ordinario peticao protocolo recurso
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... decretada - Sentença Mantida - Recurso Improvido ... Jurisprudência - Urbanismo ... Direito. Protocolo. Regulamentação. Imóvel ... tivo - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Regularização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-10.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo legal, os autos foram devolvidos tardiamente. Esta Corte tem entendimento de que há cerceamento do direito de defesa quando o recurso não é conhecido,
... 2ª Turma GDCGL/FDJ/pa/lul ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO ... Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante porque, malgrado oferecido no prazo ... 178); II - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 20.01.2012 ... -
Consolidação das leis do trabalho
... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ... 4.316, de 30.7.2002, promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação ... a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , cujo processamento seguia o rito ordinário disposto nos arts. 291 a 297 do CPC/1973, tendo ... Esse protocolo de intenções tem por objetivo fixar medidas ... casos, busca tutelar a destinação do recurso público transferido pelo Estado à iniciativa ...
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Acordão nº (AIRO)0000185-27.2010.5.06.0121 de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL-SPP ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... 102/2019 – SFPO/STF (protocolo/STF nº 6.455/2019), frisa ... observado o prazo ... recebimento da peça. Precedentes: recurso ordinário em habeas corpus nº ... 105.920, ... -
Acordão nº (AIRO)0065401-56.2007.5.06.0341 (00654.2007.341.06.01.8) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
... EMENTA: O recurso" ordinário da agravante foi efetivamente enviado \xC3"à Vara do Trabalho de origem via protocolo postal (fl. 438v), às 13h21 do dia 19.02.2009 - ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 21) LIVRO DE PROTOCOLO DE NOTAS NÃO ESCRITURADO, E COMPROVANTE DE ... Exemplos: Agravo em ... Recurso Especial n. 0006807-89.2012.8.24.0028/50001; ... Recurso ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-98.2013.5.06.0000), 16-05-2013
AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO POSTULADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Necessário para o deferimento do pedido formulado na Ação Cautelar que esteja demonstrado o que se denomina de fumaça do bom direito, a fim de que se acolha a alegação de prejuízo irreparável à Empresa. A questão relativa à reintegração de empregado...
... objetivando conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ela interposto, contra Sentença ... Assevera que o protocolo da petição se deu perante Juízo diverso da 1ª ... -
Recursos em espécies no novo código de processo civil
É o recurso cabível contra sentença (art. 1.009, do novo ... 1.017, § 5º) ... Após o protocolo do agravo de instrumento perante o tribunal, o ... @Recurso ordinário ... O recurso ordinário é remédio processual ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Validade ... 283 — Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Lei n ... 284 — Traslado. Carimbo do protocolo" do recurso ilegível. Inservível ... 285 \xE2\x80" ... 132 — Recurso ordinário. Cabimento. Não cabe RO contra decisão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-648-89.2011.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre intempestividade do recurso ordinário, não reúne condições de admissibilidade, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... GMIGM/cas/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL ... - DESPROVIMENTO ... sobre intempestividade do recurso ordinário, não reúne condições de admissibilidade, a ... ão de recurso ordinário diretamente no Protocolo Geral do TRT da 11ª Região, sem comunicar a sua ... -
Enunciados
... ários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do ... de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na ... juiz de 1º grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, ‘b’. (Grupo: ...
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Dos Procedimentos Especiais
... extinguiu a expressão “procedimento ordinário” do CPC/73, hoje denominado, no NCPC, de ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI N. 13.015/2014. A\xC3" ... I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido ...
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Direito Constitucional
... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... ordinário pré-constitucional ... EBOOK COMO PASSAR ... , na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado, de acordo com ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581 a 638) ... 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... No mesmo sentido: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.810/RJ, Tribunal Pleno do ... Só é cabível no Protocolo do Tribunal a quo ... Processa-se em traslado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1926-43.2012.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. O art. 195 do CPC não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade...
... (8ª Turma) ... GMMEA/mmp/acnv RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - E DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO ... 190); II - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 24.10.2012 ... -
Decisão monocrática nº 2016.01672143-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 04-05-2016
... Recurso Ordinário não provido.” ... 29.478/PA, Rel ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS ... 21/2011. IMPETRANTE ... QUE BUSCA ...
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Artigos 770 a 790-B
... reconvenção, laudo pericial, sentença, recurso e penhora ... Termo processual é a ... em lei; ex: 8 dias para o recurso ordinário), judiciais (fixados pelo juiz; ex: prazo de 10 ... ção ao horário das 6 às 20h é o protocolo de petição em autos não eletrônicos. Se o ato ...
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Decisão monocrática nº 2015.04142291-03 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-11-2015
... exequente e o protocolo de sua petição, o fato é ... que não ... – RECURSO PROVIDO ... O contraditório é princípio que ... Precedentes ... Recurso ordinário em mandado de segurança provido ... 39.241/SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-747-65.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. Não obstante a petição do agravo de instrumento ter sido protocolizada dentro do prazo recursal, o ato não socorre a reclamada, pois ela encaminhou o apelo para juízo diverso daquele competente para apreciar o feito, qual seja a 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Como o agravo somente foi recebido pelo Tribunal Regional após o término...
... GMDMC/Asa/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. Não obstante a ... O agravo da reclamada apresenta protocolo datado de 17/10/2012 (fl. 1169). Não obstante a ... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. PROTOCOLIZAÇÃO EM TRIBUNAL REGIONAL DIVERSO ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... 1.015, por analogia ao seu inciso IX, o recurso" de agravo de instrumento será cabível; do contr\xC3" ... que entregarem em cartório - protocolo físico ou digital, enfim (art. 201) ... ordinário, no exercício do seu poder de direção ...
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Do cumprimento da sentença
... é aquela “não mais sujeita a recurso” (CPC, art. 502); a locução legal não mais ... de 3 (três) dias, contado da data de protocolo" do requerimento, desde que comprovada a satisfaç\xC3" ... , emitida pelo relator do recurso ordinário, nos termos da referida Súmula n. 414, I, in ...