obrigações acessórias do lucro real
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Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras?
Compensação de prejuízos fiscais na extinção da PJ
... o saldo de prejuízo fiscal para reduzir o lucro real, sem observância da "trava de 30%", ... permissões, proibições e obrigações, ela é potencialmente derrotável ... A ... de obrigações tributárias acessórias. A regra em comento não se enquadra em nenhuma ... -
Governança corporativa no contexto das práticas tributárias
Meily Franco: Governança Corporativa aplicada à função fiscal
... cumprimento tempestivo e preciso das obrigações, a fim de evitar custos com penalidades, ... como cumprimento de obrigações acessórias e principais, o compliance na função fiscal ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta ... -
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... Entretanto, resta ainda a pergunta acerca da real aplicação dos regu-ODPHQWRV GH UHIHUrQFLD ... ou alterar o cumprimento das suas obrigações. (tradução livre) ... 41 Ibidem, p. 62. 42 ... alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, ... ção, enquanto o gestor privado busca o lucro a qualquer custo ... Saneamento báSico e ...
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Juazeiro - 1� vara c�vel
... de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as ... ção suspensiva de exigibilidade das obrigações supracitadas e somente poderão ser executadas ... Indenização de todas as coberturas acessórias será concedido a Primeiro Risco Absoluto, ou ... não restou comprovado a expectativa de lucro frustrado pela demandada ... A respeito dos ...
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Tributação e novas tecnologias
... serviços” (que só pode alcançar obrigações de fazer). Não há, pois, como subsumir a ... ões novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são ... , diante da infinidade de obrigações acessórias as quais estão submetidos os contribuintes, a ... empresa onde o seu principal objetivo é o lucro ...
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Medida Provisória nº 1991-18 de 10 de Junho de 2000
... Art. 6 A Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL, instituda pela Lei n 7.689, de 15 ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... antes ser adoptada e doseada em função da real situação económica e social de cada país ... que, em vez de serem tributadas pelo lucro apurado com base na contabilidade organizada, ... , o amplo e complexo universo de obrigações tributárias acessórias que têm de cumprir ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... já que tais entidades não perseguem lucro, de nossa parte também é possível a ... ária e outras obrigações legais acessórias (como a parcela dos encargos previdenciários ...
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Receita ratifica entendimento pela não tributação do rateio de despesas
Fiorentino: Receita ratifica não tributação do rateio de despesas
... operacionais, bem como redução de obrigações acessórias e emissão de documentos fiscais ... à construção, tributada com base no lucro presumido. Informa que possui participação em ... , devendo estar alinhados com o preço real do serviço prestado; 3) que o rateio seja ... -
Vínculo Empregatício - Bancário - Corretor de Seguros - Subordinação Estrutural
... ção, realizando, portanto, a igualdade real, mediante o tratamento desigual para sujeitos ... Ao lado das obrigações principais do contrato como a prestação dos ... ção salarial, existem as acessórias, estando incluídas, dentre elas, a segurança do ... estabelecimento bancário nacional, com lucro líquido de R$ 5,487 bilhões no primeiro ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ...
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Medida Provisória nº 2221 de 4 de Setembro de 2001
... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... que optantes pela tributação com base no lucro presumido ... § 6º Verificada alguma das ... -D, inclusive estabelecer obrigações acessórias destinadas ao controle do cumprimento das ...
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O uso da tecnologia em benefício da fiscalização tributária: desafios e limites
... manejadas, como o cumprimento de obrigações acessórias online , inteligência artificial e ... fiscal; na Austrália, há o envio em tempo real de dados primários substituindo preenchimento e ... colocados no tocante à relação média lucro/carga tributária das empresas. O custo para ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... ção no mercado de trabalho e as obrigações que deva enfrentar no sustento próprio e de seus ... ser considerados indenizatórios se não há real comprovação dos gastos ou efetiva prestação ... funcionários, seja ela contabilizada como lucro ou como resultado. 11. Ademais, in casu , ainda ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUXÍLIO À ...
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Regimes especiais de tributação e a reforma tributária: as consequências e restrições do devedor contumaz
... de alta tributação e baixa margem de lucro; (III) aumento significativo da participação no ... á ser objeto de regulação) e cujas obrigações tributárias possam influir em sua posição no ... matriz de incidência ou obrigações acessórias), a fiscalização (procedimento de verificação ... , por uma lei para cada tributo, há um risco real e certo de que ao longo do tempo, haja ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0042052-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... IR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. TAXA SELIC ... ção de lucro, e não apuração do lucro real, posto que ela teve prejuízo ao invés de lucro, ... , o contribuinte não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Wang Xiaoli é totalmente detida, é o real controlador da ... companhia. Empresa Hongde ... mercadorias, a Wang Xiaoli para obter lucro ilegal, através da ... LiangJingrong (Masculino, ... , com o pagamento apenas das verbas acessórias, sem a ... devolução do principal ... No que ... imparcial, no qual essas obrigações e os direitos humanos dos ... extraditandos sejam ...
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Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de ... Art. 6º A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ‑ CSLL, instituída pela Lei nº ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... já que tais entidades não perseguem lucro, de nossa parte também é possível a ... ária e outras obrigações legais acessórias (como a parcela dos encargos previdenciários ...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... a fornecer seus produtos com margens de lucro cada vez mais reduzidas. Em termos econômicos, ... ), ainda que possuam funcionalidades acessórias”. 15 abr. 2020, DJe 24 abr. 2020. No Brasil, a ... virtual, sem correlação com a “economia real”. 487 Por fim, os serviços financeiros também ... deixar de adimplir as suas obrigações tributárias, o Estado acaba sofrendo uma ...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... a fornecer seus produtos com margens de lucro cada vez mais reduzidas. Em termos econômicos, ... ), ainda que possuam funcionalidades acessórias”. 15 abr. 2020, DJe 24 abr. 2020. No Brasil, a ... virtual, sem correlação com a “economia real”. 487 Por fim, os serviços financeiros também ... deixar de adimplir as suas obrigações tributárias, o Estado acaba sofrendo uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016182-26.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... (IRPJ), da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), as devidas ao Instituto Nacional ... o pagamento de tributos, demais obrigações acessórias e parcelamentos trata-se de ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016144-14.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... (IRPJ), da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), não abrangidos pela Portaria ... o pagamento de tributos, demais obrigações acessórias e parcelamentos trata-se de ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte final)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... municipais (modulando as respectivas obrigações principais e acessórias), a fim de prevenir ... a tributos incidentes sobre a renda, o lucro, a movimentação financeira ou o patrimônio, ... ência de tributo com base no valor cheio — real ou presumido — das operações). As medidas já ... -
Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
Receita disciplina devolução de PIS/Cofins pagos indevidamente
... devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a ... ções, defende a retificação das obrigações acessórias para recuperar, por exemplo, um ...