obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491846-45.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação. Direito tributário. Município do Rio de Janeiro. Entidade isenta do ISSQN. Descumprimento de obrigação acessória. Autuação. Multas sucessivas. Legalidade. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por incongruência com o pedido inicial, na medida em que razoável o modo como o juízo interpretou a postulação (à luz do art. 322, § 2º, do CPC-2015). Com efeito, a interpretação...
... Descumprimento de obrigação ... acessória. Autuação. Multas sucessivas ... de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a ... serem cumpridos até mesmo ... da Administração Pública Tributária, assecura- ... tório do interesse público na ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0060277-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, ... encontram-se "o de ... tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS CONTÁBEISREFERENTES AO ICMS. CONTRIBUINTE DO ISSQN. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA.1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB,submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou a tese de que"o ente federado competente para instituição de determinado tributopode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... , proceda à graduação da penalidade tributária", sem perder de vista a trajetória da interpreta\xC3" ... Quanto aos deveres instrumentais, são as condutas consistentes numa obrigação" de fazer ou não fazer, insuscetíveis de express\xC3" ...
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Competência tributária e a sua estrutura normativa
... legais, são constituídas por direitos e deveres”. É, também, ele quem ensina: ... de instituir uma série de deveres instrumentais; ... 34. Esse aspecto atributivo da faculdade ... da norma que lavrou para constituir a obrigação ... Nestes exemplos, e em outros que se possam ...
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Obra traz comentários sintéticos e práticos ao Código Tributário Nacional
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao CTN
... "Artigo 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de ... registrar que a responsabilidade tributária divide-se em: ... 1) Por substituição, que ... De fato, a acessoriedade desses deveres instrumentais face à obrigação principal é ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... federais para criação de modelos instrumentais alternativos de cobrança do crédito tributário ...
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Decisão Monocrática nº 5001702-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2017
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária), na linha dos precedentes do STF (ADIN 551 e ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Decisão Monocrática nº 5001702-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2017
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária), na linha dos precedentes do STF (ADIN 551 e ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Decisão Monocrática nº 5001702-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2017
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária), na linha dos precedentes do STF (ADIN 551 e ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... Entender o instituto da sanção tributária, tal como está posto no ordenamento jurídico, ... obrigação, permissão ou proibição entre dois sujeitos de ... , represente descumprimento de deveres jurídicos previstos na legislação fiscal ... No caso dos deveres instrumentais, malgrado a infração seja objetiva, não ...
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A Blockchain na administração tributária: a questão da troca de informações
Opinião: A Blockchain na administração tributária
... também contribuir para a diminuição de deveres instrumentais, seja porque as informações a ... prestadas pelos sujeitos passivos da obrigação tributária já estarão acessíveis em uma ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... a figura de sujeito passivo de obrigação tributária e a finalidade é a necessidade de ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... instrumentais também são contempladas pela imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 590421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2012
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... A Imunidade ... do dever de atender à legislação tributária estadual, submetendo-se às obrigações ... pelo descumprimento das exigências instrumentais ... O Tribunal de origem decidiu o feito ... tributária, não poderia o Estado exigir deveres instrumentais, os quais seriam desprovidos de ...
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Decisões Monocráticas nº 590421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2012
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... A Imunidade ... do dever de atender à legislação tributária estadual, submetendo-se às obrigações ... pelo descumprimento das exigências instrumentais ... O Tribunal de origem decidiu o feito ... tributária, não poderia o Estado exigir deveres instrumentais, os quais seriam desprovidos de ...
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Da pluralidade à unidade das normas de competência I
... construir uma norma de competência tributária. 155 Após elucidarmos as acepções adotadas ... legais, são constituídas por direitos e deveres”. É, também, ele quem ensina: ... de instituir uma série de deveres instrumentais; ... iv ) O Prefeito editou o Decreto ... pormenores para que fosse cumprida a obrigação tributária, tais como a indicação do código ...
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Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... Na esfera tributária" brasileira, a Constituição Federal determinou n\xC3" ... 15 BORGES, José Souto Maior. Obrigação Tributária. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, ... ária principal, persistindo, porém, os deveres instrumentais. Toda isenção deve ser concedida ... -
Os Limites Quantitativos das Sanções Pecuniárias Decorrentes do Descumprimento de Deveres Instrumentais
... regras de conduta, de natureza material: (i) a norma primária tributária, que, em sua acepção ampla, compreende tanto a norma ... -se descreve uma infração qualificada pelo descumprimento da obrigação tributária ou do dever instrumental exigidos pela norma primária ...
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Acórdão nº 1.0456.18.005636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO- HIPÓTESES TAXATIVAS- CONTRÓVERSIA SOBRE A NATUREZA NÃO LUCRATIVA DA FUNDAÇÃO- DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Restando evidenciado aos autos a probabilidade do direito da agravante, bem como o perigo de dano, quanto ao recolhimento do ISS, pode
... 2. cedio que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0076222-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o caso de descumprimento desta obrigação acessória ... Sobreveio sentença que julgou ... Belo Horizonte que criou obrigação tributária acessória e penalidade de caráter autônomo" ... tributária não a desobriga de cumprir deveres instrumentais tributários (obrigações ...
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O alcance da norma jurídica constitucional tributária que imuniza o livro
... necessita saber qual o objeto da obrigação" tributária que lhe é exigida (tributo), os crit\xC3" ... exigida (obrigação tributária) e os deveres instrumentais; (iv) normas infralegais, que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0074326-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO ... Trata-se de agravo ... TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.029000-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA BASEADA EM SÚMULA DO STJ E EM RECURSO REPETITIVO - DISPENSA LEGAL DA REMESSA DE OFÍCIO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO LEGAL- Conforme previsão do art. 475, §3º, do CPC/73, ampliada no art. 496, §4º, do CPC/15, não está sujeita ao duplo grau, de ofício, a sentença fundada em súmula de tribunal superior.- Diante do...
... tributria principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Acórdão, Processo nº 5001777-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-11-2022
... Observa que os deveres instrumentais no esto subordinados obrigao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0181634-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... ótese, o fato gerador da obrigação tributária" ocorreu no ano de 1997, destarte, o termo \u0093a quo\xC2" ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, ... encontram-se 'o de ...