Nulidades dos processos penais
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Decisão monocrática Nº 38904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Precedentes ... 5. As nulidades" que obstaram os procedimentos penais correlatos n\xC3" ... trouxe aos autos apenas parcela dos processos administrativos disciplinares que embasaram o ato ...
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Acórdão Nº 1380633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO...
... nulidades absolutas ... quanto para as nulidades relativas, ... , sem a comprovação de outros ilícitos penais, ... deve ser aplicado ao réu a lei especial de ... Disponibilizou processos ... -
Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... de representação da vítima nos processos em andamento por estelionato, mesmo após o ... do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as ... , a expressão deve abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais ...
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Acórdão Nº 1192937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE VÍCIOS JÁ APONTADOS NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE INEXISTENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação...
... processos de natureza criminal que versem matéria com ... ações penais, quando determinado este pelo relator com ... LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO ... COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE ... -
Decisão monocrática Nº 208559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... para a sessão de julgamento nas ações penais originárias.’ (AgRg no REsp 1.499.293/RJ, Rel ... determinar o desmembramento de processos", competindo-lhe avaliar a conveniência da separa\xC3" ... do dogma fundamental da disciplina das nulidades ...
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Ação Sindical e Fins
... processos de recuperação judicial e falências. 8 ... da luta trabalhista, mas com efeitos penais (497) ... admitia defesa que não se prendesse a nulidades, ...
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Acórdão Nº 1339079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTAS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. OFENSA REFLEXA. 1. O reconhecimento de nulidade exige demonstração do prejuízo, não sendo suficiente a mera presunção (CPP, art. 563). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ausência de
... NULIDADES ... INOCORRÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DE ... penais e sua autoria (CPP; artigo 4º). Ademais, mesmo ... assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam ... indiciados, acusados ou ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas ... É oportuno lembrar que alguns ... regras moderadoras do princípio das nulidades processuais, que se funda no postulado de que ... que essa garantia era extensível aos processos civil e administrativo. Talvez por isso, a ...
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Decisão monocrática Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... @sp.gov.br, sob pena de novas nulidades”. (eDOC 59, p. 2, grifo nosso) ... A ... Tribunal de Justiça, inclusive em processos penais, nos quais está em jogo o direito à ...
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Da ética do advogado
... Código está a virtualização dos processos administrativos no âmbito da OAB, mediante a ... de incidir, eventualmente, em sanções penais (art. 154 do CP). Precedentes: E-1.327 e ... -fé, aproveite-se ou até mesmo prepare nulidades na elaboração de negócios jurídicos, para, ...
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Decisão monocrática Nº 220440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... na existência de supostas nulidades no inquérito policial e no processo penal, e na ... no julgamento com relação a outros processos ... (5) Sejam observadas as disposições ... ência de inquéritos policiais e ações penais em curso não é fundamento hábil a justificar o ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. DEPOIMENTO ESPECIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Existem infrações penais que podem ser praticados ao longo do procedimento ... Os eventuais vícios e nulidades do inquérito civil não prejudicam os atos que ... o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos. Ao contrário, impôs tais ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... solucionar a questão é a reunião dos processos na forma do art. 28, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de ... ção de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que haja prova ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... de decisão/ acórdão no âmbito dos processos individuais de competência originária, pelo ... , de 26 de setembro de 1995, nas ações penais originárias, quando ... 16. Art. 76. Havendo ... Os embargos infringentes e de nulidades criminais não se sujeitam a preparo, ainda que ...
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Decisões Monocráticas nº 1240312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... ção da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais ... ência desta Corte em matéria de nulidades. 5 ... Embargos declaratórios recebidos como ...
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Análise econômica da colaboração premiada
... em troca de benefícios processuais e penais ... 6.1 CORRUPÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRODUTO ... , perspectiva de resultado positivo dos processos e das punições sem a colaboração, entre ... (em razão da prescrição ou de nulidades, por exemplo), obviamente valerá a pena, para o ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o ... Federal para examinar eventuais nulidades nela suscitadas e a possibilidade de absolvição ... da competência da Justiça federal - processos de adoção internacional de menores não ...
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Decisão monocrática Nº 199255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... infracionais, inquéritos policiais e processos em andamento" (Habeas Corpus n ... em julgado, e diversas outras ações penais em andamento, havendo a imperiosa necessidade da ... básicas para sanar os defeitos das nulidades relativas estão dispostas no art. 572 do Código ...
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Acórdão Nº 150466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E QUADRILHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inviável o exame das teses defensivas não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância....
... de apelação realizados nos autos dos Processos Penais ... ns. 2005.01.1.065468-4 e ... ãos, até o julgamento definitivo das nulidades absolutas ... profundamente debatidas neste RHC ... -
Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... álise às hipóteses de afetação de processos por iniciativa do relator ao Plenário do Supremo ... é-constituída, as garantias processuais penais que regem a responsabilização criminal no ... Considerada a extensão das nulidades ...
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Legislação Complementar
... ério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput ... penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei n ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DEFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADORECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA . NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EMRAZÃO DE CERCEAMENTO
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... 5 de fevereiro de 1950, aplicável em processos de todos os ramos do direito, como o processual ... @@@@4.3.4.3.2 A preclusão recursal e as nulidades ... Corolário da preclusão no processo ... II Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive os ...
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Da execução
... a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis o juiz mandará supri-las, fixando à ... da execução, ordenar a reunião de processos" contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hip\xC3" ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ...