Organização do Tribunal Marítimo
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... (EUNAVFOR), da Operação Escudo Marítimo ("Ocean Shield") da Organização do Tratado do ... de Seicheles para estabelecer um tribunal contra pirataria e crime marítimo, e acolhe com ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela ... Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, adotada durante a 91ª Conferência ... ência, regras destinadas as instituir um tribunal para resolver com presteza qualquer questão ou ...
- nº 1998.01.00.095774-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 1999
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Relações de trabalho lato sensu
... Não obstante, o Supremo Tribunal Federal acabou por fixar compreensão distinta ... alternativa de arregimentação e organização da força de trabalho no sistema ... não se estruturou no respectivo porto marítimo, preservando-se com o sindicato de trabalhadores ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... Resposta: O Colendo Tribunal Superior do Trabalho atualmente possui uma ... 29.2. Organização" da Área de Segurança e Saúde do Trabalho Portu\xC3" ... na embarcação, cabendo ao agente marítimo sua tradução, quando de origem estrangeira; ...
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Prestações previdenciárias
... contratual a ser observado, organização sindical e, dentre outras disposições, direitos ... magistério e a Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 11/2003, encarrega-se de ... de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido até 16.12.1998 (vigência da Emenda ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... extrai de precedentes paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho 1049 ... @12.4 ... sucessor, na titularidade da mesma organização produtiva ... @@12.4.8 Contrato continuado ... , o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... Art. 73. O ... , em um território ( ... ) de qualquer marítimo portador de uma carteira de identidade de ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ...
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Jurisdição e competência
... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso” ... O domicílio do incapaz é ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional e reproduzidas pela Turma, a prova dos ... do horário de trabalho do empregado marítimo não autoriza a aplicação da jornada reduzida ... ção de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII – Registro de ... 5 de junho de 2013, dispondo sobre organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e ...
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Direito administrativo
... META 2 ... ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Artigos para ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ...
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Direito das sucessões
... ; c) as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma ... 641 – A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do ... b) Extraordinárias: ... – Marítimo; ... – Aeronáutico; ... – Militar ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... O direito marítimo estabelece um regime que é derrogatório de ... fixas ou móveis – são registradas no Tribunal Marítimo e inscritas na Capitania dos Portos ... õe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... quem se aposentasse nessa sistemática, o INSS, por mera organização administrativa, estabeleceu como espécie diferente de benefício dos que ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. EX-MARÍTIMO FALECIDO EM 1974. PENSÃO DE SEGUNDO-TENENTE. PAGAMENTO ÀS FILHAS ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de 1972, por meio da qual a Organização das Nações Unidas elaborou seu programa de ... Exame Médico dos Menores no Trabalho Marítimo (1921); Convenção n. 17 sobre Prevenção de ... da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... Alegou que " ... os tratados internacionais de direito marítimo (normas especiais) não podem ser ... vulnerados ou relativizados ... Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes de Turmas do TST ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim ... entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça 7 ... Portanto, cabe ao Direito a ... documentos destinados a fins de direito marítimo; IV — expedir traslados e certidões. Art. 11 ...
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Poder legislativo
... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; • ... ; • Concessão de anistia; • Organização administrativa, judiciária, do Ministério ... ão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMO (SISTRAM) para 0318; b) Renumerar o item 0318 ... ão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional. 0108 - CDRL Centro de ... e submetida à jurisdição exclusiva de tribunal brasileiro. A autenticidade do documento será ...
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Direito Constitucional
... , conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... ) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... supremacia hierárquica dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados estes consagrando a ... 186) da OIT - Organização Internacional do Trabalho (anexa), eis que Malta, país sede da bandeira, ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, v. 82, n. 1, p ... de transportes rodoviário, marítimo, portuário, fluvial, ferroviário, ... 153 da Organização Internacional do Trabalho (ANEXO II), ...