o federalismo brasileiro
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(In) competências em matéria de saneamento básico
... 2. Cooperação e concorrência no federalismo brasileiro: a questão do saneamento básico. 2.1 ADI n. 1842/RJ. 2.2 O ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o art. 10 da Convenção: ... Os Estados Partes ... [grifos nossos ] ... De acordo com Cury, existe um “federalismo educacional”, 67 que deve ser respeitado em todos os níveis – ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 2. Considerações preambulares sobre o Federalismo Cooperativo ... A questão dos autos cinge-se à distribuição de ... do federalismo brasileiro", que busca solucionar os conflitos de ... competência apenas a partir da \xC3" ...
- Acórdão nº 2995 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
- Acórdão nº 3148 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
- Acórdão nº 3189 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
- Acórdão nº 3293 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Introdução – 2. Noções de federalismo cooperativo – 3. Normas atinentes à partilha do ICMS através do valor ... BERCOVICI, Gilberto. Dilemas do estado federal brasileiro cit., p. 58 ... 4. “A caracterização de uma Federação é ...
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Acórdão Nº 6493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... saúde que atuam no território brasileiro. Nesse sentido, argumenta que o ... dispositivo supracitado, ao vedar a ... reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa ... e difusa, ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... brasileiro – obrigações heterogêneas, apoiadas em ... visões de mundo de ... 1. FEDERALISMO ... AUTONOMIAS LOCAIS ... NECESSIDADE ... O federalismo e suas regras de ...
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Fundo de participação dos estados e a Lei 13.670/2018: realidade virtual?
... Breve análise sobre o sistema federativo brasileiro e as origens das desigualdades regionais; 2.2. Análise do federalismo ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
... Consultor especializado em Finanças Públicas e Federalismo, inclusive de organismos internacionais ... 3. Mestra em Direito ... A Lei Kandir e a Derrocada do Federalismo Brasileiro. 2º Ed. Belém: Marques Editora, 2017, p. 26-28 ... FEDERALISMO (S) ...
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Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, ... rechaçando-se a ... competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não ... pode ser visto como único princípio informador, sob pena ...
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'Centralização da arrecadação fiscal pela União agrava a crise econômica e política'
Entrevista: Raquel Alves, tributarista e assessora de Luiz Fux
... Ela explica sua tese no livro Federalismo Fiscal Brasileiro e as Contribuições (disponível na Livraria ConJur) ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... de 1891 (a nossa primeira constituição republicana), constituciona-lista de papel decisivo para o advento das bases constitucionais do federalismo brasileiro e do início do processo de autonomização do Poder Judiciário pátrio 152 ... Originalmente publicada pelo então denominado ... -
Conclusões
... o projeto constitucional da República viesse associado ao federalismo, o projeto dos militares (de forte sustentação ideológica no ... Todos esses fatores produzem uma nova expressão do federalismo brasileiro, que passa a admitir a superação de competências e até mesmo de leis ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... brasileiro – obrigações heterogêneas, apoiadas em ... visões de mundo de ... Peço vênia para divergir do eminente Relator ... 1. FEDERALISMO ... AUTONOMIAS LOCAIS ... NECESSIDADE ... O federalismo e suas regras de ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... jurídico brasileiro classifica a prestação de atividades lotéricas como ... serviço ... angular do federalismo, a lógica constante do art. 65, § 2º, da Carta ... Constitucional de ... -
Federalismo
... FEDERALISMO ... Sumário: 5.1 Federalismo e sociedades político-democráticas – 5.2 Formas de Estado – 5.3 Estado Federal Brasileiro – 5.4 Semelhanças e diferenças entre as formas de Estado – 5.5 Federalismo e intervenção – 5.6 O Estado-Membro e a questão da ...
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Uma nova ordem para controle concentrado de constitucionalidade estadual
Controle concentrado de constitucionalidade estadual pede nova ordem
O federalismo brasileiro é recorrentemente objeto de intensa reflexão pela doutrina ... -
Como funciona o IVA hoje?
... necessário estudar, ainda que de forma superficial, um tributo brasileiro cumulativo incidente sobre o consumo: o Imposto sobre Serviços de ... , como forma de promover a integração horizontal do ICMS no federalismo brasileiro. 375 ... No exercício desta competência, o Senado definiu ...
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Decisão monocrática Nº 3457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2020
... POTENCIAL ABALO SIGNIFICATIVO ÀS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO. FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE LEALDADE, ... -se também distorções pelas quais o sistema tributário brasileiro tem se estruturado de forma bastante centralizada no ente federal, em ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... No terceiro tópico, serão considerados o federalismo juntamente com o princípio ambiental in dubio pro natura ... No ... O Código Civil brasileiro de 2002 (CC/2002) indica claramente que as propriedades (urbanas e/ou ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... Palavras-Chave ... Direito à Saúde; Efetivação; Federalismo; Solidariedade; Subsidiariedade ... ABSTRACT ... "e objective of this article was to analyze the federative relationship between the Union and ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... brasileiro", qual seja, o da repartição de ... competências entre os entes que comp\xC3" ... Federalismo no Brasil”, Globo, 2005), especialmente nas ... preocupações dos ...