o federalismo brasileiro
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Acórdão nº 7014465-73.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2023
Apelação. Constitucional e processual civil. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Estado ou Distrito Federal demandado em outro ente federado. Impossibilidade. Pacto federativo. Violação. Autonomia dos entes. Limitação da justiça estadual ao respectivo território. Interpretação dos artigos 18, 25 e 125 da CF. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Cláusula de reserva de plenário....
... , um não exerce jurisdição sobre outro.Noutras palavras, o federalismo judiciário brasileiro foi desenhado de modo a impossibilitar que um ... -
Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... procurador do estado de são paulo ... 42 • CAPÍTULO 2 ... Pragmatism ... Introdução ... O direito constitucional brasileiro, desde o início da redemocratização e do advento da Constituição de 1988, tem se debruçado sobre o problema da efetividade de suas normas. De ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ciente disso, vejamos como, no direito brasileiro, pode se solucionar ... a questão da incidência do ICMS ou do ISS, ... O federalismo brasileiro, instituído por desagregação de um Estado ... originalmente ...
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O federalismo como instrumento de consolidação da democracia
O federalismo consolidou-se ao conseguir estabilizar o Estado em unidade sem, contudo, centralizar as decisões políticas. Esse objetivo foi realizado com a descentralização estatal e o reconhecimento da autonomia dos entes que passaram a compor sua estrutura. Com o amadurecimento da democracia, regime de governo quase unânime no mundo, o federalismo depara-se com novas contingências que reclamam...
@Introdução ... O tema deste trabalho repousa seu escopo condicionante na tentativa de propor uma nova semântica ao federalismo brasileiro, reconhecendo-se o seu caráter instrumental para a consolidação da democracia atualmente exigida. 1Para isso, necessário faz-se a análise do ... -
É possível a criação do iva no Brasil ?
I - Introdução. II - Sistema tributário nacional. 1. Impostos sobre a produção e a circulação de riqueza. 2. Contribuições Sociais Exóticas. III - Sistema tributário federado. 3. A federalização dos tributos sobre o valor acrescido. 4. A inexistência de um projeto de repactuação do federalismo brasileiro. IV - Sistema tributário internacional. 5. Importações. 6. Exportações. V - Conclusões. VI -...
... ões relativas ao sistema tributário nacional, ao sistema do federalismo fiscal e ao sistema tributário internacional, que constituem as diversas ... 9 Parece-nos que tal ponto de vista segregou o tributo brasileiro do conjunto dos impostos não-cumulativos adotados na maior parte dos ... -
Os Estados da República Federativa do Brasil
... 1. O Federalismo Brasileiro ... Inicialmente, a pesquisa decidiu fazer um breve relato da ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Inicialmente, será analisada a estrutura do federalismo cooperativo ambiental delineada na CF/1988, com destaque para a inclusão dos Municípios no sistema federativo brasileiro. Também se objetiva investigar sobre a repartição das competências ...
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Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... brasileiro adota, no que diz respeito à instituição do poder e à relação entre ... , falseia a democracia e não permite a existência de um federalismo autêntico. A corrupção transformou-se num dos principais males da ... -
Decisão monocrática Nº 45459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... , por ser esta um valor inegociável do ordenamento jurídico brasileiro ... Em razão do que foi acima exposto, entendo que a pretensão ... 13.317/1999 caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... Considerações finais ... 1. INTRODUÇÃO ... O federalismo fiscal é concebível como um conceito político-jurídico lastreado por ... No caso brasileiro, busca-se “implantar um federalismo de equilíbrio, na correlação ...
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Apresentação
... que para alcançar resultados positivos no e-GOV estadual brasileiro é essencial que o líder político tenha a percepção de que os websites ... Palavras-chaves: Governo Eletrônico; Federalismo Brasileiro; EUA; Direito Internacional; Organização das Nações Unidas ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... 1º da Constituição de 1988 é enunciada a forma do Estado brasileiro: trata-se de um Estado federal , formado pela união indissolúvel dos ... princípios estruturantes do ordenamento brasileiro é o federalismo ... A teoria do Estado Federal revela a inexistência de um modelo ...
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Acórdão nº 1.0672.09.387278-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.807370-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Hauriou defende que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma soberania comum. Jellinek, por sua vez, sustenta que a essência do federalismo ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... de Estado ... 5. Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três ... campos de poder mutuamente exclusivos e ... entes componentes do Estado Federal brasileiro é o princípio da ... predominância do interesse, tanto para as ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... encontrando-se entre as chamadas cláusulas pétreas ... serem respeitados e adicionados a elas os Municípios (no caso brasileiro). O Estado Federal seria, portanto, a união de todas as ordens jurídicas ...
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Decisão monocrática Nº 1437349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS SÃO ALICERCES DO FEDERALISMO E CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE ... uma oportunidade em que esta CORTE debateu sobre o federalismo brasileiro (ADI 901 MC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 4/2/1994; ADI ...
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Decisão monocrática Nº 42573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... , por ser esta um valor inegociável do ordenamento jurídico brasileiro ... Em razão do que foi acima exposto, entendo que a pretensão ... 13.317/1999 caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do ...
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos ... e municipais somente pode ser alcançada pelo princípio do federalismo ecológico. As normas ambientais assumem formas diferenciadas de ... -
Decisão monocrática Nº 42590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... , por ser esta um valor inegociável do ordenamento jurídico brasileiro ... Em razão do que foi acima exposto, entendo que a pretensão ... 13.317/1999 caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do ...
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Acórdão nº 1.0024.09.760748-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
Acórdão nº 1.0223.09.270946-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.513023-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos normativos – Introdução ao estudo do federalismo brasileiro – 7. A natureza jurídica do Estado Federal – Ligeiro escorço comparativo com outras formas de Estado – Características do Estado Federal – ...