Organização do Tribunal Marítimo
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DECRETO Nº 94536, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.573, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... Art. 11. Na organização dos cursos deverão ser considerados, entre outros, os seguintes ... ça Federal, devendo ser interposto recurso, se couber, para o Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Presidente da República, dispor sobre os limites do território marítimo, na forma do art. 48, V, CF/88: ... “Art. 48. Cabe ao Congresso ... Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO e Fundo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... abrange qualquer transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores, efetuado fora de um ... não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma ... de todos Estados na Sede da Organização" de Aviação Civil Internacional, em Montreal, at\xC3" ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... compete o planejamento, a organização, o controle e a avaliação dos processos ... Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos ...
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Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... ), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004042-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Agravo de Instrumento. Decisão do Juízo da Vara Cível que, na ação de cobrança de valores, decorrentes do inadimplemento do contrato de afretamento de embarcação entre as partes entabulado, declinou da competência em favor do Juízo da Vara Empresarial. Inconformismo da autora. Na forma do artigo 50, inciso I, alínea "h", da Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015, compete ao Juízo da...
... ÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Direito Marítimo, sendo certo que o rol ... previsto no aludido ... da Lei de Organização e Divisão Judiciárias ... do Estado do Rio de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização" Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaraç\xC3" ... aceitar, se deseja submeter o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240388-94.2016.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÁUTICOS E DE MERGULHO. MORA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO DE APLICAÇÃO DE CLAÚSULA PENAL À 3ª AUTORA, NO PERÍODO DE 20/07/2012 (DATA PACTUADA PARA A CHEGADA DA EMBARCAÇÃO AO BRASIL) E 25/03/2013 (DATA DA EFETIVA CHEGADA DA EMBARCAÇÃO), EM CÚMULO SIMPLES COM DECLARAÇÃO DE...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - PETROBRAS ... APELADA I: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA ... APELADA II: FUGRO BRASIL SERVIÇOS ... º 6.956/2015, QUE DISPÓE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ... DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE ... -
Introdução. Noções gerais
... 7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e ... fundamentais: 1) acomodação e organização do comportamento dos indivíduos, seus ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ...
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Organização do estado brasileiro
... tal incumbência é exercida, em caráter precípuo, pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe inclusive o controle concentrado de leis e atos ... direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito do trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413993-81.2016.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESA DE PRATICAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Busca a autora a condenação da ré ao pagamento de valores relativos às despesas de praticagem suportadas em decorrência de contrato de afretamento. 2. Assim, inicialmente,...
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... - PETROBRÁS ... APELADO: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS ... Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado ... do Rio de ... -
Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... MARÍTIMO". AÇÃO ... DECLARATÓRIA. ... SEGURADORA.\xC2" ... organização ...
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Acórdão Nº 0057974-34.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
... COMPRA E VENDA DE ... CONTAINER. PARTE AUTORA É ORGANIZAÇÃO DA ... SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... ATIVIDADE ... PROPOSTA PELO RECLAMADO DE TROCA DO CONTAINER ... MARÍTIMO POR UM CONTAINER MODULAR PARA SUPRIR A ... MORA. ADITIVO REALIZADO. COMPRA ...
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Acórdão Nº 5009599-12.2023.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CIA DE CRUZEIROS - SUSTENTADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL POR NÃO COMPARECIMENTO NO DIA DO EMBARQUE - INSUBSISTÊNCIA - DEMORA NA EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO PELA RECORRENTE QUE IMPOSSIBILITOU A REMARCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA...
... - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA ... QUE IMPOSSIBILITOU A REMARCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA NOVA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1362079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Empresa de turismo. Cruzeiro marítimo. Alteração do itinerário. Supressão de destino. Danos materiais e morais. Não caracterização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desvio...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ... TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. SUPRESSÃO DE ... DESTINO. DANOS MATERIAIS E ... as que dispôs sobre desvio de itinerário: “12-12.1 A organização do Cruzeiro, bem como ... do pacote turístico internacional são feitos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251156-45.2017.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PETROBRÁS VERSUS SAIMPEM. REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PELA PETROBRÁS, NA QUALIDADE DE LÍDER E OPERADORA DO CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA COLETA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DE SAPINHOÁ NORTE (PRÉ-SAL NA BACIA DE SANTOS). EMPRESA AUTORA, SAIPEM, QUE É DADA COMO VENCEDORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO (AFRETAMENTO, POR TEMPO, DE EMBARCAÇÃO) E...
... MARÍTIMO E, PORTANTO, A COMPETÊNCIA É ... DEFINIDA NOS ... DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal). (DEGENHART, Christoph, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 267 Serviço Móvel Marítimo ... 276 ... Tribunal de Contas da União ... ICAO Organização Internacional de Aviação Civil. ICC Índice de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 7.347/85 não são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, mas, sim, os que ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art. 97. Somente pelo voto da ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... ?Art. 58. O Chefe do Estado Maior da Armada ... I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento ... da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Direito constitucional
... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ...