Organização do Tribunal Marítimo
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Constituição Federal - 88
... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 294 Serviço Móvel Marítimo ... de Instrumento em Recurso de Revista (Tribunal" Superior do ... Trabalho) ... ALAIC Asociaci\xC3" ... ICAO Organização Internacional de Aviação Civil. ICC Índice de ...
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Decisão monocrática Nº 231648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, I, D, ... da apreensão de 553kg de cocaína, em 12/7/2021, ‘no Porto Marítimo de Natal-RN, acondicionados em carga de limões com destino ao Porto de ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... civil existente no Direito marítimo, em especial nas regras referentes a dano ... Internacionais, a destacar a Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) ... Para ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... contrato individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o ... Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu substancioso ensaio sobre ... - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Introdução
... individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do ... , ministro aposentado do Supremo Tribunal" Federal, escreveu substancioso ensaio sobre \xE2" ... mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Outras formas de contratação
... diploma legal que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação ... nas Cortes regionais e, sobretudo, no Tribunal Superior do Trabalho ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Assessor da Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ ... pelo IBMEC/RJ, especializada em Direito Marítimo pela FGV/RJ e em Contratos e Infraestrutura pela ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Direito grego
... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3" ... Em momento anterior à organização de serviço judiciário de cunho estatal, réu e ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Decisão monocrática Nº 234133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2024
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ... , razão pela qual, no Brasil, operaria por meio de transporte marítimo, a partir do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, haveria ramificações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... a tônica da Organização Internacional do Trabalho. Ademais, o próprio direito trabalhista ... -
Novo CPC
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Novo CPC
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL ... 186) da OIT - Organização Internacional do Trabalho (fls. 1786 e ss.), eis que Bahamas, país sede ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... vem atender essa procura por uma organização e propicia que as pessoas enfrentem essa ... 44 e particular; 45 b) os especiais: marítimo, 46 aeronáutico 47 e militar. 48 Vale ressaltar ... - Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... antes de sua proteção por alguma organização internacional formal, como é o caso dos direitos ... tribunais do Estado, concebidos como um tribunal especial, composto por juízes eleitos em uma ... por estes códigos comercial e marítimo são precursoras do Direito Internacional, porque ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República ... 32 INTERNATIONAL TRIBUNAL FOR THE LAW OF THE SEA (ITLOS). The Tribunal ... ção detalhada acerca do espaço marítimo e seus recursos, abrangendo, entre outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... LABOR EM CRUZEIRO ... MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL ... 19 da Constituição da Organização Internacional do ... Trabalho - OIT, ressaltando que ...