Organização do Tribunal Marítimo
-
Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... Marítimo ... ABSTRACT ... This article deals with ... O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é válida a ... por escrito ao Secretário-Geral da Organização ... Assim, encerra-se a análise sobre a ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... , destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar influências ... e já acumulava reveses em seu império marítimo, a partir dos esforços do Conde de Olivares, ...
-
Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... “Somente com o advento do transporte marítimo a vapor, que surgiu um grande investimento dos ... tanto pelos Estados Unidos, ONU (Organização das Nações Unidas) quanto pela União Europeia ... Tribunal de Justiça responsável pela homologação da ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) ... (B) No direito ... O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar ... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega ...
-
O direito ambiental e seu contexto histórico
... tomou proporções tais que a Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu, em 1968, ... á, suas reivindicações, por meio de um tribunal ad hoc ... 7 A arbitragem Trail Smelter expressa o ... Civil no Campo de Transporte Marítimo de Material Nuclear foi realizada em Bruxelas em ...
-
STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... O julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ocorreu em2017. Como objetivos do ... ÇÃO SOBRE SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARÍTIMO ... Dispõe a Lei n. 7.003, de 03/07/1984: ... ça – organismo que integra a Organização" das Nações Unidas – e de dois juristas, que n\xC3" ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.068; Proc ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... 1. Tipo penal abstrato ... · Vide Lei 6.259/1975 (Organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... I ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERNACIONAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não constitui ofensa ao...
... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, em sesso virtual de 05/03/2024 a ... -
Acordao N° 1639069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Pacote de turismo. Pandemia (covid-19). Falha na prestação de serviços durante a execução. Dano moral configurado (r$ 8. 000,00). 1. Trata-se de pacote turístico contratado em julho de 2019, submetido às intercorrências da pandemia pela covid-19 durante seu usufruto, em março de 2020. 2. A pandemia declarada pela organização mundial da saúde - oms em 11/3
... 2. A pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11/3/2020 caracteriza-se ... como fortuito ... considerável quantia para a fruição de um passeio marítimo à Europa, permaneceram sem informações ... adequadas, sem assistência ... -
Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... e as atribuições da suposta organização criminosa formada pelo paciente e demais ... é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... ·Vide art. 39, Dec.-Lei ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... causa naqueles Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... (no Brasil, exercida em última instância pelo Supremo Tribunal Federal), de forma a equilibrar e sanar eventuais conflitos entre as ... : civil, comercial, penal, processual, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I), política econômica e ...
-
Título III - da organização do estado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... v. Lei 12.379/2011 – ... X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; ... Inciso V acrescentado pela EC 58/2009 ... VI – ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … ... DA CLT (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012) — Res. n ... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos ... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
-
As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo
As soluções jurídicas do STJ para as ações de transporte marítimo
... sobre direito marítimo que chegam ao Judiciário, e ao Superior Tribunal de Justiça, são muitas vezes complexas e exigem grande esforço de ... fundamentar o voto, o TRF-1 apontou que a Convenção 108 da Organização Internacional do Trabalho admite a entrada em território nacional de ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos ... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
-
Parecer
... de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal" Regional Federal – 1ª Região; Professor Honor\xC3" ... (i) Do Agenciamento Marítimo ... Depende o armador de um representante ... ção no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação ...
-
Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO, FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRÃFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO ... PENAL E ... CUSTEIO DO TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO ... PREVENTIVA ... no Porto Marítimo desta Capital, que estavam acondicionados com uma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... , sob responsabilidade da respectiva Organização Militar de lotação ... § 19. A análise ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... ício, em 1919, com a criação da Organização Internacional do Trabalho — OIT, em cuja ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ...
-
Disposições gerais
... No conceito clássico, adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), entidade vinculada à ... : Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (Decreto n. 1.398 de 19.1.1937) ... Convenção ... Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), detém a nobre ...
-
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... ções dos operários, reduzindo a organização" coletiva e promovendo a paz social. Ademais, ineg\xC3" ... , embora disciplinasse apenas o seguro marítimo", impulsionou o mercado de seguros, havendo a cria\xC3" ... ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, por terem regime ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ...