opinião s a
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes ...
- Em vigor Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; ... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, deficiência e condição social ou econômica ... Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à ...
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Relatório com modificação de opinião: risco para o auditor?
Este estudo teve por objetivo avaliar se a emissão de relatório de auditoria com opinião modificada impacta a sequência do contrato entre auditor e cliente, bem como se o fato da firma de auditoria ser uma big four ou a empresa auditada adotar práticas de governança corporativa reduz o risco de descontinuidade da relação contratual, mesmo com a emissão de opinião modificada. Testes empíricos...
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A opinião sobre o Arquipélago de Chagos e o Brasil na Corte da Haia
Lucas C. Lima: A opinião sobre Chagos e o Brasil na Corte da Haia
Há algumas semanas ocorreram perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) as audiências públicas relativas à opinião consultiva sobre as Consequências jurídicas da Separação do Arquipélago de Chagos da República de Maurício. O Brasil nã... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração ... 2. A comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do ...
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Democracia e poder judiciário: estudo sobre legitimidade e institucionalização da opinião e da vontade
O Poder Judiciário consiste no único poder estatal em que não há a participação da população na escolha de seus membros, sofrendo com um déficit democrático neste sentido. Adicionalmente, apresenta um sistema de controle pautado na própria instituição, seja o controle interno dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição; ... Recordando que na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - prática de esportes e de diversões; ... V - participação na vida ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
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O poder da reputação: evidências do efeito big four sobre a opinião do auditor
O presente trabalho analisou o efeito das Big Four sobre o tipo de opinião dos auditores. O estudo, descritivo, documental e quantitativo, analisou relatórios anuais de 504 empresas listadas na [B]³ no período de 2002-2012 através de estatística descritiva e regressão com dados em painel. Observou-se existir uma concentração do mercado de auditoria, pois as Big Four chegaram a auditar 75% das...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; ... V - participar da vida ...
- Advocacia contemporânea, política e opinião pública
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O sonho de Julius e Ethel Rosenberg: antissemitismo, opinião pública e a U.S. Information Agency.
No presente artigo, analisamos a atuação, no início dos anos 1950, da agência de informação e propaganda do governo dos EUA, a United States Information Agency, em relação ao processo movido na justiça do país contra o casal de judeus Julius e Ethel Rosenberg, acusados de espionagem em favor da União Soviética. Especificamente, analisamos a atuação de tal agência em dois importantes jornais...
- Alterações climáticas, avaliação técnica e opinião pública: perspectivas ibéricas no contexto europeu
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A atividade de Comunicação Social e a formação da opinião pública
Trata o presente estudo dos fundamentos constitucionais da atividade de Comunicação Social no País e da sua caracterização como serviço público de interesse econômico geral. Ao mesmo tempo, analisa o conúbio entre a esfera pública e a esfera dos interesses privados economicamente relevantes, que ocorre nas outorgas dos serviços de rádio e televisão, discutindo casos concretos em que houve...
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Direito Penal e opinião pública: do populismo ao inflacionamento
Opinião: Considerações sobre Direito Penal e opinião pública
O termo populismo surgiu há décadas como forma de descrever os governantes que atuam exclusivamente com vistas à obtenção de popularidade, através da prática de medidas sem qualquer amparo técnico ou científico.- A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
- Roraima reconhece caráter vinculante de opinião consultiva da Corte IDH
Fernando Xavier: RR admite caráter vinculante de opinião da Corte IDH
Foi publicado no dia 31 de outubro de 2017, no Diário da Justiça Eletrônico [1], acórdão da 2ª Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima que julgou improcedente Agravo de Instrumento pelo qual o município de Bo...- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- As percepções da opinião pública sobre o IDEB
Este artigo visa interpretar a opinião pública a respeito do desempenho do Ideb. A justificativa do tema recai sobre as associações – "questionáveis" – entre o bom desempenho de escolas e municípios, segundo o Ideb, e fatores casuais ou subjetivos – não pedagógicos ou sociológicos. Esta pesquisa utilizou-se do estudo hemerográfico como metodologia de trabalho, com criação de um Banco de Dados...
- Trump: mídia, opinião pública e a espiral do silêncio
Após o desfecho de uma eleição presidencial histórica que consagrou Donald Trump como 45º presidente dos Estados Unidos, muitos cientistas políticos voltaram a analisar toda a trajetória da candidatura dos presidenciáveis para entender o que levou as pesquisas de opinião a apontarem um resultado diferente. Nesse sentido, esse trabalho busca explorar os acontecimentos desse pleito desde o lançament