o é um contrato comutativo
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Acordao N° 1340814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Ação de despejo. Lei de locações. Pandemia. Covid-19. Interrupção das atividades não essenciais. Imprevisibilidade. Caso fortuito. Força maior. Revisão contratual. Redução do aluguel. Possibilidade. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Segundo o artigo 317 do...
... POSSIBILIDADE ... 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... pedido formulado na inicial objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como do respectivo ... ), é indispensável que haja, a um só tempo: (i) um contrato comutativo; (ii) vícios desconhecidos pelo adquirente, na data da ...
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Acordao N° 1234861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e consumidor. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Aplicação do cdc. Inversão do ônus da prova. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Danos materiais. Lucros cessantes. Cabimento. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Não cumulação com lucros cessantes. Sentença mantida. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA ... APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ... deve-se observar que o contrato é comutativo, bilateral e oneroso, logo, a multa prevista para um ... contratante deve ... -
Contratos bancários
... ão contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de crédito. 220 ... As principais características do contrato bancário são: comutativo, contrato de massa, adesividade, sigilo bancário, instrumento de ...
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Acordao N° 1412903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Particulares. Art. 411 do código civil. Vício redibitório. Não comprovação. Ônus da prova. Adulteração. Chassi. Veículo clonado. Liberação. Detran-df. Apreensão. Detran-mg. Esclarecimentos. Necessidade. Apuração administrativa. 1. Vício redibitório é aquele em que o bem objeto de contrato comutativo tem...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTICULARES. ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO ... Vício redibitório é aquele em que o bem objeto de contrato comutativo tem seu uso prejudicado por ... um defeito oculto, já existente ao tempo ... -
Acordao N° 1661248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de despejo. Lei n. 8. 245/1991. Falta de pagamento. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão do contrato de locação. Desocupação do imóvel. Preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir, falta de dialeticidade e inovação recursal rejeitadas. Litigância de má-fé. Requisitos do art. 80 do cpc verificados. Honorários advocatícios. Redução....
... COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESCISÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE ... 4. A locação é um contrato bilateral e comutativo, em que o inadimplemento do locatário, quanto aos ... encargos ... -
Acordão nº 01683-2008-771-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
Acúmulo de funções. Acréscimo salarial. O pedido importa na apreciação da base contratual, ou seja, os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o negócio jurídico. A estipulação das tarefas iniciais do empregado e a contraprestação do empregador são os pressupostos fáticos e ao mesmo tempo as obrigações principais de um contrato de emprego. Como o contrato de emprego é um...
... Em um contrato de emprego, não é diferente. A estipulação das tarefas iniciais do ... Como o contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo (obrigações contrárias e equivalentes com estimativa paritária de ... -
Acórdão nº 50032383420158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - A EMPREITADA É CONTRATO PREVISTO ENTRE OS ARTIGOS 610 E 626 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CARACTERIZADO POR UM PACTO BILATERAL, COMUTATIVO E ONEROSO, PELO QUAL O EMPREITEIRO SE OBRIGA A
... face de Valdecir José da Silva – ME, relatando terem firmado contrato de empreitada com a parte ré, em 22/01/2014, tendo por objeto a ... do Código Civil, sendo caracterizado por um pacto bilateral, comutativo e oneroso, pelo qual o empreiteiro se obriga a executar para outrem ... -
Acordão nº 00090-2008-029-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2008
... Em um contrato de emprego, não é diferente. A estipulação das tarefas iniciais do ... Como o contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo (obrigações contrárias e equivalentes com estimativa paritária de ...
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Acordão nº 00932-2008-102-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
Acúmulo de funções. Como o contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo (obrigações contrárias e equivalentes com estimativa paritária de reciprocidade proporcional), tem-se que as obrigações principais - trabalho e salário - partem de um equilíbrio inicial que deve ser revisado cada vez que houver alguma alteração. Em outras palavras, se o contrato de emprego é firmado tendo em vista...
... Em um contrato de emprego, não é diferente. A estipulação das tarefas iniciais do ... Como o contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo (obrigações contrárias e equivalentes com estimativa paritária de ... -
Sentença com número 5087112-68.2022.8.09.0051 da Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, 29-09-2023
... documentação acostada é possível verificar a existência de contrato de ... Instrumento Particular de Acordo nº 3960/8015740 entabulados entre ... como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução ... continuada e solene ou formal. Conforme entendimento ...
