ordenamento do territorio
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os ... para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; ... XIII - garantir o atendimento de ocorrências ...
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Acórdão nº 2015/0290545-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA ... Não há no ordenamento" jurídico vigente a previsão de ... oferecimento de \xC2" ... território nacional, e depois ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordenamento" constitucional então vigente não coibia tal cumulação. ... 5.\xC2" ... território ...
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Acórdão nº REsp 1342262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CRIME DE CONTRABANDO E NÃO DE DESCAMINHO. 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. 2.
... 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento ... -
Acórdão nº 2014/0321657-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : ASSOCIAÇÃO ... POLICIAIS ... MILITARES ... EX-TERRITÓRIO ... ASPOMETRON ... : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) ... ordenamento jurídico ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... ser comandadas sem piloto só poderão sobrevoar sem piloto o território de um Estado contratante mediante uma autorização especial desse Estado ... » utilizado em legislação avulsa, nomeadamente nos planos de ordenamento de parques naturais e de orlas costeiras, de forma a evitar restrições ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de políticas públicas e realização de alterações no ordenamento jurídico, a fim de: ... a) considerar, além dos impactos diretamente ... XX - monitoramento da recuperação do território impactado por desastre a partir de indicadores capazes de aferir a ...
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O plano de manejo florestal como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia
O Desenvolvimento sustentável na Amazônica envolve o controle e monitoramento da exploração dos recursos florestais e o plano de manejo florestal sustentável é considerado um dos principais instrumentos da política de proteção ambiental para o setor. Este artigo identifica os obstáculos para aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS) na Amazônia, e analisa de que forma os...
... na Amazônia e membro do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Ordenamento Territorial e Urbanodiversidade na Amazônia ȋGEOURBAMȌǤ EǦmailǣ ... ƪorestalǤ SoaresǦFilho ȋ͜͟͞͝Ȍ ressalta que ͢͞τ do território brasileiro ȋcerca de ͟͜͡ milhões de hectaresȌ são cobertos por ... -
Ainda sobre o conceito de dano moral coletivo
... , mas a um menoscabo associado ao comprometimento daquilo que o ordenamento jurídico visa a garantir por meio da tutela dos atributos da ... , que “[e]m primeira linha, o ambiente e o ordenamento do território contendem menos com direitos subjectivos do que com interesses difusos ...
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Acórdão Nº 49845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... doença em todo o território nacional ... 3. Nesse cenário, em atenção aos postulados da cautela e ... ordenamento do território e do meio ambiente urbano ... O dano à ordem pública sob ...
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Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. o paciente foi processado e condenado à ... 4. Inadmissível, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, a convalidação de ato de manutenção de estrangeiro expulso, ...
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A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...
... e implementar políticas de desenvolvimento urbano, e o ordenamento do pleno desenvolvimento da função social da cidade (SUNDFELD, 2010), ... ção urbanística é tipificar os instrumentos de gestão do território, de acordo com os interesses públicos, alvo da ação de planejar. Planos ... -
Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... (UERJ) – Brasil e Diretora de Gestão das Águas e do Território do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) – Rio de Janeiro. Engenheira ... biodiversidade; II) O ordenamento, o fomento e a scalização da atividade pesqueira; III) A preservação, ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no ... ou por qualquer outra autoridade competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as possibilidades de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de ... á como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que tenham substituído as anteriormente mencionadas, saiam do território de um ou mais países, que o atravessem ou que nele ingressem, com o ... ípios constitucionais e com os conceitos fundamentais de seu ordenamento jurídico; ... i) a aquisição, posse ou utilização de bens, tendo ...
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Aspectos específicos das zonas costeiras da América do Sul
... Plane-jamento integrado, planejamento regional, ordenamento do território litoral, gerenciamento costeiro, e gestão integrada da ...
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Direito, Patrimônio cultural urbano e Atividade turística / Law, urban heritage and tourist activity
... jurídico sobre a proposta governamental da Lei de Bases do Ordenamento do Território): Revista Jurídica, nº 22, 1998, Nova Série, Ordenamento ...
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A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em...
... ecossistemas naturais de um determinado ambiente presentes no território brasileiro. Este código apresentava algumas características ... Revista de Geografia e Ordenamento do Território (GOT), Centro de Estudos de Geografia e Ordenamento do ... -
Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... relevante que o instituto seja legalmente introduzido no nosso ordenamento jurídico, de modo a torná-lo obrigatório para realização de alguns ... territorial disciplinados pelas leis de ordenamento do território e do urbanismo; (ii) planos e programas que não são destinados ao ...
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Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... ípios a competência no tocante à promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ... , sendo este um instrumento necessário ao ordenamento do território e do desenvolvimento econômico e social. 10 ... Em seu art. 36, ...
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"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... 91). E na senda destes acontecimentos que, posteriormente, no ambito da 11a Comissao de Ambiente, Ordenamento do Territorio, Descentralizacao, Poder Local e Habitacao da Assembleia da Republica, acontecem, em fevereiro e maio de 2017, audicoes com os ...
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STJ suspende decisão que interrompeu desocupação de kartódromo em Brasília
Suspensa a decisão que interrompeu desocupação de área em Brasília
... distrital na preservação do interesse público relativo ao ordenamento do território e do meio ambiente urbano ... "Não se trata de ocupação ... -
Número de brasileiros em portugal subiu 23% em 2018
... Barroso, estudante de Arquitetura no Instituto de Geografia e Ordenamento do Territrio da Universidade de Lisboa." Decidi emigrar buscando melhorar ...
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n ...