ordinario peticao protocolo recurso
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Premissas fundamentais
... ( ... ) 1. Ação ajuizada em 18/05/15. Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao ... ável pelo agendamento de horários, protocolo de petições, alimentação do sistema de ... responsável executivo é legitimado ordinário porque está ali protegendo o seu patrimônio, ...
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Revisão do lançamento tributário
... (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício; ou (iii) iniciativa de ofício da ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE ... 271. TIT, Câmara Superior, Protocolo GDOC n. 1000184-794157/2007, AIIM 3.082.789-9, ...
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Decisões Monocráticas nº 174624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra ... , apesar de a chancela mecânica do protocolo ter induzido à conclusão de intempestividade ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( D.O.U. 10.11.2009) ... 22 ... 272. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória ... de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( D.O.U. 10.11.2009) ... 22 ... 272. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória ... de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... conhecimento tem cabimento o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no ... Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível ... O carimbo ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... conhecimento tem cabimento o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no ... Chegam ao protocolo da Corte e interpõem o recurso que tem objeto, ...
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Direito Processual Penal
... intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha ... : “Habeas corpus” – Recurso ordinário – Motivação “Per relationem” – ... Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada deque é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado desegurança com base em questões de mérito. Precedentes.2. Agravo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000340-86.2016.5.02.0000)
... , as impetrantes interpuseram recurso ordinário pretendendo a reforma do acórdão ... 13/09/2019 Protocolo de Petição de Manifestação sobre despacho ...
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Acórdão Nº 10416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso ordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal caracteriza vício insanável. 2. Agravo interno DESPROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... equívoco no protocolo ... Ao final, formula pedido nos seguintes ... -
Dos recursos ordinário, especial e extraordinário
... 8.2 RECURSO ORDINÁRIO ... O recurso ordinário encontra ... documentos, bem como, os carimbos de protocolo ... 8.17 PROCEDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Direito Processual Penal
... da vítima, decisão contra a qual cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, § 2º, do CPP) ... Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se ... Conferir: “Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crime de ...
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Acordão nº 20110411875 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2011
... despacho que indeferiu o processamento do recurso ordinário por intempestivo. No recurso ... O protocolo da petição de fls. 120, todavia, acusa a data ...
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Estrutura Municipal
... em sede de Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, por se tratar de uma condição ... por mero esquecimento do legislador ordinário ou por não serem consideradas matérias de ... cobrança de taxa administrativa de protocolo ou de qualquer outra natureza para aceitação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-13.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando a análise do tema demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, algo expressamente vedado em sede de recursos de natureza extraordinária, como é a Revista, na forma da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... O Regional denegou seguimento ao Recurso ... em 21.07.2008, como se verifica pelo protocolo na petição de interposição do referido ... -
Processo administrativo na previdência comum
... ósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo. Vejamos: ... Súmula Vinculante ... poderão interpor recurso ordinário às juntas de Recursos do CRPS. Vejamos algumas ... Sendo assim, após o protocolo do recurso ordinário dirigido à junta de ...
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Dos Equivalentes Recursais
... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido ... este autor, na ação declaratória de protocolo nº 200901702344, como juiz titular da 3ª Vara ... 523 No parecer emitido nesse recurso ordinário" e acolhido pelo eminente relator, o Ministério P\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....
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Decisões Monocráticas nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra ... DE FORMALIDADES NO REGISTRO E NO PROTOCOLO DA PETIÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Decisão da Presidência nº 166003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra ... DE FORMALIDADES NO REGISTRO E NO PROTOCOLO DA PETIÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Processo administrativo previdenciário
... da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência ... DA RECUSA NO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ... Não é válido o argumento ... não conformados, interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS ... § 1º Os ...
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Acordão nº (AI)00667.2003.010.06.01.0 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
Não é concedida à Parte a faculdade de juntada posterior de documentação, após a interposição do Agravo de Instrumento, a fim de fazer prova dos direitos alegados. Verificando-se a deficiência da formação do instrumento, quanto ao restante da documentação, resulta impedido o conhecimento do recurso, a teor do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação alterada pela Lei nº 9.
... ção, resulta impedido o conhecimento do recurso, a teor do art. 897 da Consolidação das Leis do ... 06) negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada por motivo de ... «deve-se consignar que, por isonomia, o protocolo" postal deve ter o mesmo tratamento dado à petiç\xC3" ... -
Acórdão nº 60946 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1983
1.HABEAS CORPUS. O RECURSO ORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS SERÁ INTERPOSTO, DENTRO EM CINCO DIAS, NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA (REG. INT. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART-310). 2.TRATANDO-SE DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO ESTADO, A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PODE SER PROTOCOLIZADA
Indexação ... HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PRAZO LEGAL, INOBSERVANCIA ... JUSTIÇA FEDERAL, PETIÇÃO, PROTOCOLO, IMPOSSIBILIDADE ... RECORRENTE, ERRO, ...