o é credor putativo
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Acordao Nº 17799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2010
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SUJEIÇÃO A REGRAS E PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA EMANADOS DE LEI - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - INVALIDADE - RESOLUÇÃO DO CNSP - EFICÁCIA - VALOR SEGURADO ESTIPULADO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1) O pagamento a credor putativo põe em plano de igual relevante valoração, de um lado, o princípio da pacta...
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Acórdãos nº 0059578-29.2011.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... do pagamento feito pela devedora de boa-fé ao credor putativo (CC, art. 309) - ilegítimo apontamento a protesto ...
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Acórdãos nº 0059578-29.2011.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... do pagamento feito pela devedora de boa-fé ao credor putativo (CC, art. 309) - ilegítimo apontamento a protesto ...
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Acórdãos nº 0050029-45.2010.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... a existência da cessão realize o pagamento ao credor putativo, tal qual seria então a instituição ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... a quem se deve pagar; 3.3.1 Pagamento realizado diretamente ao credor; 3.3.2 Quem paga mal, paga duas vezes; 3.3.3 Nulidade do pagamento feito ... ções, pois se o pagamento for realizado de boa-fé ao credor putativo, será plenamente válido. Assim também, se o pagamento foi feito por ...
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Processo nº 2006.001.084078-3 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Octubre de 2010
... 309 do atual CCB, o pagamento feito de boa-fé ao credor" putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, razÃ\xC2" ...
- Acórdãos nº 0619199-80.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1002937-35.2016.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 9267542-20.2008.8.26.0000 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Cessão de crédito. Pagamento efetuado ao credor originário. Credor putativo. Protesto não efetivado. Danos ...
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Relatório e Voto com número 5397672-93.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... II - Também não há lugar, no caso em tela, para a figura do credor ... putativo, haja vista ser impossível impingir tal figura a todo aquele ...
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Relatório e Voto com número 5155802-87.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... II - Também não há lugar, no caso em tela, para a figura do credor ... putativo, haja vista ser impossível impingir tal figura a todo aquele ...
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Direito Civil
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2013.1) João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, ... (A) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era ...
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Acórdãos nº 0163090-35.2010.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... ção, na hipótese, de pagamento efetuado a credor putativo. Boa-fé do condômino. Erro escusável. Teoria da ...
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Obrigações
... (d) Errada, pois o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe ... (a) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era ...
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Parte geral
... , a regra é a de que a interrupção da prescrição, feita por um credor, ou contra um devedor, se estende a todos. É o que se extrai dos §§ 1º ... (d) o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ...
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nº 1997.01.00.002289-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
VALIDADE DO PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. CCB, ART. 935. ÔNUS DE FATO CONSTITUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. É válido o pagamento efetuado pelos pressupostos da EBCT ao filho de credora de vale postal, que se apresentou à agência dos Correios munido do aviso de chegada do vale postal, de procuração e de identidade daquela.II. O ônus da prova do fato desconstitutivo cabe ao autor, inexistindo...
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Acórdãos nº 0112517-27.2009.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... notificação da sacada para impedir o pagamento ao credor putativo que por fim ocorreria. Duplicata simulada. Art ...
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Direito Civil
... que o pagamento da dívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática ... S/A tentou ... – 2020 – FCC) O pagamento (A) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor ... GUSTAVO ...
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Magistratura TJMS 2020
... à mora e às perdas e danos, é correto afirmar: (A) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da ... 11. O pagamento (A) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor ... (B) ...
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Direito Civil
... III. Pelo credor de pensão alimentícia; IV. Para cobrança de impostos, predial ou ... (B) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido ... (C) A entrega do título ao devedor firma a ...
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nº 90.01.15067-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 1991
1. PAGAMENTO FEITO, DE BOA FE, A CREDOR PUTATIVO, E VALIDO, MORMENTE QUANDO O CREDOR REAL O APONTE COMO A PESSOA TITULAR DO CREDITO, RECUSANDO-SE A RECEBE-LO.2. A COBRANÇA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TEM EFEITOS EX-TUNC, MAS NÃO DESFAZ NEM NULIFICA, DE MODO AUTOMATICO, ABSOLUTO, OS ATOS E CERTOS FATOS IRREVERSIVEIS E IRRETRATAVEIS, PRATICADOS EM RAZÃO DELA.3. OS ATOS BILATERAIS, COMUTATIVOS,
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Do direito das obrigações
... valor da dívida for superior ao da coisa, em regra, não poderá o credor invadir o patrimônio do devedor para executar outro bem. Esse é o ... 286 do CC); e) ao credor putativo (art. 309 do CC) ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 176 ...
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Vícios do negócio jurídico
... a doutrina exige que o erro seja escusável, como no pagamento ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento putativo 45 ...
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Decisão monocrática Nº 1404147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Tributário Nacional - Validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo - Art. 309 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0002348-87.2011.8.26.0589 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... , não pago, cedido ao fundo apelado pelo banco credor Protesto regularmente levado a cabo, eventual falta de ... devedora pagasse ao primitivo credor, o pagamento putativo fosse considerado regular Negativação, por outro ...