obrigação tributária e deveres instrumentais
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Decisão Monocrática nº 2010/0150042-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... interpretação extensiva em matéria tributária para delimitar o alcance da norma, nos termos do ... pelo pretenso sujeito passivo da obrigação tributária esteja prevista na referida lista ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000222-97.2019.8.08.0035), 20/10/2020
... MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR PARTE ... DA RECORRENTE ... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado ... a instituir ... É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se o de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102075-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. LEGALIDADE ... 1. A lista de ... tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação a principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110158-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. LEGALIDADE ... 1. A lista de ... tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação a principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a ...
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Decisão monocrática nº 1002239-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
... , aminguar o direito à imunidade tributária, por meio da criação de requisitos abusivos e, ... no estabelecimento de obrigação acessória através de Decreto, uma vez que, a ... deveres instrumentais comumente designados obrigações ...
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Acórdão nº 1020788-40.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — SIMPLES REVELAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O TEOR DO ACÓRDÃO — ACOLHIMENTO — INADMISSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO — EXIGÊNCIA — MINUCIOSO EXAME DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — ATENDIMENTO.A alegação de omissão, quando reveladora de simples discordância da parte com o teor do acórdão, não autoriza acolhimento de embargos de...
... deveres instrumentais comumente designados obrigações ... órias, que “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou ... instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo, a principal. A usufruição da ... -
Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... pecuniária, ou do não cumprimento dos deveres instrumentais ou formais. A infração ... ância, resulta o inadimplemento de obrigação" tributária, seja ela principal ou “acessória\xE2\x80" ...
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Processo nº 0099037-41.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... ACESSÓRIA. ... do sujeito passivo, denominados “deveres instrumentais”, a ...
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Acórdão nº 70085469013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 259 DO STJ. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTO DA MESMA TITULARIDADE. ART. 12, I, LC 87/96. RECURSO DESPROVIDO.
... HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA ... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... passivo de relação jurídica tributária ... Considerar as assertivas acima significa ... deveres instrumentais ou formais) e, bem assim, a ... ção, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... aos deveres de lealdade e probidade instrumentais (art. 14, CPC) que haverão de nortear as partes ...
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Transação tributária e o projeto de Lei N. 5.082/2009
... ça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante ... ao tratar da obrigação tributária e os deveres instrumentais ou formais, diz que "Por sem ...
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Acórdão nº 1003912-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE USUFRUIR DE IMEDIATO O BENEFÍCIO FISCAL — ILEGALIDADE EM IMPOR RESTRIÇÃO TEMPORAL PARA USUFRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 — PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES — DEFERIMENTO —...
... que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias’, ... ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação ... -
Fundamentação da obrigação tributária
... ção principal como tal, relegada a assessória ao caráter de deveres instrumentais legais frente à Administração Pública. A obrigação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403362 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO ... 1. O art. 100, ... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ...
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Acórdão nº 0038323-62.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO FISCO. OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MERCADORIA ... às pessoas que gozem de imunidade tributária ou ... isenção de caráter pessoal." ... Assim, ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais ... (desprovidos do timbre da ...
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Processo nº 0054048-45.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113 DO CTN), TAL ... 427/00 (RICMS), deve cumprir a obrigação" acessória corresponde ao ... destaque do\xC2" ... ), como ao conjunto de deveres" ... instrumentais (desprovidos do timbre da\xC2" ...
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Acórdão nº 1020788-40.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — DEFERIMENTO — INADMISSIBILIDADE — REQUISITOS AUTORIZADORES — INEXISTÊNCIA.Não é admissível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando ausentes os requisitos essenciais para o deferimento da tutela provisória de urgência.Recurso não provido.
... dos TAD’S), possui divida tributária referente aos valores de ICMS (aqueles que podem ... deveres instrumentais comumente designados obrigações ... instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo, a principal. A usufruição da ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0126636-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS ... Esta Corte tem jurisprudência ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ...
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Acórdão nº 7018315-67.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Auto de Infração. ICMS RO. Não contribuinte. Fisco Estadual. Legitimidade. 1.É legal a autuação fiscal realizada em decorrência de omissão ou incorreção de dado em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, visto que as obrigações acessórias constituem instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador
... trago os excertos a seguir: […] A obrigação acessória é caracterizada pelas prestações de ... a aplicação da obrigação tributária principal, bem como de possibilitar a ... deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por ... -
Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... às hipóteses de compensação tributária” ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 135 ... Aliás, o descumprimento de deveres acessórios, anexos e instrumentais (decorrentes ...
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Decisão monocrática nº 1001184-25.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2022
... ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação ... A usufruição da isenção tributária está condicionada ao cumprimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 1004490-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ART. 489, §1º, VI DO CPC - JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO AGRAVANTE - NATUREZA NÃO VINCULATÓRIA - DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) OU OVERRULING (SUPERAÇÃO) - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO LIMITADA AOS PRECEDENTES VINCULADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA...
... À EXPORTAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS DESCRITOS NO ARTIGO 3º, § 1º, I, ... LIBERAÇÃO DA GARANTIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL [ART. 155, ... instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo, a principal ... Com efeito, ... -
Acórdão nº 0805820-80.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Direito tributário. Auto de Infração. ICMS RO. Não contribuinte. Fisco Estadual. Legitimidade. 1.É legal a autuação fiscal realizada em decorrência de omissão ou incorreção de dado em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, visto que as obrigações acessórias constituem instrumento relevante para o pleno exercício do poder-
... a infração à legislação tributária, não há como falar em ausência de competência ... A obrigação acessória é caracterizada pelas prestações de ... deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por ... -
Decisão monocrática nº 1000463-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-01-2022
... que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias’, ... ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação ...