ordenamento do territorio
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o ... Em 2014, mais de 33% do seu território eram ocupados por assentamentos pobres e 53% da população da cidade ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... Contudo, o que não parece encontrar base de legitimação no ordenamento e nas próprias dimensões do que seja propriedade pública ʹcomo se viu ... O Recife não é exceção a essa regra. A formação de seu território traz os signos das desigualdades. Nele, edifícios residenciais de elevado ... -
O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... ordenamento internaliza essa proteção de uma forma ou medida, ou seja, a cada qual ... à ideia de paisagem enquanto mecanismo de proteção do território 20 ... Porém, neste ponto, diversamente do cenário alemão, a doutrina e a ... -
A POLITIZAÇÃO 'EXPLOSIVA' DO GÁS DE XISTO: contribuições críticas para o estudo do Fracking
O controverso método de fracking para a extração de gás de xisto e seus impactos socioambientais têm colocado em evidência as disputas acirradas em torno das decisões políticas e do estado capitalista. Diante da relevância do tema e do incipiente número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica....
... pós-estruturalista e a estruturalista com foco no Estado e no território capitalista. Esta última, na falta de um número representativo de ... BORINELLI, B. et al ... (Des)ordem institucional e ordenamento territorial: considerações sobre a política ambiental de Goiás ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e ... ério das Cidades: I - política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano; II - políticas setoriais de habitação, de ...
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Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
Propósito - O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema previdenciário possui forma federativa, uma vez que este...
... serviços públicos a agentes privados que foram inseridas, no ordenamento jurídico, as agências reguladoras. Com o advento dos entes reguladores, ... observa, as Leis Nacionais possuem força vinculante em todo o território nacional, possuindo aplicabilidade tanto à União, como aos Estados, ... -
A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... análise comparada entre o direito de propriedade no âmbito ordenamento jurídico brasileiro e português ... Palavras-chave : Propriedade; ... de Especialização em Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo ... Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, ... -
Acórdão Nº 0305806-10.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... a qual foi criada, conclui-se que, assentando o legislador, no ordenamento jurdico, o instituto da usucapio rural, prescrevendo um limite mximo de ...
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Indians and the right to the city: denial and invisibility in Manaus (AM)/Os indigenas e o direito a cidade: negacao e invisibilidade em Manaus (AM).
... 167), a rodovia "tornou-se um territorio de conflitos etnicos e de violencia". Atravessando areas indigenas como ... Belem: Ed. UFPA. 2006 ... DINIZ, C.C. Dinamica regional e ordenamento do territorio brasileiro: desafios e oportunidades. Belo Horizonte: ...
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A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... Sendo tratado com peso e relevância no ordenamento jurídico pátrio ... No que pese a propriedade ser considerada pela ... , razoáveis, é facultado ao Município limitar, no seu território, o direito de construir certo que essas limitações não são exclusivas ... -
Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
... às melhores técnicas ambientais disponíveis; princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional ... No essencial, a atividade destes serviços deve pautar-se por critérios que permitam a todos os cidadãos ter ...
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Extrato projeto de cooperação técnica
... - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0137-94 e Instituto de geografia e Ordenamento do Território Universidade de Lisboa Objeto: desenvolvimento de estágio ...
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Acórdão Nº 0001849-31.2012.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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Acórdão Nº 0001892-70.2013.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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Acórdão Nº 0305501-33.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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Acórdão Nº 0305501-33.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio.Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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Acórdão Nº 0000861-10.2012.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... [leia-se, parcelamento] visam satisfazer, quanto a um correcto ordenamento do territrio. Todavia, tambm doutro modo, sair prejudicado o interesse ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... Espécie: ACORDO s/n. Partes: Instituto de Geografia e o Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa e a Universidade Federal de Mato ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, Coordenação do Projeto Nós ...
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Extrato Memorando de entendimento
... - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0137-94 e Instituto de geografia e Ordenamento do Território Universidade de Lisboa-IGOT, Objeto: Apoio na atividades de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PASSEIO - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA. Cabe aos proprietários ou possuidores de lotes ou terrenos lindeiros a logradouro público, o dever de construir em frente à testada respectiva, manter e conservar em...
... ocupao do solo, quer pelas incidncias que possuem ao nvel do ordenamento do territrio, do meio ambiente e dos recursos naturais, quer pelas ... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... 11 Moçambique possui um território localizado na costa oriental da África, com uma superfíce total de ... locais, foi aprovada a Lei 19/2007, de 18 de julho, sobre o ordenamento" do território moçambicano ... Outrossim, foi desenhado um plano de a\xC3" ... -
Política, planos e programas de habitação social após 2003: as experiências dos municípios da região metropolitana de salvador
O artigo parte da análise dos desdobramentos da Política Nacional de Habitação (2004) nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, para refletir sobre os alcances e limites desta. Nesse sentido, o artigo apresenta as experiências de cada município metropolitano quanto ao planejamento habitacional, os programas habitacionais por esses desenvolvidos e os seus impactos. Assim, depreendeu-se...
... referentes a este setor são encaminhados à Gerência de Ordenamento e Gestão do Uso do Solo (GEOGS), que lida principalmente com os assuntos ... ção de gabarito de até três pavimentos e ter 60% de seu território dominado pela atividade industrial. Estes fatores categorizam Madre de ... -
Experiências internacionais no uso das transferências fiscais ecológicas para a conservação da biodiversidade
No início dos anos 90, o Brasil foi o país pioneiro na adoção de modelos de transferências fi scais baseados em indicadores ecológicos (RING, 2008a). Portugal (SANTOS et al., 2012) e França (BORIE et al., 2014; SCHRÖTER- -SCHLAACK et al., 2014) também adotaram modelos de transferências fi scais semelhantes. Outros países, como Alemanha (RING, 2008b; SCHRÖTER- -SCHLAACK et al., 2014), Suíça (KÖLLNE
... um serviço público que excede os limites atribuídos ao seu território" sem receber nenhum tipo de compensação por isto, enquanto outras jurisdi\xC3" ... do desenvolvimento económico, a preservação do ambiente, o ordenamento do território e o bem-estar social.” (PORTUGAL, 2007, p. 321), e, para ... -
'Iptu verde' nos tribunais: um debate em amadurecimento
... competência específica aos municípios para o planejar o ordenamento" do território, bem como para regular e fiscalizar o parcelamento, a ocupa\xC3" ...