula de crédito à exportação; Lei nº 6.840/80, nota e cédula de crédito ...
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Decisão da Presidência nº 790538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2010
... especial (Decreto-lei nº 167/67, cédula e nota de crédito rural; Decreto-lei nº 413/69, nota e ... /75, nota e cédula de crédito à exportação; Lei nº 6.840/80, nota e cédula de crédito ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 37, inciso II) ... Art.19.A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ...
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Oi assina acordo com mais credores e atualiza plano de recuperação judicial
... exportao e determinados detentores de nota 14% Senior Secured Superpriority Post-Petition ...
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Acórdão nº 2006/0093638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DEFEITO ... compensação, ou o recebimento na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação" (fls ...
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Acórdãos nº 1010215-19.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... trata de execução de Cédula de Crédito à Exportação (CCE) Título Executivo ... de Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com ...
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Acórdão nº 1.0710.16.000366-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
... prev o ressarcimento em espcie, na forma de Nota de Crdito Fiscal de Exportao (art. 3, 3 do ... -
Acórdão nº 1.0074.15.008925-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada...
... prev o ressarcimento em espcie, na forma de Nota de Crdito Fiscal de Exportao (art. 3, 3 do ... -
Acórdão nº 1.0710.16.000366-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
... prev o ressarcimento em espcie, na forma de Nota de Crdito Fiscal de Exportao (art. 3, 3 do ...