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Decisão Monocrática N° 07081429020228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.
... 441 do Cdigo Civil, o bem recebido em virtude de contrato comutativo s pode ser enjeitado por um vcio ou defeito ocultos, j ... -
Acordao N° 1238087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Civil. Apelação cível. Rejulgamento. Consumidor. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega. Atraso. Prorrogação. Assinatura do contrato de finaciamento. Abusividade. Desídia de órgãos públicos. Riscos do negócio. Revisão. Lucros cessantes. Multa contratual. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Taxa de condomínio e tributos antes da entrega das chaves. Inviabilidade....
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CONSUMIDOR ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO ... PRORROGAÇÃO ... do contrato, deve-se observar que o contrato é comutativo, bilateral e oneroso, logo, a multa prevista ... para um contratante deve ... -
A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... ícios ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comuns às congêneres, que a tornam ...
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Processo nº 2005.001.072581-5 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 9 de Marzo de 2009
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMUTATIVIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VIOLA??O AO PRINC?PIO DO EQUIL?BRIO ECON?MICO ... - O contrato de financiamento ? um contrato comutativo, o que equivale dizer que deve haver uma equival?ncia entre as presta??es ...
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Acordao N° 1380898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Contratação de prestação de serviços de fornecimento de refeições. Irrelevância da falta de assinatura, diante da convergência de vontades à avença firmada por meio de aplicativo ?whatsapp? (cc, artigo 107). Alegação de nulidade do contrato: comportamento contraditório (?nemo potest venire contra factum proprium?), a par de violar a boa-fé objetiva. Inadimplemento: impositiva a multa...
... “WHATSAPP” (CC, ARTIGO 107). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO: ... COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (“NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM ... comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento ... -
Locação do imóvel em usufruto
... prevista no sistema brasileiro, a locação sempre foi um contrato típico e nominado ... Trata-se de um contrato bilateral e individual, ... , as suas respectivas prestações, consiste em um contrato comutativo, enquadrando-se também no conceito de contrato evolutivo2 ... Pode ser ...
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A teoria da onerosidade excessiva e o requisito de extrema
Este artigo tem por objetivo analisar o requisito de extrema vantagem positivado pelo artigo 478 do Código Civil e verificar em que medida ele limita a aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto. A investigação verifica se a interpretação do requisito está vinculada à literalidade dos termos do artigo 478 ou se há margem interpretativa para a sua flexibilização. Para tanto, foi
... existência ou persistência está devidamente pressuposta no contrato - soubessem-no ou não as partes -, já que, se assim não fosse, não se ... Direito Civil 18 , quais sejam: (i) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou continuada; (ii) ocorrência de um fato ... -
Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A execução do contrato deve ... tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae ... É formal porque deve ser formulado por escrito e ...
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A equidade na alocação dos riscos em concessões de serviços públicos
Daniel Bulha: Alocação dos riscos na concessão de serviços públicos
... um de seus pilares a ideia segundo a qual a concessão seria um contrato e que todos os riscos ficariam a cargo do concessionário. Desse fato ... o contrato de concessão de serviço público como um contrato comutativo, ou seja, um contrato com justa equivalência das prestações de cada uma ... -
Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às coisas congêneres, que a tornam imprópria ao ...
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A revisão das locações em shoppings centers devido à Covid-19
Barbosa: Revisão das locações em shoppings devido à Covid-19
... Esse tipo de contrato prevê mais de uma remuneração ao empreendedor do shopping ... Apenas o ... ência dos seguintes requisitos: a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada; b) alteração radical das condições ... -
A Regulação do Fornecimento de Insumos à Geração de Energia Elétrica e a Resolução ANEEL nº 583/2013
... ício da operação comercial das geradoras, a apresentação do contrato de fornecimento de combustível, estabelecendo a obrigatoriedade de esse ... de insumo às termelétricas é um contrato bilateral, comutativo e sinalagmático entre duas pessoas jurídicas de direito privado e ...
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Pressupostos necessários
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços ... que a prestação de serviço se origine sempre de um contrato comutativo. Vale dizer, daquele cujas prestações sejam equivalentes. É sabido que ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... 30. Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não homogênea. O contrato são os ... é objetiva e convertendo em aleatório um contrato naturalmente comutativo. Entretanto, como consequência lógica da eficácia restituitória nos ...