obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão Nº 0707734-90.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS.1. Em interpretação consagrada sobre a matéria, a jurisprudência concluiu que as obrigações acessórias constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTAS. ...fiscalização da Administração Tributária, como visto em julgado paradigmático do STJ que ...2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... -
Decisão monocrática nº 0002392-41.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
... a multa decorre de descumprimento de obrigação de natureza tributária e que, uma vez indicados ...2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... o peso para a tax compliance diante da legislação tributária. . O referido estudo aponta que no ano de 2016 3 , o Brasil figurou como ..., impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação" principal” (art. 115). . Considerando que no CTN a expressão legislaç\xC3"...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... que descumprirem tanto a obrigação principal como a obrigação acessória, em ... da diferenciação entre obrigação tributária e acessória, traçaremos os limites ...ções por via extralegal, mas quaisquer deveres impostos aos cidadãos submetem-se à legalidade. ... obrigações acessórias ou deveres instrumentais, além de querer ditar um comportamento ...
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Acórdão nº 1009030-41.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – ILEGALIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO FEITO – EXISTÊNCIA DE OUTROS FATOS GERADORES – APLICAÇÃO ART. 1.013, §3º, III, CPC – TAXA DE INCÊNCIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N. 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO –APLICAÇÃO DE EFEITO EX TUNC...
...tributária, segundo o qual os elementos típicos do. tributo ...deveres instrumentais exigidos pelo. sujeito ativo com o ... -
Acórdão nº 1.0016.15.009029-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - CONFRONTO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO COM A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL -...
...tributária, não havendo que se falar em nulidade. De ... Dessa forma, havendo previsão da obrigação das operadoras de cartão de crédito, débito e ...deveres instrumentais, também configura infração ... -
Decisão monocrática nº 1023139-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2022
... nos lançamentos acima pois a EFD é obrigação acessória de declaração do próprio ... ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação ..., porquanto “a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária . Partimos do pressuposto kelseniano que toda ...ária cujo conteúdo jurídico é uma obrigação tributária 296 . . Geraldo Ataliba, que também ..., como ocorre nas relações que veiculam deveres instrumentais. . Maria Rita Ferragut 335 , ...
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Acórdão nº 0031786-05.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS — ICMS PELO REGIME GARANTIDO — INDEVIDO — DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL — ARTIGO 435-O, § 4º e § 5º, C/C ARTIGO 435-O-5, § 3º e 4º do RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.944/89, VIGENTE À ÉPOCA — HIGIDEZ DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, IV, “M”, DA LEI...
... configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de dever ..., ainda que o tributo seja indevido, a obrigação acessória subsiste, transmutando-se em ...ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Acórdão Nº 0202673-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em ação origináriade mandado de segurança por meio da qual se discute a possibilidade da exigência de emissão de
...POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE. DA ...Há quem prefira referi-las como deveres. instrumentais. […]. Embora denominadas de ... -
Decisão Monocrática Nº 0136303-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, INCISO VI E § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INFORMATIVO ISS FORTALEZA Nº 08/2014. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE. FISCALIZAÇÃO ...fiscalização da Administração Tributária”. Nas razões recursais, fls. 68/80, a parte ...Os deveres" instrumentais (obrigações acessórias) são aut\xC3"... -
O alcance da norma jurídica constitucional tributária que imuniza o livro
... necessita saber qual o objeto da obrigação" tributária que lhe é exigida (tributo), os crit\xC3"... exigida (obrigação tributária) e os deveres instrumentais; (iv) normas infralegais, que ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
...Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... caminha mediante a prática de atos instrumentais para a produção do resultado; e . (ii) ... para a formalização de determinada obrigação tributária (autolançamento)” (MARINS, James. ... a correta preservação de direitos e deveres, devemos entender que essas normas são os ...
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Decisão Monocrática nº 5018562-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2012
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária). Também é aplicável a qualquer espécie de ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Acórdão nº 0024881-04.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA - COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A NÃO CONTIBUINTE DO IMPOSTO – INVASÃO DE COMPETÊNCIA – IMPOSTO FATO GERADOR SUJEITO A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – DEVER INSTRUMENTAL VINCULADO A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO PRINCIPAL – APELO DESPROVIDO.Subsiste interesse de
... DE BAIXA DEFINITIVA - COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A NÃO CONTIBUINTE DO IMPOSTO – ... Sustenta que a obrigação acessória tributária, reflete um dever não patrimonial de fazer ...2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... -
Decisão Monocrática nº 5007930-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2012
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária). Também é aplicável a qualquer espécie de ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
...leiloeiro na relação jurídico-tributária, que, na forma do. art. 18, I, da Lei Estadual/RJ ... ao fato gerador da respectiva obrigação,. excluindo a responsabilidade do contribuinte ou ...conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da. ... -
Relatório e Voto com número 5056873-90.2020.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 06-09-2022
EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. I ? Auto de infração. Obrigação acessória. No caso em exame, é inegável que a autora/apelante permaneceu registrada como comerciante até junho/2016, referindo-se a autuação ao período de 07/2014 a 05/2016, portanto, regular. Cumpre anotar que a alteração das atividades ? de comerciante para prestadora de serviços ?...
...obrigação acessória no período compreendido entre ... fiscalização, pela Administração Tributária, do cumprimento. da obrigação principal, isto ...ária principal), como ao conjunto de deveres. instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais ... com a CF/88, continua-se a aceitar que os deveres" instrumentais podem ser instituídos por instruç\xC3"ões normativas, que existe obrigação sem crédito, que o lançamento é ato exclusivo ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a. execução das ... expressão de pensamento, traz a obrigação de essas. manifestações sob qualquer forma – ...úncio de preço, o aumento da carga tributária" tem um efeito. negative maior sobre o consumo de \xC3"...(ART. 13). TÍPICOS. DEVERES. INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA. ORDENAÇÃO ... -
Incidência e aplicação da norma jurídica
...ídico e social, de modo que direitos e deveres são constituídos no impreterível momento da ...Tal obrigação, contudo, só poderá ser exigida quando a norma ... (), constituindo uma obrigação tributária entre o fisco e contribuinte. Tendo em vista este ... em cumprimento aos deveres instrumentais impostos pela administração, nos casos dos ...
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Acórdão nº 0029903-57.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NO LIVRO DIGITAL DE REGISTRO DE SAIDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão,...
... que verificado o descumprimento de obrigação acessória. Inconformado, o Embargante sustenta o ...ções tributárias acessórias são os deveres instrumentais exigidos pelo sujeito ativo com o ... – EFD – trata-se de obrigação tributária acessória. Ressalta-se, que as obrigações ... -
Acórdão Nº 0126801-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFS-e (ART. 256, INCISO VI, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) NAS LOCAÇÕES DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA (ART. 113 DO CTN). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISSQN. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a existência do direito
...OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA (ART. 113 DO CTN). ... não está desonerada da obrigação tributária acessória referente. à emissão das NFS-e das ...entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de. ... -
Sanções tributárias
..., auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... pecuniária, ou do não cumprimento dos deveres instrumentais ou formais. A infração ...ância, resulta o inadimplemento de obrigação" tributária, seja ela principal ou “acessória\xE2\x80"...
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Acórdão Nº 2402-010.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo...
... a exigir multa por descumprimento de obrigação. acessória, consistente em deixar a empresa de ...tributária e os deveres instrumentais; e. (iv) anulação da ...