Organização do Tribunal Marítimo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada ... democráticas participantes do sistema da Organização das Nações Unidas ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada ... Organização das Nações Unidas ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... 8 de janeiro de 1997, será efetuado no Tribunal Marítimo, não suprimindo e sendo complementar ... I, alínea ?a? do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta ... organismo neutro, como, por exemplo, um tribunal, um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066449-71.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO MARÍTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL. CONTRATOS TÍPICOS DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, "H", DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Agravado: Farol Apoio Marítimo Ltda ... Relator: Des. Elton M. C. Leme ... ESTADUAL Nº 6.956/2015 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E ... DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0429529-35.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. IMPONTUALIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COMPANHIA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, INSTRUMENTO TÍPICO DO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊN
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATOS DE ... 50, I, “H” DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087928-88.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO ... DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183277-21.2017.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO RELATIVO À EMBARCAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DISCIPLINA...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO ... RELATIVO À EMBARCAÇÃO. ATRASO NA ... ALÍNEA "H", DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO ... JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE ... Tribunal" de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por vota\xC3" ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 7. ?Organização? significa a Organização Marítima Consultiva ... 1 - Um Tribunal de Arbitragem será estabelecido por ... Navios, 1973, à proteção do ambiente marítimo da poluição por navios ... Reconhecendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ... relações de trabalho daí decorrentes (Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Art. 1º, 1, a. III) ... Inaplicável ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ... , desde que homologadas pelo Supremo Tríbunal Federal ... ARTIGO 80 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... pioneira e constante receptividade a ideias novas de organização e atuação coletivas ... vindas do exterior), somada à ... marítimo organizado, ... é razoável entender a preservação com o ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização" Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaraç\xC3" ... aceitar, se deseja submeter o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida ... setor. Um dos pontos fundamentais da organização ... empresarial, indispensável à obtenção do sucesso econômico, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196678-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Apelação. Sub-rogação. Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada pela seguradora em face de quem atribui a responsabilidade do sinistro. Sentença de procedência. Ação distribuída perante a Vara Cível. Alega a apelante, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, por tratar o feito de matéria de direito marítimo e, portanto, deveria ter sido apreciado pela Vara Empresarial. Ainda em...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... direito marítimo e, portanto, deveria ter sido ... apreciado pela ... 50 da LODJ, que dispõe sobre a organização ... e divisão judiciárias do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA ... VARA EMPRESARIAL ... DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO ... APELO. 1. Rejeitadas ... do artigo 50, I, “h”, da Lei de Organização e Divisão ... Judiciárias do Estado do Rio de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424578-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA. ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE RESIDUAL REFERENTE AOS ENCARGOS DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de demanda proposta pela ora recorrida, visando a condenação da Petrobras ao pagamento de valores referentes a notas...
... Natureza ... jurídica de contrato marítimo, tipificando-se na orientação ... firmada pelo art. 50 da Lei de Organização e Divisão ... Judiciária do Estado do Rio de ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Procuradoria Especial da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 47. Os cargos de Advogado da União e de Assistente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006256-57.2019.8.19.0205 (Criminal), 10-06-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DO CRUZEIRO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de prestação de serviços de turismo, relativo à cruzeiro marítimo internacional, com...
... CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DO ... CRUZEIRO ... ível, inevitável e estranho a organização ... do cruzeiro marítimo, pelo que exonera de ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século ... 226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado pelos arts. 543 e seguintes ... ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele magistrado, ...
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Introdução. Noções gerais
... : a permanência de seus membros, a organização e um objetivo comum ... Darcy Azambuja ensina ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ... on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095905-34.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2020
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de Apoio Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, alínea "g" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015. Preliminar de irregularidade processual, por falta da caução...
... Apoio Marítimo ... Competência das Varas Empresariais. Artigo ... alínea “g” da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do ... Estado do Rio de ... , conforme jurisprudência do Superior Tribunal ... de Justiça, que vem flexibilizando a rigidez ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169666-98.2017.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO "GASODUTO ROTA CABIÚNAS 24", DESTINADO A VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS EM TRECHOS DE LÂMINA D`ÁGUA PROFUNDA E RASA PARA O ESCOAMENTO DE HIDROCARBONETOS DO POLO PRÉ-SAL, NA BACIA DE SANTOS. POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ QUE RESULTOU, SEGUNDO O RELATO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS ... EMPRESARIAIS, NA ... 50, I, “H” DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... RIO DE ...