Nota de crédito à exportação
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Tributário
... Crédito tributário em discussão. Depósito da parte ... @ICMS - Exportação de produto semi. Industrializado. Incidência ... @@Nota bonijuris ... Extraímos do voto do ...
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As Declarações Cambiais
No estudo dos Títulos de Crédito merecem atenção, além dos seus requisitos ... , por nascerem nas mãos do devedor, v.g., a Nota Promissória, a Nota Promissória Rural, as ... édito Rural, comercial, industrial e exportação e outros encontráveis nas atividades bancárias ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSALDO AUTOR.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas ajulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindofundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar emnegativa de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... de operações fraudulentas de exportação de embarcações encontra-se perfeitamente ... , a prévia constituição definitiva do crédito tributário[1], de modo que o crime se configura ... à tributação com menção a emissão de "nota mais barata", menção, inclusive, feita pelo ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... I - exportação de mercadorias para o exterior; ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ... c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ... , adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente ...
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Direito Empresarial
... conta, cujo saldo constituirá crédito com privilégio geral ... IV. Falindo o ... ) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo: ... crédito comercial, industrial, à exportação, rural e imobiliário, assinale a opção ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de ... II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ... de crédito realizadas por meio de cédula e nota de créditos à exportação, de que trata o art ...
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Acórdão, Processo nº 5015517-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar ... 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual ... II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação ...
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MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... ção ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de ... , sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior ... § 1º O ...
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Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... nota" promissória no valor do crédito aberto, de cria\xC3" ... internacional, de importação e exportação; na primeira, uma operação de garantia, um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094625220194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809462-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CRUSOE FOODS INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Aloisio Cavalcanti Junior ADVOGADO: Fernando Alfredo Rabello Franco APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar
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Anexo III
ANEXO ... Legislação sobre crédito acumulado de ICMS de estados selecionados ... a remessa com o fim específico de exportação, pode, na proporção que represente do montante ... á retransferi-lo após a escrituração da nota fiscal de transferência, observado o disposto no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PRELIMINAR. TITULO INEXIGIVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMOSTRADO. MEMÓRIA DE CALCULO DEVIDAMENTE APRESENTA. RECOLHIMENTO DE IR. DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de crédito à exportação é título executivo extrajudicial, nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.116933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PRELIMINAR. TITULO INEXIGIVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMOSTRADO. MEMÓRIA DE CALCULO DEVIDAMENTE APRESENTA. RECOLHIMENTO DE IR. DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de crédito à exportação é título executivo extrajudicial, nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC ... A Fazenda Nacional, em ... ão há como entender que o ICMS destacado na nota fiscal é o que deve ser excluído da base de ... -
Das cédulas de crédito
... I - as cédulas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial e de produto rural, sem prejuízo do registro do direito real ... IV - no caso de nota de crédito rural, industrial, à exportação e comercial, na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal ... Do Valor Normal ... § 4º Os pedidos de crédito somente serão aceitos após decorridos trinta ... serão informadas de imediato, por nota, dos nomes e endereços das empresas que serão ...
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Pressupostos da contratação de mútuo bancário
... No que tange à forma, são dignos de nota os preceitos veiculados no art. 323, que dispõe ... por intermédio de Cédula ou Nota de Crédito à Exportação, que serão necessariamente ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... ço, obrigando os Estados a reconhecer o crédito relativo ao imposto pago em outras unidades da ... ÊNCIA MANDATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 701 A atual regra ... A nota fiscal regular – ou seja, com todos os ...
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Acórdão, Processo nº 5006847-34.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... na cadeia produtiva destinada à exportação (CF, arts. 3º, inc. II, 149, §2º, inc. I, 153, ... consistente na redução indevida do crédito do REINTEGRA. Desse modo, afigura-se adequada a ... II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... 21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ... pagamento dos créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de ...
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Acórdão, Processo nº 5018430-93.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... para desonerar as operações de exportação. Na sua versão original, conferia às empresas ... 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual ... II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação ...