Obrigações dos herdeiros
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Acórdão nº 1004301-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA DECISÃO PROFERIDA. NÃO CONFUSÃO COM AGRAVO ANTERIOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RETRATAÇÃO A AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE 50% EM FAVOR DA VIÚVA. UM DOS HERDEIROS CONTRA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO CURSO DO...
... INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE 50% EM FAVOR DA VIÚVA. UM DOS HERDEIROS CONTRA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO CURSO DO AGRAVO. ANUÊNCIA DE TODOS OS ... os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ” (art. 789 do CPC) ... -
Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... atuava como único interessado no feito, pois todos os demais herdeiros, incluindo a sua mãe - viúva e meeira - e o próprio agravado, haviam ... , há mais de vinte anos, deu-se com a expectativa de que as obrigações assumidas fossem ser cumpridas pelo recorrido (de formalizar sua cessão), ...
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Alimentos
... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão obrigados dentro das forças da herança ... Por fim, ... regem as relações das obrigações alimentares. Daí a existência de precedentes que limitam a prestação ...
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Acórdão Nº 0000026-48.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... que o montante não ultrapasse o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional ... 2. Destarte, a própria recorrente jungiu aos ... pela simples manifestação de vontade dos interessados/herdeiros. ... 4. Apelação não provida. Sentença mantida ... Presentes os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 CPC). ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO...
... , ora apelados, se manifestarem acerca do pedido de habilitao dos herdeiros do de cujus, em que pese o ESTADO DE MINAS GERAIS tenha requerido a extino ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do ... b) redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... #Redação ...
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Direito das obrigações
... Com a morte do credor solidário, desaparece a solidariedade em relação aos herdeiros isoladamente considerados. Se a prestação for convertida em perdas e danos, subsiste a solidariedade ... 3.3.6.4. Solidariedade passiva ... É ...
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Direito de família
... não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão patrimonial de filhos com a nova ... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações provenientes de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099647020214050000), 26-10-2021
PJE 0809964-70.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal - PE que, em
... ção intercorrente da pretensão executória em relação aos herdeiros da ex- servidor, sob o fundamento de que o óbito do(a) substituído(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095290820194058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809529-08.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: ADRIANA KARLA CORREA DE OLIVEIRA BARROS MANGUEIRA DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... ajuizou, em 29/07/2019, ação de cobrança em face de seus herdeiros, são eles: Maria Lúcia Guimarães Correia de Oliveira Barros, Doris ... ato do credor (notificação ou citação), pois ocorre nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, de modo que o ... -
Direito dos contratos
... Trata-se de uma das fontes humanas geradoras de obrigações". As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos il\xC3" ... de contrato impessoal, a obrigação fica transmitida aos herdeiros, que deverão cumpri-la nos limites das forças da herança; no caso de ...
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Seção I. Da locação em geral
... (locador e locatário) se obrigam reciprocamente, gerando obrigações para ambas as partes ... É um contrato a título oneroso, em razão da ... de morte de um dos credores solidários, cessar para os seus herdeiros a solidariedade, ou seja, eles não manifestaram a sua vontade no sentido ...
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Acórdão nº 1.0024.96.072815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DA EXECUTADA - DÍVIDA REMANESCENTE - PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO - PARTE QUE COUBER NA HERANÇA - AVALIAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MEAÇÕES - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O espólio responde pelas dívidas do falecido; porém, ultimada a partilha, cada herdeiro responde...
... o pedido de avaliao ou atualizao do valor das meaes dos herdeiros. Sustenta o agravante que os agravados tinham conhecimento da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são acessíveis ao próprio interessado e seus herdeiros, ou ainda a “ autoridades judiciais ou policiais para efeito ... ção a Casais dos Mesmo Sexo” em que definiu as obrigações estatais em relação à mudança de nome, à ...
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Acórdão nº 1.0699.15.006811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DE HERDEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 1.017 do Código de Processo Civil autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito no juízo de inventário para pagamento de dívidas. A habilitação antes da partilha, visa resguardar os
... Assevera que aos credores dos herdeiros cabe apenas solicitar, no juzo ordinrio, a realizao da penhora no rosto ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... , não há dúvidas: eles são transmitidos automaticamente aos herdeiros no momento da morte do titular. Essa é a regra geral prevista no art ... normas expressas no sentido de que os perfis e os direitos e obrigações são intransmissíveis a terceiros, devendo ser respeitado o estabelecido ...
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Acórdão nº 1.0559.15.000843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - REJEITADA - CÁLCULO DO ITCD - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CÔMPUTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ELABORAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Não obstante a existência de procedimento administrativo para recolhimento do ITCD...
... simultaneamente com a morte, isto , no momento da transmisso aos herdeiros, no h qualquer relao com o autor da herana nem, por conseguinte, com o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Importante a distinção na responsabilidade contratual das obrigações de meio e de resultado ... Nas obrigações de meio, o devedor não se ... sentido de que "na ação de indenização de danos morais, os herdeiros" da vítima carecem de legitimidade ativa ad causam\" (REsp 302.029/RJ, 3\xC2" ...
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Direito das sucessões
... , mas também os seus direitos (créditos ou ações) e suas obrigações ... A herança é considerada bem imóvel , além de bem ... da sucessão tem as seguintes consequências : a) os herdeiros sucessíveis sobrevivos recebem, sem solução de continuidade, a ...
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Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÕES DO INVENTARIANTE. QUITAR DÍVIDAS E ALIENAR BENS. ART. 619, NCPC. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A prestação de contas em processo de inventário constitui uma das obrigações inerentes às funções do inventariante, e deve ser realizada sempre que o exercente do múnus deixar a função ou o juiz o determinar,...
... 256, I, do CPC, dos herdeiros "incertos"; - autorizar a contratao de advogado para ... -
Glossário
... Aberta a sucessão, a herança transfere-se automaticamente aos herdeiros (não se confunde com inventário; v. o verbete “inventário”) ... Herança: é a totalidade de bens, direitos e obrigações que são transmitidos aos herdeiros no momento da abertura da sucessão ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam ... I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... ência de inventário, caberia o direcionamento da sucessão aos herdeiros do réu. Afinal, por força do disposto no artigo 8º, da Lei nº ... legal, que, portanto, responde com os seus bens pelas obrigações da empresa, sendo esta mera ficção jurídica ... Nesse sentido, ... -
Decisão monocrática Nº 1367830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... 1.019, I) ... 2. A partilha de direitos e obrigações sobre bens imóveis não regularizados é permitida quando representarem roveito econômico em benefício dos herdeiros e integrarem o acervo patrimonial do Espólio ... 3. As ...
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Acordao N° 1354479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de inventário. Monte partilhável. Processo sucessório. Deflagração por herdeiro. Legitimidade. Inicial. Prova do óbito, da legitimação sucessória e da subsistência de patrimônio. Pressupostos para deflagração do procedimento atendidos. Falta de instrução adequada. Extinção. Impossibilidade. Interesse público sobejante. Partilha e encaminhamento do patrimônio....
... 1. Ocorrido o óbito, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ... consubstanciando o inventário e ... obrigações titularizados pelo falecido e sua ... transferência aos sucessores no ...